351 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -
Sentença de procedência, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Irresignação da ré - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Extravio temporário de bagagem é fato incontroverso nos autos - Responsabilidade da companhia aérea caracterizada - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva ... ()
352 - TST. Greve. Sindicato. Liberdade sindical. Conduta antissindical. Demissão por justa causa de participante de greve. Convenção 98/OIT. Integração das disposições da ordem jurídica internacional ao ordenamento jurídico interno. Discriminação. Indenização por prática discriminatória. Direito humanos. Lei 7.783/1989, art. 7º. Lei 9.029/1995, arts. 1º e 4º. Decreto 33.196/1953 (Convenção 98/OIT). Decreto 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica). CLT, art. 482.
«A questão objeto do recurso refere-se diretamente ao disposto na Convenção 98/OIT, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse aspecto, embora ainda não seja habitual a utilização de normas de direito internacional como causa de pedir de pretensões trabalhistas, ou como fundamento de sentenças e acórdãos proferidos, a aplicabilidade dessas normas para solução das controvérsias judiciais está consagrada, não havendo dúvidas quanto à vigência e ef... ()
Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Cancelamento do voo em razão da suspensão da operação do Boing 737 MAX 9, determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos - Fortuito interno caracterizado por inerente à prestação do serviço de transporte aéreo - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Comunicação aos autores 57 horas antes do embarque, sem oportunizar realocação imediata - Gastos inesperado ... ()
354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico internacional. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. 16 meses. Condenação a 30 anos e 11 meses de decisão. Dentro dos limites de razoabilidade. Recomendação
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal.
2 - caso em exame, o paci... ()
355 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convençãointernacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a objetividade das normas como decorrência do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convençãointernacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
«... 6.2 DA OBJETIVIDADE DAS NORMAS COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Consolidado o entendimento de que as universidades podem instituir o sistema de cotas no processo seletivo de ingresso de discentes, tem-se que as normas jurídicas editadas para a efetivação da discriminação positiva devem ter conteúdo objetivo, a fim de que o candidato possa se adequar.
Kant afirma, in Fundamentação da Metafísica dos Costumes, São Paulo: Martin Claret, 2009, que os impe... ()
356 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Prova lícita. Inspeção de segurança em aeroporto internacional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Privilégio. Negativa. Dedicação a atividades criminosas. Colaboração não efetiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. A defesa alega ilicitude da prova obtida por abertura de encomenda postal sem autorização judicial e requer a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de tráfico internacional de drogas e uso de documento falso, além do reconhecimento do tráfico privilegiado e da aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41.
I... ()
357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Extravio de bagagem. Transporte aéreo internacional. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Prescrição. CDC. Não aplicação. Convenção de montreal. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Inovação recursal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de transporte de cargas realizado entre a seguradora e a companhia aérea, visto se tratar de relação mercantil. Precedentes.
3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, ... ()
358 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO E AVARIA DE CARGA.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 306.797,27 à autora. Insurgência recursal da ré pretendendo a reforma do julgado, com alegação de incidência da Convenção de Montreal, afastamento de sua responsabilização pela avaria e extravio parcial da carga, com pedido de limitação da responsabilidade do transportador (indenização tarifada).
2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE DE CARGA. Avarias nos produtos transportados, e extravio parcial dos produtos. Ad... ()
359 - STJ. Família. Menor. Criança. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Menor nascido na Alemanha em 11/03/2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do CPC/1973, art. 330, Iconfigurada. Recursos providos em parte. Decreto 3.413/2000.
«No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas. A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de o... ()
360 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de realização de avaliação psicológica da vítima, de sua genitora e do paciente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vítima e genitora que optaram pelo depoimento perante o juízo, dispensando oitiva especial, nos termos da recomendação 33/cnj. Ausência de oitiva do paciente perante a psicóloga designada pelo juízo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - O Conselho Nacional de Justiça, considerando o disposto na CF/88, art. 227, na ConvençãoInternacional sobre os Direitos da Criança e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a necessidade de viabilizar maior confiabilidade na produção de provas testemunhais, na busca da verdade e na responsabilização penal de agressores, editou a Recomendação 33/2010, no intuito de recomendar aos Tribunais a adoção de providências para implementar procedimentos de ... ()
361 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Paciente genitora de duas crianças que necessitam de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.
2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, caracterizada pela grande quantidade de droga apreendida, dem... ()
362 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()
363 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Paciente genitora de quatro filhos menores de doze anos. Idade do mais novo. Dois meses. Crianças que necessitam de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, caracterizada pela grande quantidade de droga apreendida, demon... ()
364 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Paciente genitora de criança com seis meses, lactente, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.
