Competencia Bens Moveis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 929.7683.2809.1782

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

pleito dos agravantes a respeito de ilegalidade no negócio jurídico entabulado entre as partes - matéria que não foi objeto da decisão agravada - conhecimento em grau de recurso que representaria indevida supressão de instância - recurso não conhecido no ponto. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não per... ()

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Doc. 138.7560.4001.3500

502 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Da leitura dos embargos de declaração opostos pelo município na instância ordinária, e dos acórdãos que julgaram os recursos interpostos na origem, constata-se que o Tribunal de origem não se pronunciou quanto à competência tributária para os serviços de locação de bens móveis, que foram objeto de autuação. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um... ()

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Doc. 397.3090.2500.3753

503 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 125.7444.0000.2700

504 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados p... ()

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Doc. 154.7194.2001.9800

505 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização indenização por danos morais e materiais. Legitimidade ativa do espólio.

«Com o falecimento da pessoa natural, opera-se a transferência da herança a todos os seus herdeiros, que se constitui em um todo unitário, conforme prescrito nos e Por conseguinte, os herdeiros do de cujus, que, no presente caso, são os quatro filhos e a ex-mulher do Obreiro, têm direito, com a abertura da sucessão, à integralidade da sua herança, na qual se incluem todos os direitos a que ele fazia jus. Herança é o conjunto de bens corpóreos e incorp... ()

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Doc. 182.6753.9369.6393

506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais. A agravante alega que empresa contratada para fornecimento de bens e serviços subcontratou indevidamente a empresa agravada, que emitiu a duplicata mercantil protestada. Sustenta que o título não possui lastro e deve ser cancelado. II. Questão em Discussão 2. Determi... ()

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Doc. 220.3221.1375.3445

507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tentativa de homicídio. Conexão com crimes de invasão de terras da união e dano qualificado contra bem da União. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa ante a impossibilidade de realização de sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Competência da Justiça Federal afirmada na origem. Afastar o interesse da união demandaria revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao e , por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - O julgamento do habeas corpus dispensa publicação de pauta, podendo ser incluído em mesa, não havendo falar em nulidade por ausência de intimação para realiza... ()

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Doc. 196.0585.3001.2200

508 - TJSP. Condomínio. Aluguel. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres. Decisão que deferiu a fixação de locatícios provisórios. Inconformismo do condômino. CPC/2015, art. 47.

«Competência territorial. Ação de direito real sobre bens imóveis. Foro da situação da coisa. Aplicação do princípio foro rei sitae. Inteligência do Redistribuição determinada. Tutela de urgência. Ausência dos elementos autorizadores da medida. e ss.. Periculum in mora e fumus boni iuris. Fixação equivocada, que se pautou no valor integral dos alugueres contido em avaliações de imobiliária. Autora que faz jus a apenas 50% de seu valor. In... ()

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Doc. 103.1674.7471.7600

509 - STJ. Consumidor. Conceito. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação na hipótese. Prestadora de serviços de vigilância ao Banco do Brasil S/A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«... Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto, ou seja, somente nos casos em que evidenciada uma típica relação de consumo, o que não ocorre na contratação de empresa de segurança, para prestar serviços de vigilância em agências, pelo Banco do Brasil. Confira-se, nesse sentido, os seguintes... ()

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Doc. 751.3072.9089.9884

510 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário por ausência de interesse processual, nos termos do , VI, diante do valor reduzido da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal de baixo valor se aplica ao caso concreto, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema... ()

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Doc. 176.4612.4082.4784

511 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Bay Hill SP Administração Ltda. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliber... ()

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Doc. 516.3548.2396.5328

512 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por Brasc. Shopping Centers S/A. e outros contra decisão que, nos autos de recuperação judicial de Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. e Multi-Side - Comércio de Artefatos de Couro Ltda. suspendeu medidas executivas de despejo de imóveis essenciais às atividades empresariais das recuperandas. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, embora o juízo recuperacional não tenha competência para julgar ações de despejo, compete a ele deliberar so... ()

