STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. 1) violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 158 e CPP, art. 386, VII. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos, notadamente depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova.
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