Cpp 387 2 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5161.1184.0786

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 244 e CPP, art. 387. Ausência de prequestionamento. Desclassificação da conduta do réu. Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Realização do exame de dependência toxicológica. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegada afronta ao CPP, art. 244 e CPP, art. 387, tais matérias não constaram de análise no acórdão recorrido. Incidi, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2 - Quanto ao pleito de desclassificação da conduta do agravante, ficou evidenciado, pela análise atenta às conclusões da Corte local, que há provas... ()

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Doc. 220.9301.1852.5234

302 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidente. Regime inicial semiaberto. Tempo de prisão cautelar cumprido. Irrelevante para fixação do regime inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.3865.4006.4700

303 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. 2) aplicação do disposto no § 2º do CPP, art. 387. CPP, com a redação da Lei 12.736/12. Ausência de elementos suficientes nos autos. Análise pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 230.8280.3278.5210

304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Ausência de indicação do valor pretendido pela acusação. Instrução específica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8150.1638.4281

305 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Art. 387, IV. Do CPP. Pedido indenizatório formulado na denúncia. Fixação de valor mínimo a título de danos morais. Indicação de valor a ser fixado.

1 - «A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal» (AgRg no REsp 1940163/TO, Rel. Minis... ()

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Doc. 240.9290.5762.6109

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Pedido de exclusão. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de viabilizar à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - No presente caso, não houve indicação expressa na denúncia d... ()

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Doc. 177.1882.3002.1500

307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial fechado. Detração. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado justificado. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A previsão inserida no § 2º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos pa... ()

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Doc. 191.6414.8005.0500

308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo desprovido.

«1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.8082.8011.6300

309 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação. CPP, art. 387, § 1º. Ilegalidade. Necessidade de manifestação do juízo de origem em 5 dias. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, não fazendo qualquer referência à manutenção da custódia cautelar da sentenciada, assim como previsto no CPP, art. 387, § 1º do, o que faz com que necessite a incompleta decisão a devida apreciação em 5 dias. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.1101.0774.5232

310 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prision... ()

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Doc. 188.7074.3006.3700

311 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 261 e 387, § 2º, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa aos arts. 156 e 564, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 155, 213, e 386, IV e VII, todos do CPP. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razõ... ()

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Doc. 196.6163.2007.9400

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Manutenção do regime inicial fechado em anterior habeas corpus. Impossibilidade de reexame. Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387. Mérito não enfrentado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso em favor do paciente já foi objeto de apreciação por esta Corte em anterior habeas corpus, o que inviabiliza nova incursão sobre o tema. 2 - A detração do tempo de prisão provisória não foi objeto de debate e julgamento pelas instâncias ordinárias, razão pela qual resulta inviável a respectiva apreciação no âmbito desta Corte. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.3220.6272.0956

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 175.5115.4003.2500

314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Cabimento. Pedido expresso do Ministério Público. Dano moral. Decorrência da própria conduta delituosa. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. O dano moral atinge a dignidade da pessoa, não havendo como quantificá-lo de forma absoluta. Ele exsurge da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal e ensejou um abalo psíquico à vitima, e por ser um dano subjetivo, não há como se exigir que a par... ()

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Doc. 211.2171.2853.9701

315 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Alegada ausência de contemporaneidade. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal, na medida em que a prisão do ora recorrente foi mantida em razão da garantia da ordem pública, precipuamente, pelo modus operandi da conduta criminosa, além da «suspeita do envolvimento do Paciente em mais 5 (cinco) homicídios; a utilização de armas do mesmo calibre na execução do delito e a repentina mudança da versão dos fatos apresentada pela vítima sobrevivente», razões utilizadas para justificar a necessidade da c... ()

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Doc. 210.8091.0251.4366

316 - STJ. Habeas Corpus. Extorsão, associação criminosa, tráfico e associação para o tráfico, porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Reanálise de ofício da prisão preventiva sentença. CPP, art. 387, § 1º. Excesso de prazo. Violação do princípio da razoabilidade. Elevada reprimenda.

