Execucao Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.6674.2000.6800

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. 2 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada ... ()

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Doc. 191.6674.2000.7400

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. 2 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada ... ()

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Doc. 182.9407.0092.0013

553 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Pretensão de exclusão da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença que reconheceu a nulidade da execução em razão do trânsito em julgado de decisão que homologou a desistência e julgou extinta a execução principal. Condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Irresignação. Cabimento. Ajuizamento dos embargos à execução que decorreu exclusivamente de equívoco cometido pelo juízo, o qual deu prosseguimento à... ()

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Doc. 514.1462.7875.2354

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Decisão, comandando tramitação de embargos à execução em segredo de justiça. Inconformismo da exequente, embargada. Desistência do recurso. Homologação.

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Doc. 142.7805.3001.9800

555 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Inocorrência de concordância tácita quanto à satisfação da obrigação. Falta de manifestação do credor, que não pode ser considerada como pagamento, renúncia ao crédito exequendo nem desistência do processo. Afastamento da extinção do processo de execução. Sentença anulada com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 176.2833.6002.9600

556 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução Fiscal. Pedido de desistência da execução ante ao cancelamento do crédito tributário na via administrativa após a apresentação de exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Possibilidade. Fixação por apreciação equitativa do juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 444.0184.6173.1800

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELO INTERESSADO. SENTENÇA BEM LANÇADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 198.2422.3001.6000

558 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Condenação em honorários. Trânsito em julgado. Responsabilização de empresa diversa da credora original. Sucessão empresarial decorrente de confusão patrimonial e indícios de fraude e simulação. Prescrição intercorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Prejudicialidade externa não constatada.

«I - O feito decorre de embargos à execução, extinto diante do pedido de desistência em face de adesão ao REFIS, sendo o executado condenado em honorários advocatícios, e sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. II - Iniciado o cumprimento de sentença e, após diligências, foi reconhecida a existência de grupo econômico espúrio, com indícios de fraude e simulação, por meio de constituição e alteração societária, o que resultou na responsabilização de empresa diver... ()

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Doc. 891.1998.6662.9112

559 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 136.1811.0004.7900

560 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na desistência no agravo de instrumento recebidos como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Adesão ao parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941/09. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. «Nas execuções fiscais promovidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não se aplica o encargo de 20% previsto no , que inclui as despesas com a cobrança de tributos não-recolhidos e os honorários advocatícios. Por isso, a desistência dos embargos à execução para aderir ao... ()

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Doc. 212.2505.3003.2600

561 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade. Limites.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0291.0279.5288

562 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Execução fiscal e embargos do devedor são ações autônomas. Passível a condenação em honorários advocatícios em cada uma delas. Precedentes do STJ. 2 - Adesão a programa de parcelamento de débitos ficais, com pagamento dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal, não exclui a condenação da verba honorária em embargos do devedor. Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.3191.3001.1400

563 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Desistência antes da citação do executado. Serventias não oficializadas. Custas. Fazenda Pública. Pagamento. Legalidade.

«1. Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da fazenda pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). 2. Tratando-se de custas destinadas à serventia não oficializada, entretanto, deve a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 142.6060.7000.8600

564 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 153/STJ.

«A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, a teor da Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 366.8354.1983.3061

565 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Sentença que, tendo reconhecido a ilegitimidade ativa ad causam da embargante, julgou extinta a execução, na forma do CPC, art. 485, VI. Homologação da desistência da execução em relação à genitora da apelante, já falecida, pelo Juízo. Citação realizada em face da empresa executada e não da embargante ou de sua genitora. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 822.6789.8658.8085

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de IPTU do exercício de 2015. Embargos de Terceiro opostos pelo possuidor. Pagamento do débito. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a perda do objeto. Recurso do terceiro. Indeferimento da gratuidade de justiça. Desistência. Aplicação do Desistência homologada. Honorários majorados. Art. 85, §11º do CPC e Tema 1059 do STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 780.3662.1765.9606

