TJRJ. EXECUÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO O PREENCHIMENTO PELO PACIENTE DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, LEI 7.210/1984, art. 197 - PRAZO DE 5 DIAS - SUMULA 700 DO STF). VIA INCORRETA. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Antonio Carlos Sebastião, representado por advogado constituído, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, o qual negou ao ora paciente o benefício da visita periódica ao lar.
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