DOC. 162.2951.0001.0200

STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X federal. Inquérito policial. Homicídio. Ausência de conexão que justifique a reunião do feito com investigação de lavagem internacional de dinheiro em curso na Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para investigar o homicídio.

«1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes.

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