Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 880.8128.8789.4129

751 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS. ALEGAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MENOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu expedição de alvará autorizativo para visitação e convivência entre o genitor e a filha menor. A agravante sustentou, em síntese, que a convivência do pai com a filha deveria se restringir ao amparo assistido, em razão de alegado risco à integridade física e psíquica da menor, destacando episódios de agressividade do genitor. Requereu liminarmente a suspensão da convivência paterna e, ao final, a reforma da decisão.... ()

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Doc. 632.4561.2998.8193

752 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de baixa do gravame de indisponibilidade sobre imóvel reconhecido como bem de família, em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da indisponibilidade sobre imóvel reconhecido como bem de família, considerando a proteção conferida pela Lei 8.009/1990. III. Razões de Decidir3. A proteção ao bem de famíli... ()

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Doc. 771.6466.3767.3283

753 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa ... ()

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Doc. 149.1301.8333.4321

754 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC. Contrato de seguro atípico. Jurisprudência desta C. Câmara. Pagamento de indenização condicionada à quitação do contrato de financiamento. Cláusula que se mostra abusiva. Possibilidade, todavia, de dedução dos valores necessários à quitação do financiamento contratado para a aquisição do bem, a fim de sub-rogação de direitos de propriedade do veículo, no caso de localização do bem. Restante que deve ser indenizado ao autor. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. Pedido De reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais. Estacionamento em via pública. Visita a parentes. Autor que estacionou o veículo em via pública por pouco minutos para atividades diárias. Situação excepcional. Circunstância que não era habitual, rotineira e nem se confunde com o ato de estacionar em via pública sem segurança. Má-fé do autor não demonstrada. Redução do montante devido em 30% por se tratar de veículo antigo e cláusula que estipula pagamento de 10% do montante indenizatório - encargo contratual. Contrato bem delineado, estando em evidência tais estipulações. Cláusulas não abusivas. Observação do princípio da pacta sunt servanda. DANOS MORAIS. Autor que contratou seguro atípico para ajudá-lo no caso de sinistro, porém, se viu sem pagamento quando ocorrido furto. Danos morais configurados. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 448.2552.7887.5971

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do . E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, ... ()

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Doc. 869.2905.5700.8368

756 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA INTEGRAL -

Sucumbência mínima da autora caracterizada, tendo em vista que a r. sentença, ao julgar procedente o pedido, acolheu a maior parte dos pedidos formulados por esta - A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito - Jurisprudência consolidada do STJ - Sentença de procedência reformada em parte para constar que a ação foi julgada procedente em parte e reconhecer a sucumbê... ()

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Doc. 163.5452.6928.8742

757 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação envolvendo defeito em veículo automotor adquirido por consumidor. A parte agravante alegou vício do produto manifestado logo após a compra, o que comprometeu a utilização regular do bem adquirido. II. Questão em Discussão Análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme (CPC), especialmente quanto à probabilidade do di... ()

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Doc. 652.2696.4849.2860

758 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inexigibilidade do débito e irregularidade da restrição creditícia incontroversa - Irresignação recursal que se limita à pretensão de majoração da indenização arbitrada por danos morais - Dano moral - Verba indenizatória arbitrada que não comporta majoração - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 176.2213.5109.5957

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO PECUNIÁRIO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Ação em que a autora buscou o reconhecimento da paternidade post mortem e a proteção de seu direito sucessório por meio da ação de petição de herança prevista no Controvérsia que recai sobre a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais e o montante fixado. Inexistência de condenação pecuniária ou proveito econômico estimável a ser obtido na demanda. Existência de inventário em curso, no qual está garantida à autora sua condição de herdeira, sendo ... ()

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Doc. 242.5911.4525.0179

760 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHOS PRÉ-MORTOS. NETOS. DIREITO PRÓPRIO. PARTILHA POR CABEÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.835. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha apresentada por um dos herdeiros para reconhecer o seu direito à sucessão por representação de filha pré-morta da autora da herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno de eventual direito de representação quando todos os filhos da autora da herança são pré-mortos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na sucessão legítima, os herdeiros mais próximos exclue... ()

