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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7568.1600

751 - TJRJ. Inventário. Impugnação à partilha. União estável. Concubinato. Companheira e herdeiros colaterais. CCB/2002, arts. 1.245, 1.725, 1.790, III. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, arts. 999, 1.000 e 1.014.

«Meação dos bens adquiridos na constância da relação more uxorio assegurada à companheira, por força de sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável havida com o falecido. Desta forma, a metade dos bens adquiridos no período não integra o monte a ser partilhado. Direito de cada Agravante a 1/3 da herança e não da integralidade dos bens adquiridos na constância da união estável. Pedido de exclusão de bem da partilha que não encontra fundamento, ante os termos ... ()

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Doc. 152.4880.9000.6400

752 - STJ. Administrativo. Advogado. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido.

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Doc. 148.2424.1000.8400

753 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Magistrado. Remoção a pedido. Pagamento de ajuda de custo. Paradigma que julgou remoção a pedido de membro de Ministério Público. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

«1.A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. 443.095/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02/02/2004). ... ()

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Doc. 573.8840.8917.7505

754 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS CC. PERDIMENTO DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PERDIMENTO DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA QUE TODOS OS HERDEIROS LEVASSEM OS BENS DOADOS À COLAÇÃO, INTENSO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL, CONTAS BANCÁRIAS E COTAS SOCIAIS QUE FORAM INCLUÍDAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A INCLUSÃO DESSES BENS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE REMETEU A DECISÃO À POSTERIOR APURAÇÃO DE TODOS OS BENS A INVENTARIAR. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE AINDA ESTÃO SENDO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL, PORQUANTO INSERIDO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PARTILHA NÃO ULTIMADA. AUTORAS QUE PRETENDIAM INCLUIR ATIVOS FINANCEIROS E COTAS SOCIAIS DA VIÚVA MEEIRA. BENS INCLUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORA

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Doc. 195.8235.9005.8500

755 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Lei 5.292/1967 e Lei 12.336/2010.

«1 - Verifica-se que o recorrente foi dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente em 27/05/2003, recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). 2 - Posteriormente a esse fato, obteve aprovação em vestibular e concluiu o curso de medicina, com colação de grau em 2014. 3 - Para essa hipótese fática, está sedimentado nesta Corte Superior o novel entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados po... ()

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Doc. 193.8274.4005.6500

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

«1 - «Se fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp. 11.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/6/2013)» (AgInt no REsp. 11.678.492/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2 - Nos ... ()

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Doc. 201.4573.4006.1100

757 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Interceptação telefônica. Mandado de busca e apreensão. Nulidades afastadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considera-se a validade das escutas telefônicas quando autorizadas judicialmente, em decisão fundamentada, demonstrado a imprescindibilidade de sua autorização ou prorrogação, nos termos da lei. 2 - O aresto está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que os crimes permanentes prescindem do mandado de busca e apreensão bem como, tem competência o Ministério Público para promover investigações de natureza penal. 3 - Inviável o recurso especial... ()

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Doc. 201.4332.0008.2400

758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.

«1 - A reforma do aresto recorrido, para se concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da teoria da imprevisão ou ao reconhecimento da existência de onerosidade excessiva, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nos casos de frustração da safra decorrente da estiagem, é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou... ()

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Doc. 197.5214.4004.8100

759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Pretensão de ver incluídas as parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Pacífico o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, não obstante o CPC/1973, art. 290 (CPC/2015, art. 323) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda, esta providência é vedada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - O dissídio jurisprudencial invocado não guarda a devida similitude com a hipótese retratada nestes autos. Isso porque os julgados ... ()

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Doc. 197.1670.8000.0000

760 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo no recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Para o cabimento dos embargos de divergência, o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo RISTJ, art. 266, § 4º, c/c o CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e CPC/2015, art. 1.044, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. 2 - «São cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no ... ()

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Doc. 197.5214.4002.0300

761 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência não comprovada. Desatendimento do previsto no RISTJ, art. 266. RISTJ. Decisão paradigmática apresentada para comprovar o dissídio. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Previsão no art. 266-C do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende inadmissível a colação de decisões monocráticas como forma de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - In casu, o embargante apresentou o acórdão paradigma (REsp. Acórdão/STJ), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, que proveu o recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a sentença que o condenou pela prática do crime do CP, art. 273, § 2º, e apenas a decisão paradigmática proferida no bojo d... ()