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Doc. 547.9037.5908.9933

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - ART. 18, IV DA LEI 8.080/1990 E ART. 71, II DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde», cabendo à autoridade competente, porém, direcionar o cumprimento da obrigação segundo as regras administrativas de repartição de competências. 2. A repartição de competências inerente ao SUS atribui às Secretarias Municipais d... ()

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Doc. 372.2322.2066.4254

514 - TJMG. Direito Tributário e Processual Civil. Recurso de Apelação. Execução Fiscal. Extinção da execução de baixo valor - prévia intimação do exequente - ausência de comprovação das providência elencadas na tese 1.184 ou de pedido de suspensão para a correlata adoção das medidas - Recurso não provido. 1. A tese firmada no Tema 1.184/STF legitimou a extinção da execução fiscal de baixo valor, quando oportunizada a adoção das providências extrajudiciais para obtenção do crédito, não o faça, podendo requerer a suspensão do feito para tal finalidade. 2. A Resolução 547/2024, do CNJ, orienta que devem ser consideradas de baixo valor as execuções fiscais cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento da ação. 3. A inércia do exequente, após intimado, em comprovar concretamente a adoção das providências previstas no item 02 da Tese, torna legítima a extinção do processo por ausência de interesse processual. 4. O prazo de um ano previsto na Resolução 547/24 não pode ser aplicado retroativamente. V.V - 1- O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» 2- Nesse sentido, foi editada a Resolução 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça, que no §1º do seu art. 1º estabeleceu que «Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.» 3- Verificando-se que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano, porquanto não transcorreu um ano entre a propositura da ação e a prolação da sentença, não é cabível a extinção do processo com base no Tema 1184 do STF. 4- Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 145.4862.9013.2000

515 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2 - Inviável a arguição de ilegitimidade no polo passivo, pois modificaçõe... ()

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Doc. 150.4700.1015.4300

516 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2 - Inviável a arguição de ilegitimidade no polo passivo, pois modificaçõe... ()

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Doc. 150.4700.1020.8700

517 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação de indenização securitária. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva da ora agravante. Legitimidade ativa dos ora agravados. Possibilidade jurídica do pleito indenizatório. Inocorrência de prescrição. Cobertura securitária para vícios construtivos. Dispensável a manutenção preventiva para exigir a reparação. Incidência da multa decendial. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na demanda em análise, sobre indenização oriunda de seguro habitacional, não há interesse jurídico da Caixa Econômica, que age como mera administradora de fundo dessa espécie securitária, sem constituir, com a seguradora, relação jurídica atingível pelo processamento da lide. Por conseguinte, sobressai a competência da Justiça Estadual para apreciá-la. Súmula 94 e precedentes deste Tribunal. 2 - Inviável a arguição de ilegitimidade no polo passivo, pois modificaçõe... ()

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Doc. 836.8371.2913.0820

518 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo município para cobrança de crédito tributário, por falta de interesse de agir, diante do baixo valor da dívida. O apelante sustenta a necessidade de observância do CTN Municipal e da competência do ente federado para dispor sobre as causas de pequeno valor, requerendo a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a execução ... ()

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Doc. 167.2824.4000.0100

519 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão desta corte superior. Não ocorrência, em tese. Reclamação improcedente. Recurso improvido.

«1. A decisão que determinou a avaliação e praça do imóvel descrito em Carta Precatória, resguardando-se 50% do bem a ser destinado à viúva meeira (o que restou confirmado pelo Tribunal de origem), exarada no bojo de ação de insolvência civil promovida pelo marido da reclamante, não afrontou a autoridade da decisão emanada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.123.448/MS. 1.1 O desfecho exarado pela Quarta Turma, no âmbito dos ... ()

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Doc. 864.4720.8642.2270

520 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO - VERBA INDENIZATÓRIA - TITULAR MENOR DE IDADE - DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - DECISÃO REFORMADA. I - A

teor da jurisprudência do STJ, os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, e salvo justo motivo não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). II - Inexistente nos autos qualquer indício de eventual conflito de interesses entre o menor e a sua genitora, não há razões para impedi-la de controlar os valores de direito do filho menor de idade. ... ()

