STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Supressão de instância. CPP, art. 387, IV. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado e quadrilha. Pena de multa. Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Inviabilidade na via estreita. Inexistência de coação ilegal manifesta. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1 - A insurgência não merece prosperar, haja vista a parte agravante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
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