STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Detração penal. Ausência de interesse recursal. Omissão de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CP, art. 29, § 1º pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Matéria que demanda reexame dos fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017).
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