1 - A exigência de revisão dos fundamentos da prisão preventiva do CPP, art. 387, § 1º não se aplica ao julgamento da apelação, sendo a sentença o marco final de exigência da revisão de ofício da constrição. 2 - O tema está regido pelas normas atinentes aos recursos. Submete-se, por exemplo, ao efeito devolutivo, que determina a substituição do ato recorrido pelo julgamento de mérito do órgão a quo, que defere ou indefere o pleito. Eventual defeito de fundamentação no jul... ()

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Doc. 195.2744.8006.8900

317 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Intimação para a sessão de julgamento da apelação criminal. Necessidade de prévia intimação do advogado constituído. Nulidade reconhecida. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende ser necessária a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação criminal, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 2 - É nulo o julgamento do recurso de apelação sem permitir a sustentação oral previamente requerida. Precedentes. 3 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, não fazendo qualquer referência à manutenção da custódia cautelar do sentenciado, assim co... ()

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Doc. 250.1061.0217.2297

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Reparação por dano moral. CPP, art. 387, IV. Proporcionalidade. Razoabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim (Tema Repetitivo 983), sendo admitida sua revisão, na via do recurso especial, quando arbitrada em valor ínfimo ou exagerado. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ponderando as circunstâncias do fato, fixaram o valor da indenização por danos m... ()

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Doc. 230.3280.2865.1690

319 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação de valor mínimo. Revisão do valor estabelecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, examinar a adequação do valor fixado para a compensação dos danos morais, de acordo com que foi aduzido pelo recorrente, exige o revolvimento do acervo fático probatório, providência essa vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.1320.9006.4500

320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Aplicação, CPP, art. 387, § 2º. Inviabilidade. Sentença condenatória proferida em momento anterior à redação dada pela Lei 12.736/2012 ao referido dispositivo. Trânsito em julgado da condenação. Contexto que revela a competência do juízo da execução. Recurso não provido.

«1. O teor do § 2º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na execução penal, eis que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um re... ()

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Doc. 145.3760.0005.2300

321 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Cômputo da prisão provisória. Peculiaridades do caso.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Mesmo para os... ()

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Doc. 183.2483.0005.7200

322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. Violação dos arts. 387, § 2º do CPP e 42 do CP. Agravo regimental que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Insuficiência das provas. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012). 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de f... ()

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Doc. 210.7051.0633.6679

323 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Pena de 4 anos. Reincidência. Possibilidade. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Análise irrelevante. Reprimenda final de 4 anos de reclusão. Presença da agravante da reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (, I - CP) de... ()

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Doc. 937.6909.9984.1140

324 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece. SALÁRIO POR FORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência.2. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou que « a análise dos extratos da conta trazidos pelo Reclamante confirma que no curso de um mesmo mês existiam dois depósitos em valores bem aproximados àqueles descritos na inicial, a indicar claramente que se trata de pagamentos efetuados pela Reclamada, de forma parcelada, a fim de mascarar o pagamento do salário ‘por fora’ ». 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento no sentido de que não houve prova do pagamento do salário «por fora», demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 722.2465.5340.1110

325 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CPB - AFASTAMENTO - DESCABIMENTO - CRIME COMETIDO POR LIDERANÇA RELIGIOSA EM CONTEXTO DE AUTORIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALOS PSICOLÓGICOS NAS VÍTIMAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. 1.

Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de estupro de vulnerável, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. As nuances da personalidade envolvem considerações atinentes à psicanálise e psiquiatria, que sequer foram sopesadas na instrução do feito, de modo que não se pode considerá-la desfavorável ao réu. 3. As consequências do delito dizem respeito ao prejuízo anormal suportado pelas vítimas em decorrência do fato. No caso julgado, a ausência de... ()

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Doc. 240.5150.2283.5353

326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação de valor mínimo. Necessidade de pedido expresso na exordial acusatória. Prequestionamento. Revisão do valor estabelecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, quanto ao argumento de que «não se faz necessária a instrução específica, mas é imprescindível o pedido indenizatório constante na inicial (denúncia) e a indicação do montante pretendido « (e/STJ fl. 397) - para a análise da alegação de ofensa ao CPP, art. 387, IV -, verifica-se que a tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, p... ()

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Doc. 202.0741.7003.0500

327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto fixado em razão da valoração desfavorável de circunstância judicial. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo não provido.