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Doc. 210.3513.6000.0700

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Comparação com decisão monocrática. Não cabimento.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum do Presidente do STJ que indeferiu os Embargos de Divergência em Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3 - Os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmiss... ()

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Doc. 183.2823.4003.3600

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Cessão fiduciária da obrigação. Direito ao valor consignado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de demonstração da cessão fiduciária da obrigação e do consequente direito ao valor consignado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento d... ()

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Doc. 143.1824.1036.2800

764 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Indenização do pirc com redutor de 30%.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhe... ()

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Doc. 142.9432.8000.0500

765 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incidente ocorrido durante exercício de estágio curricular obrigatório. Inexistência de relação de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Cuida a hipótese de ação de indenização, promovida por estagiário contra instituição de ensino e de instituição hospitalar autorizada a ministrar estágio obrigatório curricular, na qual é alegada a ocorrência de danos materiais e morais derivados de incidente que expôs estudante ao perigo de contágio por vírus, obrigando-a a submeter-se a tratamento preventivo. 2. Não configurada, na hipótese, a existência de vínculo laboral, mas de relação civil de prestação de ... ()

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Doc. 142.7932.3002.1900

766 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade. Ausência de inscrição. Responsabilidade da instituição de ensino. Expedição de diploma. Cabimento. Honorários advocatícios. Instituto da confusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP é exclusiva das instituições de ensino, motivo pelo qual o aluno que não participou do ENADE por circunstâncias alheias a sua vontade não pode ser penalizado pela instituição, ficando assegurado a colação de grau e o recebimento do respectivo diploma. 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial quanto a t... ()

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Doc. 150.6875.2006.6700

767 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Embargos de declaração. Ausência de vícios previstos no CPP, art. 619. 2. Absolvição. Necessidade de exame de prova. Súm. 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem solveu todas as questões postas de forma clara e com fundamentação satisfatória, não havendo qualquer vício a demandar a correção por meio dos embargos de declaração, que têm função processual limitada. 2. Desconstituir a condenação, sob o argumento de inexistência de provas de ter o agravante concorrido para a infração penal, demandaria indevida incursão no arcabouço carreado aos autos, o que é vedado na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 134.1623.0001.7000

768 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria. Absolvição. Palavra da vítima. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal, voltada à absolvição do réu, exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Tratando-se de crime contra os costumes, a palavra da vítima constitui relevante elemento probatório, mormente quando se mostra coerente com o restante das provas produzida. - É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permis... ()

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Doc. 135.5374.5002.5200

769 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo à agência dos correios. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«– Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. – Inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado... ()

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Doc. 137.8130.2001.7200

770 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do ... ()

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Doc. 154.9890.4003.7200

771 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, inexistentes na hipótese, tendo em vista que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, limitando-se o recorrente à simples transcrição de ementas, sem realizar o indispensável confronto analítico entre o aresto recorrido e os trazidos à co... ()

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Doc. 161.6244.3008.2900

772 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Obrigação de não fazer. Colação de grau simbólica. Não utilização do nome da instituição de ensino na festividade. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, «a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente ... ()

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Doc. 161.6884.9000.2000

773 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Somente são «cabíveis os embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídic... ()

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Doc. 154.0205.4003.5300

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Estupro. Pedido de absolvição. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela existência de elementos suficientes para embasar um juízo condenatório, em desfavor do recorrente, o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso espe... ()

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Doc. 154.0210.5000.0700

775 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Somente são «cabíveis os embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídic... ()

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Doc. 154.0210.5000.0900

776 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Somente são «cabíveis os embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídic... ()

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Doc. 154.0653.8001.3600

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Ausência de peça obrigatório na interposição do agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 525, I. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 254, IInão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no CPC/1973, art. 525, I, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 3. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Int... ()

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Doc. 151.8072.5000.6700

778 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas e jurídicas.

«1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. 2. In casu, os arestos apontados como paradigmas não encerram hipótese semelhante à dos presentes autos, nos quais é discutida questão específica, relacionada à decretação da deserção do recurso especial, com aplicação da Súmula 187/STJ, quando não constar dos autos a Guia de Re... ()

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Doc. 138.0594.6003.8500

779 - TST. Pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro l... ()

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Doc. 138.1263.6001.3500

780 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Integração de prêmios ao salário. Participação nos lucros e resultados. Interpretação de norma coletiva. Conhecimento do recurso de revista. CLT, art. 896, b.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

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Doc. 138.4353.4002.3100

781 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Reformatio in pejus. Exame de questão pela turma não levantada no recurso de revista. Salário-base inferior ao mínimo legal.