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Doc. 264.8288.8115.8797

761 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Impetrante portador de Neoplasia Maligna do Estômago (CID C16.9). Necessidade de tratamento oncológico. Sentença concessiva da segurança. Insurgência do Município, que alega a sua ilegitimidade passiva. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência d... ()

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Doc. 301.3118.8533.5821

762 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DIGITALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Autor que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pelo autor - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Resolução 4474/16 do BACEN que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Art. 10, §2º, da Resolução 4474/16 do BACEN - Admissível a realização de prova pericial grafotécnica sobre cópia de documento, quando ausente o original - Necessidade ou não da exibição do original do documento periciando que deverá ser aferida pelo perito judicial - Realização da perícia que se mostra necessária para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não podendo ser cerceado o direito das partes de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.»

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Doc. 470.5910.1314.8584

763 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de nunciação de obra nova - Infiltrações e rachadura em edificação em decorrência de construção em imóvel lindeiro - Sentença de extinção sem resolução do mérito fundada na perda superveniente do interesse processual - Apelo da ré - Inexistência de provimento jurisdicional vigente voltado a embargar ou impedir o prosseguimento da construção - Ação que não se presta ao acolhimento de pedido para a continuidade da obra - Ausência de interesse recursal - Honorários a... ()

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Doc. 897.1836.6078.3226

764 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Revisão Criminal proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA LINO contra acórdão da 8ª Câmara Criminal, que manteve sua condenação por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. A defesa alega ilegalidades na busca pessoal e na ausência de vista dos autos à defesa após o parecer da Procuradoria de Justiça; no mérito, pleiteia a absolvição ou desclassificação do delito, assim como menor aumento pela reincidência. II. Questão em Discussão. A q... ()

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Doc. 774.3653.4270.0143

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Julianne Christina Silva Pinhão Limeira visando à restituição do veículo FIAT/FASTBACK TURBO 270, apreendido em Ação Penal que investiga associação criminosa e lavagem de capitais. A impetrante alega que o veículo foi adquirido de forma lícita e não possui ligação com os crimes investigados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à restituição do veícu... ()

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Doc. 473.6357.8802.8050

766 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Francisco Vieira Sobrinho apela da respeitável sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio ajuizada pelo Espólio de Célia Maria Gomes, determinando a alienação judicial do imóvel situado em Osasco/SP, com base nos arts. 730 e 879 a 903 do CPC, respeitado o direito de preferência entre os condôminos. A sentença também alterou o polo ativo para incluir Carlos Máximo Vieira e Marcelo Máximo Vieira, herdeiros do bem. O apelante réu questiona a indivisibilid... ()

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Doc. 292.1374.7812.7979

767 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação cominatória, deferiu a antecipação de tutela para determinar ao plano de saúde que inicie os tratamentos prescritos à agravada, em caráter domiciliar, no prazo de 72h, ou, subsidiariamente, arcar com os custos de contratação de profissional particular. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é adequada a antecipação de tutela para fornecimento de tratamentos domicili... ()

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Doc. 153.9805.0012.4600

768 - TJRS. Direito público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. CF/88, art. 40 § 19. Agravo de instrumento. Direito tributário. Abono de permanência. Imposto de renda de pessoa física. Natureza indenizatória. Não-incidência. Precedentes jurisprudenciais.

«Presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, esta deve ser concedida, tendo em vista a natureza indenizatória do abono de permanência, previsto no , § 19. À unanimidade, deram provimento.»

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Doc. 220.0569.0621.7203

769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. TEMA 1234 DO STF.

