TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA DIRECIONADA APENAS EM RELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.
Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelada, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3.189/99 e Lei 5.260/2008, art. 3º. Ilegitimidade passiva recursal que se reconhece de ofício com a extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI. Precedentes. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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