DOC. 166.8047.7901.9225

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por desobediência, desacato e resistência, com pena de 11 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. Recurso busca a absolvição quanto ao todo da condenação por insuficiência probatória e, especificamente quanto ao crime de desobediência, pela atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a substituição da pena corporal por pena de multa e, ainda, o abrandamento do regime prisional.

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