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Doc. 250.6020.1341.5268

521 - STJ. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Negativa de prestação jursdicional. Não configurada. Locação de imóvel de terceiro. Abstenção do direito de rescisão de contrato de locação. Não cabimento. Prevalência do direito de propriedade.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros 2 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que os bens cuja essencialidade deve ser apreciada pelo Juízo da Recuperação Judicial são os integrantes do patrimônio da empresa, e não imóveis de terceiro. Desse modo, a par de ter a recuperação judicial como fi... ()

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Doc. 963.6520.7277.0475

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de produção antecipada de prova, que indeferiu a petição inicial, em parte, e indeferiu a tutela cautelar pleiteada. 2. O pedido cautelar se fundou na alegada urgência na avaliação do patrimônio comum do ex-casal, haja vista o ex-cônjuge ter alienado bens que compunham o acervo patrimonial sem repassar o valor correspondente à meação pa... ()

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Doc. 160.7643.7000.0700

523 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desapropriação. Construção do distrito industrial de são joão da barra. Porto do açu. Legitimidade ativa ad causam. Competência para edição do Decreto expropriatório. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Quem possui direito sobre terrenos a serem desapropriados tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra decreto declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação. 2. O Governador de Estado tem competência para proceder à desapropriação de bens imóveis do domínio municipal, desde que haja prévia declaração de utilidade pública, devidamente motivada, e o respectivo ato seja precedido de autorização legislativa (Decreto-Lei 3.365/1941, artigos... ()

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Doc. 103.1674.7474.6800

524 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. Diferentemente dos juizados especiais estaduais cíveis, que estabelecem como critério de eleição a «menor complexidade» da causa, a Lei 10.259/01, no seu art. 3º, «caput», elege como critério para a definição da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (até 60 (sessenta) salários ... ()

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Doc. 149.2483.1936.5098

525 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM.

Pleito de nulidade do AIIM, cuja multa perfaz a quantia de R$ 28.616,82, imputado sob fundamento de que não dispunha as bebidas alcóolicas em locais ou estantes específicos, de forma distinta dos demais bens de consumo comercializados no seu estabelecimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.05.2023, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Garça - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na , §... ()

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Doc. 186.7718.4438.6951

526 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de equipamento denominado «Scanner Intraoral Itero". Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Justiça Gratuita. Deferimento. Preliminares de incompetência relativa ante a abusividade da eleição de foro, nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não acolhimento. Cláusula de eleição de foro pactuada em contrato. Abusividade não demonstrada. Partes que celebraram contrato de locação de equipamentos, cujo término estava condicionado à entrega ... ()

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Doc. 202.6013.2001.1300

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Preclusão pro judicato. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Supressão de vantagem remuneratória. Interpretação baseada em Lei local. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial e análise de fundamentos de fato. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em normas de natureza local. ... ()

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Doc. 122.7971.0000.2300

528 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. Cuida a espécie da definição do juízo competente para julgar ação de manutenção de posse relativa a imóvel alienado judicialmente em sede de reclamação trabalhista. Com efeito, na reclamação trabalhista ajuizada por Francisco das Chagas Pereira Dantas perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró foi determinada a penhora e posterior alienação de três imóveis pertencentes à ré,... ()

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Doc. 145.4862.9006.2400

529 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Petição inicial regular. Interesse processual dos segurados. Legitimidade ativa dos ora agravados. Inocorrência de prescrição. Manutenção do valor dos honorários periciais. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; ilegitimidade ativa para a causa dos demandantes; inépcia da inicial; carência da ação devido à quitação; e prescrição rejeitadas. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula ... ()

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Doc. 671.3857.9812.7070

530 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I- CASO EM EXAME. 1.

Recurso de Agravo de Instrumento em que se busca a revogação da decisão que acolheu o pedido feito pela Fazenda Estadual de retenção de 50% do valor da venda do imóvel para fins de pagamento de imposto de transmissão, trazendo a reboque discussão secundária, em sede de inventário, envolvendo as alíquotas e legislação a serem aplicadas no cálculo do imposto de transmissão. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Inventário. Herdeiros maiores e capazes. Processo litigioso de índole exc... ()

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Doc. 456.7777.7701.2844

531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR HERDEIROS EM FACE DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «Ação de Exigir Contas c/c Pedido Liminar» movida pelos herdeiros do de cujus A.F.B. contra A.J.F.. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a ação deveria tramitar por dependência ao inventário, já encerrado, enquanto o Juízo Suscitante sustentou que, com o fim do inventário, a pretens... ()