567 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição - Pretensão de desconto dos dias trabalhados em período anterior ao da execução vigente - Descabimento - Vedação à existência de «conta corrente criminal» para gozo oportuno em execução posterior - Recurso desprovido

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Doc. 196.1101.6000.7000

568 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 120. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Nova Iguaçu/RJ em desfavor de Transporte São Geraldo S/A, buscando a satisfação de crédito tributário relativo a ISS de 2002. primeira instância, houve a homologação da desistência com a extinção da execução fiscal e fixação de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo Município quanto à condenação em honorários, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentenç... ()

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Doc. 505.9304.9907.8239

569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e manteve a penhora de valor para adimplemento parcial do valor devido - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o ônus da supost... ()

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Doc. 821.6774.1378.5499

570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e manteve a penhora realizada; e, subsidiariamente, a liberação da quantia bloqueada - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o... ()

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Doc. 340.7483.8772.3328

571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e manteve a penhora de valor para adimplemento parcial do valor devido - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o ônus da sup... ()

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Doc. 408.0308.0246.2300

572 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e manteve a penhora realizada; e, subsidiariamente, o desbloqueio da quantia penhorada - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o... ()

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Doc. 520.5701.8056.8598

573 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado, concedendo-se a benesse e o consequente desbloqueio da quantia penhorada - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o ônus de com... ()

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Doc. 727.4425.6781.4499

574 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Ramon Santos Ribeiro da decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O agravante alega nulidade do procedimento por cerceamento de defesa e, no mérito, pede a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa ... ()

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Doc. 505.7893.3151.2889

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, diante da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinou a suspensão da execução - Agravante que requereu a desistência do recurso - Inteligência do CPC, art. 998 - Homologada a desistência, restando prejudicada a análise das razões recursais - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7498.3000

576 - STJ. Roubo. Crime complexo. Ausência de bens de interesse. Quantia irrisória em poder da vítima. Tentativa. Desistência voluntária. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts 14, II, 15 e 157.

«Não é possível, na hipótese, a caracterização de desistência voluntária quanto ao crime de roubo, na modalidade tentada, uma vez que o roubo é crime complexo, bastando a configuração de grave ameaça ou a confirmação do emprego de violência para o início da execução do delito tipificado no »

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Doc. 705.3954.3110.4906

577 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE TERCEIRA INTERVENIENTE DE QUE A PENHORA NÃO PODERIA SER REALIZADA. PRETENSÃO DE EFETUAR DEPÓSITOS RELATIVOS A UM ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HOMOLOGADA.

Dado que a desistência do recurso independe da concordância da parte contrária, deve ser desde logo homologada. Agravo prejudicado

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Doc. 711.2058.7508.2122

578 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - MULTA FISCAL PUNITIVA - CONTROVÉRSIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO DA MULTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -

Superveniência de petição do suscitante requerendo a desistência do incidente, diante da celebração de acordo - Homologação da desistência, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015

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Doc. 817.2827.1271.1731

579 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Insurgência contra a demora na distribuição do processo de execução penal e a permanência do paciente em estabelecimento prisional de regime fechado, incompatível com o semiaberto estabelecido na sentença - Superveniência da desistência da ação, uma vez que sobreveio a transferência do preso para unidade prisional de regime intermediário - Admissibilidade - Desistência homologada

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Doc. 250.8877.4925.9869

580 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Desistência da execução homologada por sentença - Insurgência da terceira interessada - Não cabimento - Pedido de desistência da parte exequente que só poderia ser obstada por discordância da parte executada - Ausente essa condição - Aplicação do art. 775, parágrafo único, II do CPC - Extinção da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 974.6404.0332.5066

581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.

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Doc. 350.7308.6597.5582

582 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A desistência da ação é a intenção do autor em não mais prosseguir com o feito, o que não ocorreu nos presentes autos. Após a suspensão do processo deve haver intimação para regular prosseguimento do feito, sendo indevida a extinção do processo.

