STJ. Alienação fiduciária. Penhora. Bem dado em garantia do contrato. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Precedente do STJ. Decreto-lei 911/1969, arts. 3º e 5º. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«I. «Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora» (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/2002, p. 376). II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»
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