DOC. 150.3743.4022.2200

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Alegada cominação de crime de desobediência. Tese recursal que não guarda nexo com a fundamentação da decisão hostilizada. Recurso não conhecido nesta parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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