STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva da promitente- vendedora. Questão solucionada com base na análise dos fatos da causa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais cujo pedido foi julgado procedente para condenar a promitente vendedora ao pagamento das cotas vencidas e não pagas, tendo sido o processo extinto, sem julgamento do mérito, em relação à compromissária-compradora, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.
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