2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, caracterizada pela grande quantidade de droga apreendida, dem... ()
365 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Cabimento. Princípio da proteção integral.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a gravidade concreta da conduta, consubstanciada pelo modus operandi adotado pelos acusados, o que, na linha da orientação firmada nesta Corte, justifica a inter... ()
366 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Pretensão da Fazenda Pública do Município de São José dos Campos - SP, de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido formulado pelo autor, ora agravado, em sede de tutela de urgência, para redução da carga horária de trabalho para 50% (cinquenta por cento), em razão dos cuidados necessários ao seu filho, que é pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos re... ()
367 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - AGÊNCIA DE TURISMO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÁEREA INTERNACIONAL POR DESÍDIA DA VENDEDORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - A
autora adquiriu passagens aéreas para viagem turística internacional, cujas datas coincidiu com o início da pandemia Covid-19, quando os voos internacionais foram suspensos, mas depois de encerrada a pandemia, a consumidora manteve inúmeros contatos com a ré no intuito de remarcar as passagens que perdurou por mais de um ano, mas somente recebia resposta evasivas, o que resultou em imensurável desgaste físico e psicológico, que adentra à seara do dano moral, inclusive pela aplicação d... ()
368 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva de testemunha. Imprescindibilidade da oitiva não comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Pena de multa. Fundamentação suficiente. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.
«I - A denúncia que contém a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas» (CPP, art. 41) é apta a iniciar a persecução criminal, como se verifica no presente caso.
II - A ConvençãoInternacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamen... ()
369 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Procedência.
APELAÇÃO - Autores - Majoração do valor de indenização por danos morais.
APELAÇÃO - Corré - Aplicação da Convenção de Montreal - Ilegitimidade passiva - Culpa exclusiva de terceiro - Danos morais indevidos.
PROCEDÊNCIA - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Legitimidade da corré recorrente - CDC que é aplicado de forma subsidiária à Convenção de Montreal - Inteligência das teses jurídicas definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento... ()
370 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Transporte aéreo internacional. Incidência do CDC. Inaplicabilidade da inenização tarifada prevista na convenção de montreal. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da ré.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Incidência da Súmula 83/... ()
371 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional de carga. Convenção de montreal. Ação de regresso proposta por seguradora sub- Rogada. Limitação indenizatória. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustentou a agravante que o recurso especial merecia provimento. A parte agravada, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão e pleiteou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a limitação ... ()
372 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.
Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré.
1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da ré, pedindo: a) ausência de danos morais e materiais; b) subsidiariamente, a redução deles e limitação a 1.000, por passageiro
2. DANO MATERIAL. Comprovação. Extravio definitivo da bagagem da parte autora. Incidência da Convenção de Montreal, conforme TEMA 210 do C. STF. Condenação da ré a indenizar autora, pelo dano material sofrido, limitado a 1.000 (mil) Direitos Especi... ()
373 - TJSP. VOTO 41276
AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
Extravio temporário de bagagem. Necessidade de despesas emergenciais comprovadas pelos cupons fiscais juntadas aos autos. Indenização paga pela seguradora Apelada. Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (CCB, art. 786). Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Reparação devida ainda que o extravio da bagagem seja temporária, pois, mesmo nessa hipótese, o passageiro... ()
374 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14.
«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14).»
375 - STJ. Agravo interno. Transporte aéreo internacional. Avarias em cargas. Convenção de varsória e montreal. Prevalência. Precedentes. Não provimento.
1 - É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, que «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de Varsóvia e Montreal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 210/STF). Incidência ao transporte de cargas. Precedentes de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, ao apreciar o Tema 210/STF da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal.
2 - O posicionamento da Segunda Turma do STF é no sentido de que «a Convenção [de Montreal] se aplica a transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, compreendendo todo o período duran... ()
377 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 - Recurso da autora, postulando pela majoração do quantum indenizatório para R$ 12.000,00 - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Cincinnati a Guarulhos, com conexão em Washington - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 10 horas, co... ()
378 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Procedência.
APELAÇÃO - Autor - Majoração do valor de indenização por danos morais.
PROCEDÊNCIA - Relação de consumo - CDC que é aplicado de forma subsidiária à Convenção de Montreal - Inteligência das teses jurídicas definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 210 e 1240 em Repercussão Geral - Responsabilidade objetiva das transportadoras - arts. 734 e seguintes do Código Civil e Lei 8.078/90, art. 14 - Extravio de bagagem e atraso da conexão - Dano mor... ()
Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Indenização que deve ser limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque, que convertido em moeda nacional na data da sentença corresponde a R$7.310,80. Incidência dos arts. 22, item 2 e 23, da Convenção de Montreal.
DANO MORAL. Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$5.000,00 para R$10.000,00.
Sentença parcialmen... ()
Recurso dos autores. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Buenos Aires - Vitória, com conexão em São Paulo. Cancelamento do voo e perda da conexão. Atraso global de 13 horas. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada um dos autores. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos.
381 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL -
veneza / roma / são paulo - RÉ - cancelamento - AUTORES - REALOCAÇÃO -chegada ao destino - quarenta e oito horas após - SENTENÇA - CONDENAÇÃO Da RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e materiais.
