STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fixação da fração em razão da quantidade ou natureza da droga. Possibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Detração prevista no CPP, art. 387, § 2º. Instituto do processo de conhecimento. Fixação do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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