STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Cômputo do tempo da prisão provisória para o fim de estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena. Insuficiência de informações sobre a real situação prisional do réu. I) análise pelo juízo da execução. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. II) reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de que «à vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando» (HC 342.041/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2016). Súmula 568/STJ.
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