TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Precatórios Complementares. Recurso interposto contra decisão que determinou o cancelamento do Precatório Complementar 2022.01634-8, sob o fundamento de que foi expedido em duplicidade, sem comando judicial expresso. No caso concreto, após a procedência parcial da ação indenizatória, foram expedidos dois precatórios referentes ao crédito principal, sendo o Precatório 2014.01579-6, referente a 70% do crédito homologado, e o Precatório 2015.02504-3, referente a 30% do crédito homologado. Com a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos requisitórios originais, houve o requerimento de expedição de precatório complementar. Embora a decisão judicial tenha determinado a expedição de um precatório complementar com base nos cálculos de ID 1766, no valor de R$ 1.311.977,44, foram expedidos dois requisitórios idênticos, configurando duplicidade. Inexistência de determinação para a confecção de precatório complementar vinculado aos cálculos de ID 1620, cuja prévia indicava o valor de R$ 1.236.272,12. Correção de erro material detectado pela serventia, em consonância com os atos processuais anteriormente praticados. Não demonstrado prejuízo à parte exequente, que permanece com o crédito devidamente atualizado. Recurso desprovido
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