APELO APENAS DOS AUTORes - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DOS AUTORES DESPROVIDO
382 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Chegada ao destino mais de 13 horas após o horário original - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Alegação de ocorrência de restrições operacionais - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, §3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Fortuito interno caracterizado - Prestação de serviço defeituoso - Situações objetivas do atraso de voo que extrapolam a seara ... ()
383 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Uberlândia a Nova Iorque, com conexão em Guarulhos - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na sear... ()
384 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Lisboa a São Paulo, com conexão em Madrid - Cancelamento do voo de partida e atraso global de 24 horas - Ausência de comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos ... ()
Extravio de bagagem. Sete malas temporariamente extraviadas no voo de ida e uma mala definitivamente extraviada no voo de volta. Ressarcimento devido. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Aplicação restrita aos danos materiais. Indenização fixada a este título que observa o limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos na mencionada Convenção. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Chegada no desti... ()
386 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Não vinga a apelação da ré pois a relação jurídica consolidada no contrato de transporte aéreo internacional não foi negada, assim como confessado ficou o extravio temporário de uma das malas do autor por 10 dias e definitivo de outra (mala), no retorno de longa viagem. Danos materiais fixados em 1.000 Direitos Especiais de Saque - DES, com fundamento na Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) . Inviável a pretensão de afastar essa parte da condenação, tampouco não se vislumbr... ()
387 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) transporte aéreo internacional. Convenção de montreal. Aplicação do CDC. Quantum indenizatório que não se mostra exorbitante. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento.
2. Discussão quanto ao... ()
388 - STJ.Internacional e processual civil. Recursos especiais. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de ação de busca, apreensão e restituição de menor, nascido na Espanha em 23/12/2011, filho de mãe brasileira e pai espanhol, movida pela União contra a genitora.
2 - No primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes. O juízo considerou que a Convenção de Haia não seria aplicável ao caso, ante o fundamento de que o país da residência habitual do menor seria o Brasil, e não a Espanha, de sorte que não existiria «sequestro internacional".
3 - A... ()
389 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - MILÃO / SÃO PAULO /
curitiba - RÉ - CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTOR - REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTOR - APELO - POSTULAÇÃO - elevação da verba - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO
390 - TJSP. APELAÇÃO - AÉREO- VOO INTERNACIONAL- PERDA DE CONEXÃO- ATRASO CONSIDERÁVEL NA CHEGADA AO DESTINO- DANO MORAL
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Atraso considerável em voo internacional - Atraso na decolagem do trecho inicial- Perda de conexão - Chegada ao destino após quase 16 horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de quase 16 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia aos passagei... ()
Indenização material e moral. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 5 dias. Dinâmica incontroversa. Danos materiais devidos, pois resultantes dos gastos efetuados pelos autores com a finalidade de fazer frente à privação de seus objetos de uso pessoal durante viagem ao exterior que deve observar a limitação prevista no art. 22, ... ()
392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - «DOWNGRADE» DE ASSENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CORREQUERIDA (LATAM).
CASO CONCRETO -
Autores adquiriram, junto à Latam, dois assentos em Classe Business Top para a viagem de retorno de Madri a São Paulo, em 26/07/2023 - Correqueridas Latam e Iberia que prestaram o serviço por meio de «codeshare» - Troca de aeronave pela correquerida Iberia, impedindo que o voo fosse realizado na classe mais confortável - «Downgrade» para a Classe Econômica - Pleitos de restituição da diferença entre os valores das passagens e de recebimento de indenização por danos morais no import... ()
393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.
Legitimidade ativa ad causam caracterizada. Responsabilidade e dever de indenizar caracterizados. Sub-rogação regular. Provas suficientes de que as avarias se deram durante o transporte aéreo. Impossibilidade de limitação da indenização pela Convenção de Montreal. Declaração de valores de bens comprovada. Princípio da ampla reparação. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do RITJSP, com majoração dos honorários suc... ()
Sentença de improcedência. Recurso da seguradora. Relação jurídica sujeita às disposições da Convenção de Montreal, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 210 de repercussão geral. Hipótese em que restou incontroversa a responsabilidade da ré pelo extravio temporário das bagagens. Inteligência do art. 19 da Convenção de Montreal e do CCB, art. 786. Demonstração de que, em razão do atraso confessado de três dias para entrega da bagagem em país estrangeiro, os passage... ()
395 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a New Castle, com conexão em Londres - Atraso do primeiro voo que ocasionou perda do segundo voo e atraso global de mais de 12 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar i... ()
396 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DESPACHADA -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - DANOS MATERIAIS - Comprovantes de pagamento apresentados pela ré que não foram contestados em se... ()
397 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E BAGAGEM AVARIADA -
Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação dos autores, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Atraso de quase seis horas no voo inicial, acarretando perda da conexão - Atraso global de doze horas - Res... ()
398 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NORMA MAIS FAVORÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Quanto à competência territorial, a Corte Regional consignou que o reclamante foi arregimentado no Brasil, por intermédio de uma empresa sediada no Brasil, par... ()
399 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.
«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália.
2. Nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o «seq... ()
400 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença fixando a indenização em R$ 3.000,00. Apelação somente das autoras, pretendendo R$ 8.000,00 para cada uma e a majoração da verba honorária. Voo: Orlando - São Paulo, com conexão em Atlanta. Atraso global de 15 horas. Falta de prova de ofensa a qualquer direito essencial. Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado e falta de suporte material integral razoavelmente compensados pela indenização concedida. Fixação mantida. Pr... ()