STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - O writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso a ser dirigido ao STJ (AgRg no HC 753.4 64/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 20/09/2022, DJe 29/09/2022 e AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022; v.g.).
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