Recurso em face de decisão que determinou o sequestro de verbas públicas em valor inferior ao menor orçamento apresentado pelo Autor. Fundamento com base no Preço Máximo de Venda ao Governo, tratado no Tema 1234, do STF. O Tema 1234 do STF não se aplica ao caso de sequestro de verba pública decorrente do descumprimento de obrigação de fornecer medicamento pelo Ente Público. O PMVG representa significativa diminuição do valor final do medicamento destinado apenas à aquisição por en... ()

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Doc. 331.7187.5177.7637

770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1-

Não conhecimento do 2º recurso por intempestividade. 2- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3- Possibilidade de contratação temporária de servidor, conforme previsão da , IX, para suprir situação emergencial da Administração Pública. Natureza administrativa da relação contratual temporária de trabalho. 4- Nulidade do contrato temporário, tendo em vista a desvirtuação da natureza temporária da relação jurídica entre as partes, cujo início remonta a... ()

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Doc. 660.6122.5069.6486

771 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação contra Boa Vista Serviços S/A. pleiteando a retirada de informações sigilosas de seus cadastros e indenização por danos morais, alegando divulgação de seu número de telefone sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da divulgação do número de telefone da autora pela ré, sem autorização prévia. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância considerou a prática da... ()

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Doc. 581.7694.0450.5785

772 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Sergio Welviston Vieira Meira, Arthur Gonçalves de Arruda e Michel Mendes contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa, negando-lhes o direito de apelar em liberdade. Os fatos ocorreram em 6 de outubro de 2023, com apreensão de drogas em imóvel próximo a escola. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do flagrante por violação de domicílio; (ii) insufici... ()

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Doc. 574.6998.5231.1049

773 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

Insurge-se o Município de Riolândia contra r. sentença que julgou procedente pedido de enfermeira municipal voltado ao reconhecimento à percepção de adicional de insalubridade em seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. 2. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § ... ()

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Doc. 529.3290.9891.3639

774 - TJSP. Retificação de apostilamento - Na ação de conhecimento, constou explicitamente que o autor visava a extensão da denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Portanto, todo o objeto do presente recurso já foi exaustivamente discutido na fase de conhecimento: o título executivo expressamente enfrentou o direito do autor à inclusão da GGE na sua pensão; a sua titularidade quanto ao direito a tal vantagem; e seu direito à paridade - Recurso improvido

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Doc. 374.5858.8884.8625

775 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora, representada por sua filha, ajuizou ação cominatória contra Unimed Seguros e Rede Altana Premium Care, visando à continuidade de sua internação em cuidados paliativos em face da aludida. A autora, de 86 anos, necessita de acompanhamento multidisciplinar devido à policomorbidades. O juiz deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção da internação sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade... ()

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Doc. 782.1118.8304.2099

776 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. Tezepelumabe. TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do deferimento da tutela provisória pelo E. STF no RE 1.366.243. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente. Hipossuficiência financeira comprovada. Medicamento registrado na ANVISA. Restri... ()

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Doc. 905.1971.2804.6450

777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC) E DIREITO CIVIL (CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões relevantes ao julgamento do recurso: (i) eventual aplicação dos efeitos da revelia; (ii) constatação da presença de requisitos legais para desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a parte ré não apresentar defesa no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão ver... ()

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Doc. 103.0624.8498.0055

778 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar o direito de isenção parcial de IPVA à impetrante, pessoa com deficiência física de grau moderado, para os exercícios fiscais de 2023 e 2024, incidindo isenção apenas sobre o valor que exceder R$ 70.000,00, até o limite de R$ 100.000,00 (2023) ou R$ 120.000,00 (2024). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante... ()

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Doc. 655.1615.8463.9103

779 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando o recorrente a presença de indícios de confusão patrimonial e a ausência de bens da sócia executada. O recorrente sustenta que a pessoa jurídica não se defendeu no incidente e que estaria blindando o patrimônio da executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos l... ()