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Doc. 460.7309.5802.5330

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS SUSUMBENCIAIS DEVIDAS.

Nas causas em que há desistência da ação e que não há condenação, os honorários e demais verbas são devidos por quem desiste. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

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Doc. 686.0646.0715.7893

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelas agravantes. Sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente - Art. 998, caput do CPC. RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 103.1674.7530.0900

585 - TJMG. Resistência. Conduta típica. CP, art. 329.

«Havendo, nos autos, provas suficientes de que o agente, imediatamente após tentar cometer delito de roubo, foi abordado por policiais militares, opondo-se de forma violenta à execução de sua custódia, efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição, é o quanto basta para a configuração do crime de resistência.»

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Doc. 173.1984.0801.6383

586 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do embargado. Alegação de que não ficou demonstrada a existência de ilegalidade na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução. Descabimento. Ação Revisional (Proc. 0051536-88.2011.8.26.0576) e respectiva liquidação de sentença que constitui questão prejudicial aos embargos porque abrangeu o contrato executado. Apuração, na ação revisional, de crédito em favor do apelado. Extinção da execução em razão da não existência de saldo devedor. Sentença mantida... ()

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Doc. 103.1674.7140.8700

587 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Levantamento da constrição efetivada na vigência da lei. Existência de outro imóvel alienado antes da propositura da execução, ainda não registrado em nome do comprador. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É inquestionável a impenhorabilidade do único bem imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, quanto mais se a penhora já fora efetuada na vigência da Lei 8.009/90. A simples existência de um outro imóvel registrado como de propriedade do executado não impede a aplicação da referida lei, máxime se o mencionado bem tiver sido alienado antes da propositura da execução, ainda que a venda não tenha sido registrada no cartório.»

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Doc. 769.0546.6556.1955

588 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de veículo - R. sentença de procedência - Recurso do embargado - Insurgência - Impossibilidade - Embargada que comprova o interesse de agir, demonstrando nos autos ser a atual proprietária do veículo em discussão - Comprovação da existência de contrato de compra e venda para empresa terceira, antes mesmo da constrição - Embargante que realiza a compra do veículo da empresa terceira e realiza a transferência para o seu nome, sem qualquer notícia de constrição a ensejar a ... ()

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Doc. 854.7287.4136.8690

589 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Débito decorrente de ação de cobrança de parcelas condominiais não adimplidas - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência da devedora - Críticas apresentadas quanto à fundamentação da decisão recorrida que não merecem ser acolhidas, pois não se verifica qualquer mácula, apresentando os fundamentos que levaram à rejeição da impugnação de forma clara. Excesso de execução, afirmando a recorrente que a execução não pode abranger parcelas vencidas após a prolação da sentença - Não acolhimento - Inteligência da súmula 13 deste Tribunal de Justiça: «Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação (CPC, art. 290)» - Valor descrito como «saldo anterior» (R$ 1.180,00) que deve ser excluído por ter sido expressamente refutado no título judicial. Prescrição intercorrente - Inocorrência - Existência de inúmeras tentativas malsucedidas da autora em ver seu crédito satisfeito pela lamentável resistência da executada - Prescrição intercorrente rejeitada devido a não se verificar a mínima desídia ou abandono da credora sobre excussão de bens e descoberta de patrimônio - Inadmissibilidade de se premiar o inadimplemento. Dá provimento em parte

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Doc. 103.1674.7449.3400

590 - STJ. Seguro. Seguradora. Intervenção em processo de conhecimento. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Legitimidade para figurar no polo passivo na execução. CPC/1973, arts. 47, 50 e 568

«Desde que possível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora, a intervenção voluntária desta na demanda proposta contra o segurado caracteriza assistência litisconsorcial. Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice.»

