DOC. 162.2975.2001.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

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