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Doc. 653.6089.3711.6839

780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1 -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora do percentual de 20% sobre os ganhos do executado/2º agravado. 2 - STJ que vem se posicionando no sentido da relativização da impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC/2015), em caráter excepcional, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, quando o caso concreto permitir que se bloqueie parte da verba salarial, preservando-se o suficiente para garantir a mantença ... ()

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Doc. 410.0257.2635.0143

781 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM UNIDADE PRISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA (GAP). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). OBSERVAÇÃO DO LIMITE DA LEI Nº

3.694/2001. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de gratificação de atividade perigosa (GAP) a servidor docente lotado em unidade prisional, nos termos das Leis Estaduais 1.659/90 e 3.694/2001, com a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de encargos especiais (GEE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o servidor, lotado em unidade educacional do DEG... ()

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Doc. 380.0297.8864.9728

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA.

Resume-se a controvérsia quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença em favor da Defensoria Pública. Alega a recorrente que o método de arbitramento dos honorários é indevido, pois não poderia ser realizado por apreciação equitativa. Sustenta ainda que o valor fixado se afigura ínfimo, haja vista o zelo profissional dos membros da Defensoria Pública, bem como considerando a natureza e importância da causa para a autora. A despeito das razões recursais, de acordo com o e... ()

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Doc. 951.1826.7413.5948

783 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa ... ()

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Doc. 297.0652.2002.2899

784 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa ... ()

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Doc. 840.4879.6686.9746

785 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa ... ()

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Doc. 561.9419.8138.7431

786 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Marta Pereira dos Passos contra decisão que indeferiu pedido de autorização para visita pessoal ao companheiro preso, Flávio de Souza Ferreira, na Penitenciária «Nestor Canoa» de Mirandópolis. A agravante cumpre pena em regime aberto e a visitação foi restrita ao parlatório. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legalidade da restrição de visitação imposta à agravante, que cumpre pena e... ()

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Doc. 332.3565.2339.8558

787 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. APURAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO DE CONTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INFRAÇÕES CONTRATUAIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Reconhecida a aplicação do CDC - III - Hipótese em que há, nos autos, mensagens trocadas entre as partes, via e-mail, nas quais o apelante reconhece a existência de pendências, na conta mantida pela autora, bem como admite ser de sua alçada a solução de tais problemas - Inexistência de exercício regular de direito, pelo réu - Correção do erro sistêmico e restabelecimento da pontuação da parte autora, na plataforma do réu,... ()

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Doc. 826.1222.4754.2425

788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - GENITOR QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL - CRIANÇA QUE PRESENCIOU A PRISÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS EFEITOS PSICOLÓGICOS CAUSADOS - PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente às crianças e adolescentes, visando proporcionar-lhes segurança física, emocional e afetiva, conforme previsto no 2. O regime de visitas em favor do genitor não-guardião apenas deve ser restringido à vista de prova de que é prejudicial ao desenvolvimento do menor. 3. Verificado que o genitor se encontra recolhido em instituição prisional, a suspensão do direito de visitas, ainda que temporariamente,... ()

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Doc. 961.5042.7490.5795

789 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ÓBITO DO ALIMENTANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos, fixou alimentos provisórios em desfavor do agravante. No curso do processo, foi informado o óbito do agravante, com pedido de baixa e arquivamento da ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o óbito do alimentante no curso do processo acarreta a perda superveniente do objeto do recurso que impugnava a fixação de alimentos provisórios. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 950.4039.2917.2113

790 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO - DENTRO E FORA DA RENAME -

Agravante que pleiteia medicamentos e insumos, tendo em vista ser portador de Diabetes tipo 1 - Ausência dos requisitos do periculum in mora e fumus boni juris - Não preenchidos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do E. STF - Ausência de prova pericial, especialmente o NATJUS - Manutenção da r. decisão agravada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido

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Doc. 664.8541.0092.7935

791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS (Nintedanibe). TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a insuficiência do arsenal terapêutico do Sistema Único de Saúde para o quadro clínico do paciente. Hipossuficiência financeira comprovada. Medicamento registrado na ANVISA. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Relatório médico que deve ser prestigiado, ... ()

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Doc. 117.0218.0544.1035

792 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Autor a respeito da necessidade de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que, não obstante a existência de carência contratual, seu quadro clínico é urgente, necessitando de internação em UTI. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Situação que aparentemente foge da lógica dos prazos de carência... ()

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Doc. 288.0708.7496.9610

793 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA DE NEXO-CAUSAL COM A INSPEÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO.