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Doc. 137.8817.6711.2205

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Decisão que declarou a incompetência do juízo falimentar e determinou a remessa dos autos para uma das varas cíveis de Miracema do Tocantins/TO - Insurgência da arrematante - Acolhimento - O juízo falimentar é competente para julgar todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/45 e a Lei 11.101/05, exceto as trabalhistas, fiscais e as ações não falimentares em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo - ... ()

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Doc. 196.0585.3000.7300

533 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Renúncia de herança junto à justiça da Suíça. Extensão dos efeitos ao Brasil. Impossibilidade na espécie. Recurso improvido. CPC/2015, art. 23.

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Doc. 132.2612.0107.6759

534 - TJSP. ITCMD.

Transmissão de imóveis urbanos por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU correspondente a cada um dos bens. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ilegalidade caracte... ()

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Doc. 162.2951.0001.0200

535 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X federal. Inquérito policial. Homicídio. Ausência de conexão que justifique a reunião do feito com investigação de lavagem internacional de dinheiro em curso na Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para investigar o homicídio.

«1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. 2. Hipótese em que a vítima teria relatado aos prejudicados a descoberta de um esquema criminoso para internalizar dinheiro não declarado, através da aquisição fraudulenta de imóveis com utilização de empresas fictícias controladas por pessoas ligadas a... ()

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Doc. 172.2430.3000.8200

536 - STJ. Processual civil e administrativo. Imóveis da extinta lba. Doação a estado-membro. Expressa autorização de ministros de estado. Mare e mpas. Manutenção da finalidade da fundação extinta. Legalidade. Manifestação do mpf pelo parcial provimento dos apelos. Recursos especiais da união e do mpf aos quais se nega provimento.

«1. A alegação de existência de conflito federativo a reclamar a competência originária do STF não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial, por veicular violação à Carta Magna, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes: EDcl no AgRg nos EAREsp. 436.467/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 27.5.2015; AgRg nos EAREsp. 528.120/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.5.2015 e EDcl no AgRg nos EREsp. 1.291.148/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.5... ()

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Doc. 140.5743.9000.0100

537 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio, guarda, pensão e manutenção patrimonial de bem imóvel. Requisitos atendidos. Comprovação do trânsito em julgado. Situação a demandar o pedido homologatório.

«1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. O procedimento de delibação em exame não permite discussão sobre o mérito da decisão proferida no estrangeiro, pois se limita ao exame dos requisitos mencionados, tampouco admite resolver litígio futuro e incerto sobre o pensionament... ()

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Doc. 267.4576.5928.5549

538 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PARALISAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXTINÇÃO CABÍVEL. -

No julgamento do Tema 1.184, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". - Por sua vez, a Resolução 547/2024, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, instituiu «medidas de tratamento racional e efic... ()

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Doc. 597.3658.4597.3523

539 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual. A execução, ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.530,07, foi extinta com fundamento na ausência de utilidade da ação judicial para a recuperação de créditos de baixo valor, conforme diretrizes do STF e do CNJ. II. Questão em discussão: definir se a execução fiscal de baixo valor poderia ser extinta por falta de interesse de agir, à luz do Tema... ()

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Doc. 693.5903.2755.4547

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, por sua vez, em seu art. 1º, § 1º, estabeleceu que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajui... ()