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Doc. 103.2110.5053.5500

591 - STJ. Assistência judiciária. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 6º, Lei 1.060/50, art. 9º e Lei 1.060/50, art. 12.

«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.»

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Doc. 138.7584.7005.5600

592 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Acordo entre as partes noticiado. Pedido de desistência do recurso interposto. Homologação. Recurso não conhecido.

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Doc. 615.7367.0933.8126

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS CASOS DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §8º, DO CPC, art. 85, AO CASO, EM RAZÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. TEMA 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE DO §4º, DO CPC, art. 90. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RÉU, NA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 611.3087.5148.9761

594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - Sentença que homologa a desistência da execução fiscal, requerida pouco após a propositura, com fundamento no baixo valor da obrigação tributária e do permissivo contido na Lei 14.272/2010 - Inconformismo do exequente relativo à determinação de expedir ofício «aos órgãos de proteção ao crédito, determinando que, no que diz respeito à presente ação executiva, excluam de seus bancos de dados eventuais restrições ao nome do executado» - Cabimento - Executada citada e sem patrono constituído nos autos, não intimada para oferecer contrarrazões - Irrelevância - Ausência de prejuízo, diante da extinção da execução fiscal - Sentença homologatória da desistência da execução fiscal que não veicula qualquer pronunciamento sobre a exigibilidade, certeza, e liquidez das obrigações tributárias correspondentes às certidões de dívida ativa - Ausência de efeitos no plano do direito material - Expressa ressalva à possibilidade de cobrança extrajudicial no art. 1º, §1º,1, da Lei Estadual 14.272/2010 - Determinação de insubsistência de restrições que deve ser compreendida, nesse contexto, como referência às eventuais medidas decretadas na própria execução fiscal, concretamente, nenhuma, sem afetar, entretanto, a possibilidade de o exequente recorrer aos meios extrajudiciais de cobrança - Acolhimento da pretensão recursal apenas para explicitar esse fato - Recurso provido.

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Doc. 211.0060.8350.6430

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada. Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o pedido de desistência t... ()

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Doc. 576.6740.0377.8698

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOS DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXECUTA DEU CAUSA À LIDE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. A

executada se insurge contra a sentença que homologou o pedido de desistência da execução (ante a não localização de bens da devedora), pleiteando honorários de sucumbência. que diz respeito à fase de conhecimento. No caso em tela o pedido autoral foi julgado procedente, reconhecendo-se a procedência do direito que não foi satisfeito em razão de não terem sido localizados bens da devedora após anos de execução. Executada deu causa à instauração da ação de cobr... ()

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Doc. 216.1293.6190.8291

597 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Superveniência de pedido de desistência da execução e, em razão disso, de sentença que extinguiu o feito executivo sem, no entanto, impor condenação ao enfrentamento das custas, despesas e honorários sucumbenciais - Recurso da parte executada - Apelo voltado unicamente à pretendida condenação da parte ex adversa ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Desistência da execução que atrai a incidência da regra geral de atribuição dos ônus de... ()

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Doc. 241.1060.9884.9463

598 - STJ. Embargos à execução. Exclusão de multa. Massa falida. Arbitramento de honorários. Lei 10.522/2004, art. 19, § 1º.

1 - Em se tratando de execução proposta pela Fazenda, a dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Precedentes. 2 - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 204.2315.5907.4715

599 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Pedido de desistência do exequente - Extinção da execução - Condenação em honorários advocatícios - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Executada que já havia constituído advogado e apresentado defesa, por intermédio de exceção de pré-executividade - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 153 do Eg. STJ - Precedente desta Col. Câmara - Apelação não provida.

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Doc. 428.5917.9499.0403

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolhe a impugnação Honorários advocatícios - Execução extinta por desistência do exequente após oposição de Embargos à Execução - Cabimento dos honorários - Correção monetária - Aplicação IPCA-e até 08/12/2021 e SELIC após essa data - Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso provido.

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