«1. Não se verifica violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 pelo prisma alegado pelo reclamante, qual seja, reformatio in pejus. Esse princípio veda o julgamento que venha piorar ainda mais a situação do recorrente, o que, no caso, não se verificou, uma vez que foi mantido pela Turma o acórdão regional que concluiu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas na exordial. Ou seja, a Turma não retirou do autor eventual vantagem deferida por decisões anteriores. 2. O úni... ()

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Doc. 166.2981.1004.7700

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme preceitua o CPC, art. 541, parágrafo único, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, limitando-se o recorrente à simples transcrição de ementas, sem realizar o indispensável confronto analítico entre o ares... ()

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Doc. 174.1673.0001.6000

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática... ()

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Doc. 162.9481.6000.1900

784 - TJMG. Ação de bens sonegados. Sobrepartilha. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Ação de bens sonegados. Preliminares. Interesse de agir. Ausência de protesto pela colação de novos bens. Inventário encerrado. Necessidade da adoção do procedimento especial. Nulidade da sentença. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas

«- Encerrado o inventário por sentença transitada em julgado e não tendo o inventariante protestado expressamente, nas últimas declarações, pela apresentação de outros bens que ainda não haviam sido partilhados, como forma de se acobertar contra a imputação de sonegar, não resta outro caminho ao herdeiro prejudicado que não o ajuizamento da ação de sonegados para a interpelação do representante do espólio. Interesse de agir configurado. - A fase de especificação de provas... ()

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Doc. 176.9011.8003.9600

785 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática entre os arestos confrontados. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. Os acórdãos trazidos à colação não possuem o mesmo suporte fático, pois o julgado recorrido entendeu, com bas... ()

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Doc. 176.3005.6003.1200

786 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Concessão de habeas corpus na origem para trancar a ação penal. Modificação. Divergência pretoriana. Falta do cotejo analítico. Ademais, necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. Resta inviabilizado o recurso especial, na hipótese de não ter sido realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. 2. Ademais, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, notadamente para se afastar a assertiva de que não teria havido dolo, mas sim um «justificável equívoco na interpretação de norma tributária pela mencionada empresa quando de operação com vistas à recupera... ()

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Doc. 162.2273.9004.0300

787 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial fulcrado nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a ausência de indicação do dispositivo violado inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 2. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, limitando-se o recorrente à simples transcrição de ementas, sem realizar o indispensável confronto analítico entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. 3. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesm... ()

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Doc. 750.1049.3974.8143

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENSINO MÉDIO SEM OBTENÇÃO CERTIFIFICADO DE CONCLUSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DE ACORDO COM O § 3º, DO CDC, art. 14, SÓ HÁ A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO ESTE PROVAR QUE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTIU OU QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO FOI FEITO NO CASO EM ANÁLISE, POSTO QUE A AUTORA CONCLUIU EM DEZEMBRO DE 2021 O CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENSINO MÉDIO MINISTRADO PELA RÉ, MAS NÃO TEVE SUAS NOTAS LANÇADAS, NEM A INSCREVERAM PARA PARTICIPAR DO ENADE, REQUISITO ESSENCIAL PARA A COLAÇÃO DE GRAU. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 445.2425.1061.7071

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO À COLAÇÃO DE GRAU. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Parte autora que propôs a demanda alegando ser aluna do curso de graduação em Direito na instituição ré, tendo concluído todas as atividades educacionais obrigatórias da grade curricular matriz para conclusão do curso, mas foi impedida de colar grau por suposta ausência de comprovação de conclusão do ensino médio, e reprovação no Estágio IV, o que alega não ser verdade. Ausência de prova mínima quanto à aprovação no Estágio IV. Prova que demonstra os trabalhos exigidos... ()