«1 - Quanto ao pleito de detração penal, de fato, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de... ()

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Doc. 176.8023.2003.5100

328 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público. Cabimento. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos morais ou materiais causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV» (AgRg no AREsp 1027718/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017). Súmula 568/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.0911.9004.9600

329 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 240.3040.2852.0574

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Presença de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Detração penal do CPP, art. 387, § 2º não apreciada pelo tribunal, por considerar tratar-se de matéria de competência do juízo das execuções. Constrangimento ilegal evidenciado. Competência do juízo da condenação.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Constatada a presença de ilegalidade flagrante, justifica-se a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto não enfrentada a tese defensiva, consubstanciada no direito à detração do período de prisão provisória para fins de fixação do regime prisional, a teor do disposto no CPP, art. 387, § 2º, ao... ()

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Doc. 205.7710.4002.4600

331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração em via pública. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. Desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Detração. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O paciente e seu comparsa, insinuando estarem armados, abordo de uma motocicleta, abordaram a vítima em frente a sua residência e subtraíram-lhe seu celular. As instâncias ordinárias, tendo em vista essas circu... ()

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Doc. 203.3514.1007.2600

332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 171.3163.7005.4100

333 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Incidência múltipla. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.

«1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação da natureza jurídica do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (CPP, art. 387, IV). 2. Um mesmo fato da vida que contrarie, simultaneamente, regras jurídicas de Direito Penal e de Direito Civil, dando ensejo, de igual maneira, ao fenômeno da múltipla incidência, com a emanação das consequências jurídicas impostas por cada ramo do direito para sancionar a ilicit... ()

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Doc. 144.5251.5002.2800

334 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Condenação. Omissão sobre a manutenção da custódia cautelar. Inobservância, pelo magistrado singular, da regra prevista no § 1º do CPP, art. 387. Soltura imediata do réu. Impossibilidade. Recurso desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Na hipótese dos autos, o Recorrente já se encontrava preso e, proferida sentença condenatória, o Magistrado sentenciante omitiu-se sobre a manutenção de sua prisão. 2. A omissão sobre o direito de o Réu recorrer em liberdade ofende a regra prevista no § 1º do CPP, art. 387, que impõe ao Juiz a obrigação de, ao proferir sentença, decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 3. Estando, ... ()

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Doc. 210.8332.9009.8000

335 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Aplicação do CP, art. 91, I. Efeito extrapenal. CPP, art. 387, IV. Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação civil dos danos sofridos pelo ofendido. Necessidade de pedido expresso do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante dispõe o , I: «são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime». Referido dispositivo trata do efeito extrapenal genérico da condenação, de efeito automático, pois não necessita ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória para se tornar título executivo judicial a embasar eventual propositura da ação civil ex delicto. 2 - Com a alteração instituída pela Lei 11.719/2008, o CPP, a... ()

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Doc. 142.3945.3004.1200

336 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Negativa de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Liberdade provisória. Réu solto durante a instrução criminal. Descumprimento da condição de comparecimento aos atos processuais. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 148.1011.1010.1500

337 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Crime. Concreta gravidade. Modus operandi. Periculosidade. Ameaças à vítima. Reiteração. Motivação suficiente. Prazo. Excesso. Autos retidos por defensor público. Súmula 64, STJ. Sentença exarada. Prisão mantida. Retardo superado. Súmula 52, STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração não efetuada. Coação extralegal.

«1. Além de ter subtraído o celular da vítima, uma menor de idade que se dirigia à escola, com emprego de canivete e ameaça de morte, caso a gritasse, o réu teria sido visto observando a vítima várias vezes e numa delas prometido matá-la, se continuasse a andar sozinha. 2. O édito constritor não padece de ilegalidade, porquanto encontra idônea e concreta fundamentação nas razões concretas apontadas pela magistrada processante, a demonstrar a necessidade de garantir a ordem pú... ()

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Doc. 145.8423.6008.9300

338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Supressão de instância.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do , são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do(a) acusado(a), que não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. No caso em análise, não obstante a paciente seja primária, verifica-se que o julgador afastou a aplicação da causa especial de diminuição com base nas circunstâncias do caso concreto, as quais o levaram a acreditar que ela se dedicava... ()

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Doc. 210.8181.1609.0382

339 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o prisão tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 230.7040.2704.4849

340 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 2º, b, do CP. CP. Regime semiaberto também cabível para pena igual ou inferior a 4 anos diante de justificativa concreta. Quantidade e natureza da droga. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Inovação recursal descabida. Agravo regimental parc ialmente conhecido e desprovido.

