DOC. 641.9083.5645.9620

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente e determinou o recolhimento da taxa judiciária de 1% sobre o valor da execução. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de satisfação da execução. Hipótese de incidência da taxa judiciária não configurada. Alteração legislativa que revogou a cobrança da taxa de 1% na satisfação da execução. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária.

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