STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. 1) tales augusto ribeiro. Alegação de ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Causa especial de diminuição da pena. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Revisão. Inviabilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. 2) Ministério Público do rio grande do norte. Dosimetria. Pena-base. Aumento sem motivação idônea. Ilegalidade. Possibilidade de revisão em sede de recurso especial. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento a ambos os agravos regimentais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito