DOC. 512.0758.4868.1889

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, por não haver título executivo líquido, certo e exigível a ser executado pelo exequente. Recuso da executada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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