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Doc. 181.1451.2010.8300

541 - TRF4. Operação lava-jato. Luiz inácio lula da silva. Ação penal. Triplex do guarujá. Penal e processual penal. Competência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba/PR. Conexão. Esquema criminoso no âmbito da petrobras. Suspeição do magistrado e dos procuradores da república. Não configurada. Cerceamento de defesa. Poder instrutório do juiz. CPP, art. 400, § 1º. Prejuízo não comprovado. Gravação de interrogatório pela própria defesa. Higidez da gravação realizada pela serventia do juízo. Indeferimento de perguntas aos colaboradores. Diligências complementares. Fase do CPP, art. 402. Reinterrogatório. CPP, art. 616. Faculdade do juízo recursal. Violação à autodefesa e à presunção de inocência. Não configurada. Correlação entre denúncia e sentença. Existência. Preliminares afastadas. Mérito. Standard probatório. Depoimentos de corréus. Corrupção ativa e passiva. Ato de ofício. Causa de aumento de pena. Agente político. Capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura do poder executivo. Lavagem de dinheiro. Inexistência de título translativo. Caracterização do ilícito. Acervo presidencial. Modificação do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. Ofensas aos advogados. Exclusão de termos da sentença. Pedido destituído de razões e descontextualizado. Devolução da totalidade de bens apreendidos. Não conhecimento dos apelos nos pontos. Dosimetria da pena. Readequação. Benefícios decorrentes da colaboração. Reparação do dano. Juros de mora. Execução provisória.

«1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à «Operação Lava-Jato» perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa ... ()

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Doc. 195.0514.6001.2500

542 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de organizações criminosas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Vinte e cinco réus com procuradores distintos. Conflito de competência julgado. Competência da Justiça Estadual declarada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 137.5981.7000.1900

543 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha e título expedido pelo rgi no sentido de serem os recorrentes possuidores do domínio pleno. Irrefutável direito de propriedade da União. Estrita observância quanto ao procedimento de demarcação. Presunção juris tantum em favor da União.

«1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: 3. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos. 4. A Doutrina do tema não discrepa da jurisprudência da Corte ao sustentar que: Os TERRENOS DE MARINHA são BENS DA UNIÃO, de forma ORIGINÁRIA. Significa... ()

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Doc. 452.5957.6480.9710

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDÁGIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMÓVEL SITUADO PRÓXIMO À PRAÇA DE PEDÁGIO SEM VIA ALTERNATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ O autor afirma que reside em local em que obrigatoriamente precisa passar pela praça do pedágio, ante a ausência de via alternativa, e que a concessionária ré concedeu isenção a demais moradores que moram na mesma localidade, motivo pelo qual requer que lhe seja concedido o benefício. II ¿ Questão em discussão. 2 ¿ Controvérsia recursal que consiste em verificar se é devida a isenção do pedágio, bem como se a ré deve ser condenada ao pagamento de indeni... ()

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Doc. 379.0852.8199.2158

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora herdeira preterida no inventário de bens deixados pelo seu avô materno. Sentença de improcedência. Existência de recurso anterior (apelação cível, de 0066338-61.1994.8.1.9.0001), interposto em face da sentença da ação declaratória de relação avoenga, cumulada com petição de herança, proposta pela demandante também em face de seu tio, corréu nesta ação indenizatória, em que homologad... ()

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Doc. 911.0630.8161.8537

546 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» (RE 1.355.208 - Tema 1.184). - Dispõe a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas apenas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (... ()

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Doc. 347.3170.8913.0215

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - COMPETÊNCIA - QUESTÃO EM DISCUSSÃO EM OUTRA AÇÃO - LITISPENDÊNCIA - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCEDIMENTO INSTAURADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, V, E PARÁGRAFO 3º, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. - A

reprodução de ação anteriormente ajuizada, que ainda se encontra em curso e que possui identidade de partes, causa de pedir e pedido, implica na ocorrência de litispendência a obstar o prosseguimento da ação reproduzida. - A partir do momento em que existem dois inventários dos bens deixados pelo falecimento de uma única pessoa, faz-se imperiosa a extinção do segundo processo distribuído, porquanto desnecessária a tramitação de dois procedimentos com o mesmo objetivo e interessa... ()

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Doc. 223.7799.1944.1963

548 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - CONFIRMAÇÃO 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º, estabeleceu que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não... ()

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Doc. 751.0578.3427.7792

549 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - CONFIRMAÇÃO 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º, estabeleceu que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não... ()

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Doc. 195.0274.4008.3000

550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação possessória decorrente de relação de direito pessoal. Competência territorial relativa. Precedentes. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação da dívida. Incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade do CDC, art. 53, CDC. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe, em regra, o sobrestamento dos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «deve ser afastada a competência absoluta de foro (...) quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em conseqüência de contrato existente entre as partes» (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ,... ()

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