DOC. 250.2280.1356.6257

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Artigo de Lei que não guarda correspondência com a tese defensiva. Súmula 284/STF. Arts. 59 e 65, III, d, do CP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa alega que não há provas para a condenação pelo crime de desobediência e, para isso, aponta a violação da Lei 11.343/2006, art. 28. Ocorre que o referido artigo em nada se relaciona com a tese defensiva, porquanto trata do crime de uso de entorpecente. Incidência da Súmula 284/STF.

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