1 - Consoante precedentes, embora a pena definitiva igual ou inferior a 4 anos acarrete o regime inicial aberto, a imposição do regime inicial semiaberto no caso em tela ficou justificada em razão da apreensão de 1,77kg de maconha. 2 - Descabida a inovação recursal em sede de agravo regimental para ampliar a causa de pedir do recurso especial. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 240.5270.2369.1206

341 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime ambiental. Violação dos arts. 91, I, do CP; 63, caput e parágrafo único, e 387, IV, do CPP. Pleito de estabelecimento de reparação mínima pelos danos morais coletivos causados pela infração. Necessária prova suficiente a respaldar tal pedido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima com base em dano moral sofrido pela vítima (CPP, art. 387, IV). No entanto, quando se trata de dano moral coletivo, essa possibilidade deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto o dano moral coletivo somente se configurará se houver grav... ()

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Doc. 147.3583.1004.3000

342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. CPP, art. 387, IV. Irretroatividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Afronta aos arts. 5º, XL, da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 2. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício para fins de se afastar a fixação da indenização à vítima nos termos do CPP, art. 387, IV, por... ()

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Doc. 210.7091.0473.4645

343 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva CPP, art. 387. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Situação excepcional configurada. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 157.6215.9007.5000

344 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de apelar em liberdade. Réu que respondeu solto ao processo. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 387, § 1º. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada. Redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime. Substituição da pena. Matérias atinentes à apelação pendentes de apreciação. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1. Permanecendo o réu em liberdade durante o curso da ação penal, a custódia cautelar decretada no momento da sentença (CPP, art. 387, § 1º) há de apresentar motivação concreta, vinculada a elementos colhidos ao longo da instrução processual, o que, na espécie, ocorreu. 2. No caso, o Juiz mencionou expressamente na sentença as razões que tornaram a prisão cautelar do paciente necessária, pois os policiais militares condutores da prisão em flagrante narraram a renitência d... ()

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Doc. 198.5541.4004.3500

345 - STJ. Recurso em habeas corpus. Guardar e introduzir em circulação moeda falsa. Sentença condenatória. Decretação de clausura preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam o cárcere, nos termos do CPP, art. 312, ... ()

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Doc. 175.3664.0008.5300

346 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Violação ao CPP, art. 617. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Maus antecedentes. Certidão de execução criminal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e maus antecedentes. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão provisória que não reduziu a pena para o patamar inferior do CP, CP, art. 33, § 2º. CP. Agravo desprovido.

«1. O julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa no Tribunal de origem demonstrou a inexistência do vício de omissão. 2. O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a imposição de pena com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da repressão cominada. 3. A existência de maus antecedentes encontra-se demonstrada com base em certidão de execução criminal. 4. Diante da pena definitiva superior a 4 anos e dos... ()

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Doc. 230.3130.7831.2568

347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Danos morais. Indenização. Pleito de exclusão. Pedido expresso na denúncia. Desnecessidade de instrução probatória específica. Precedentes.

1 - [...] o STJ, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento sup... ()

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Doc. 240.1080.1501.8783

348 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Danos morais. Indenização. Pleito de exclusão. Pedido expresso na denúncia. Desnecessidade de instrução probatória específica. Precedentes.

1 - [...] o STJ, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento sup... ()

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Doc. 230.9150.7342.6211

349 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Danos morais. Indenização. Pleito de exclusão. Pedido expresso na denúncia. Desnecessidade de instrução probatória específica. Precedentes.

1 - O STJ, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportado... ()

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Doc. 171.3560.7016.4600

350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Ação penal transitada em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, CPP, art. 387, § 2º, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, deven... ()

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