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Doc. 109.8120.3057.3113

790 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA ¿ ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 224, ALÍNEA «A» (ESTES COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009) E 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿IMPOSSIBILIDADE - OS DEPOIMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, NÃO PRODUZEM À CERTEZA JURÍDICA NECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ DISPARIDADES NA NARRATIVA DA VÍTIMA QUE FRAGILIZAM A PROVA ACUSATÓRIA - A GRAVIDADE DO CRIME, PUNIDA COM PENA SEVERÍSSIMA, EXIGE PROVA CABAL E PERFEITA, NÃO BASTANDO OS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES APONTADOS PELA ACUSAÇÃO, MAS A DEMONSTRAÇÃO CLARA DA PRÁTICA DO CRIME, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. 666.4037.5339.2481

791 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Alegação de nulidade do contrato de prestação de serviços que embasa a demanda executiva por vício de consentimento. Sentença de improcedência. Irresignação do Embargante. Recorrente que, por meio da simples alegação de que «foi vítima de fraude, pois confiou toda sua documentação ao seu empregador», documentação essa que teria sido utilizada para colocá-lo «como laranja de toda transação», não logra demonstrar a sua versão dos fatos. Apelante que se limita a reproduzir os argumentos apresentados em sua exordial, deixando, todavia, de trazer à colação qualquer elemento comprobatório do aduzido esquema fraudulento e do vício de consentimento subjacente. Embargante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Impositiva manutenção do julgado de 1º grau. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 140.1250.5547.2996

792 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE INVOCÁ-LA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura de venda e compra e usufruto vitalício de imóvel lavrada em 2001 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve renúncia tácita à prescrição pela ré 3. Não se verifica qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pela prescribente 4. A colação do imóvel em inventário, aliás impugnada pela proprietária, não teve o objetivo de invalidar o negócio jurídico e, sim, igualar as legítima... ()

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Doc. 250.6020.1404.7662

793 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Vício embargável. Contradição. Omissão. Inexistência. Fraude à execução. Ônus da prova. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do acórdão embargado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 3 - Ausente a indica... ()

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Doc. 250.6020.1375.3109

794 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Aviso prévio. Sessenta dias. Validade. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Advocacia predatória. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Ausente a indicação precisa do dispositivo legal objeto d... ()

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Doc. 250.6261.2327.7682

795 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Paciente. Transplante de fígado. Negativa. Danos morais indenizáveis. Configuração. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à configuração de danos morais indenizáveis demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Ausente a indicação precisa do dispositiv... ()

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Doc. 250.6261.2886.0894

796 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Reajuste pelo índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Posterior reestruturação na carreira. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente alegado em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. 1.»somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado, o que, contudo, não ocorreu no caso em exame.» (agint nos edv nos EREsp 1.198.596/rs, relator Ministro raul araújo, corte especial, julgado em, DJE 27/8/2019.) 18/9/2019

2 - Portanto, incide sobre a espécie a Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 168.2682.7001.9100

797 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Pretensão de obter certificado de conclusão de curso e o respectivo diploma. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/08/2016, contra decisão publicada em 27/06/2016. II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante em face do Reitor da SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA, ... ()

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Doc. 388.7709.1201.1801

798 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REPROVAÇÃO POR FALTAS EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer para expedição de diploma de graduação. 2. A parte autora alega ter concluído regularmente o curso de Recursos Humanos, mas não obteve a emissão do diploma. A instituição de ensino sustenta que a autora foi reprovada por faltas na disciplina «Gestão de Benefícios», o que impediu a colação de grau e a certificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. ... ()

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Doc. 150.4700.1007.4100

799 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Disparo contra força policial para assegurar fuga. Envolvimento de adolescentes. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.

«1. A gravidade concreta da conduta atribuída ao Paciente, com envolvimento de adolescentes na mercancia ilícita, além das circunstâncias em que se deu a autuação em flagrante, com disparo de arma de fogo contra o efetivo policial, evidenciam o risco que o réu representa para a sociedade e para a ordem pública, autorizando, validamente, a segregação preventiva. 2. Embora não seja primoroso, o édito constritor atacado não carece de fundamentação, vez que idoneamente assentada n... ()

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Doc. 752.0293.0811.6387

800 - TJSP. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DO ACUSADO OSVALDO ERNESTO PAES. 1.

Preliminar de ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Descabimento. 2. Apelante condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, razão pela qual o lapso prescricional, in casu, é de oito anos (CP, art. 109, caput, IV). 3. Análise dos marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia: 17 de maio de 2016 - fls. 02; e publicação da sentença condenatória: 08 de fevereiro de 2023 - fls. 3.401) que evidencia não ter transcorrido... ()

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