Ação acidentária ajuizada para o fim de ver reconhecido acidente de trabalho sofrido pelo autor, com a transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Perícia de nexo causal em que não houve visita ao local de trabalho do autor. Sentença de improcedência. Apelo autoral que se acolhe para o fim de determinar o prosseguimento do feito e a complementação da perícia com o comparecimento do perito ao local de trabalho do segurado sob pena de cerceamento... ()

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Doc. 819.8533.1024.4896

794 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Alegação de falha na prestação do serviço ante o descredenciamento de clinica onde realizava tratamento oncológico. Responsabilidade da operadora do plano de saúde informar individualmente a cada associado, no prazo trinta dias, sobre o descredenciamento de médicos e hospitais, tendo em vista o disposto na , § 1º. Cliente não notificado previamente. Dano moral configurado. Plano de saúde pode descredenciar antigos ou contratar novos hospitais, clínicas e equip... ()

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Doc. 889.0436.1842.2084

795 - TJSP. DIREITO CIVIL / PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: insurgência da requerida em face da decisão que rejeitou a impugnação ofertada em incidente de cumprimento de decisão liminar. II - Questão em discussão: plano de saúde que sustenta ter cumprido a liminar e que a divergência se limita ao fornecedor dos materiais cirúrgicos. III - Razões de decidir: plano de saúde executado não comprovou a aquisição dos materiais nos termos do pedido médico apresentado pela autora, enquanto esta trouxe declaração médica, cujo t... ()

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Doc. 195.9985.9269.3731

796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suspensão da Demanda. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Este recurso é tirado de decisão interlocutória (fls. 23 a 28) que determinou a suspensão da demanda, requerendo com a interposição deste recurso, dar prosseguimento ao processo, cessando a suspensão, por força do art. 1.040, III do CPC, tendo em vista, que consequentemente com base no referido julgado a ação deverá ser julgada procedente declarando nulas as multas ora debatidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No caso, tenha-se pr... ()

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Doc. 347.4989.7998.9335

797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER contra decisão que homologou laudo pericial e rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sem intimação do perito para esclarecimentos complementares solicitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito para prestar esclarecimentos complementares em vista do parecer técnico diver... ()

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Doc. 337.9573.4644.8921

798 - TJSP. DIREITO AUTORAL -

Propositura da ação visando ao reconhecimento de direito sobre verso indicado na inicial - Insurgência contra a improcedência pautada na falta de originalidade do material - Acolhimento - Necessidade - Ausência de falta de originalidade, tendo em vista que o texto, ainda que inicialmente com palavras comuns, traz a concretização de expressão de uma ideia apta, em tese, a ser protegida legalmente, notadamente quando da utilização de todos os termos na exata mesma sequência - Necessidad... ()

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Doc. 326.5342.9915.4795

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE.

Recurso do Município, ao par da remessa necessária, tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada ao fornecimento de fraldas geriátricas. 1. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ, no julgamento do Tema 106, haja vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de insumos, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corol... ()

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Doc. 537.7548.7485.9787

800 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPTU referente à inscrição municipal 111.33.88.0001.00.000. 2. Os agravantes alegam que há probabilidade do direito para a concessão da tutela, pois não são responsáveis pelo pagamento sobre toda a área cadastrada, tendo em vista que adquiriram apenas parte da gleba. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a pres... ()

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