TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c pedido de pensão alimentícia. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e retificou o valor da causa de R$ 754.334,32 para R$ 318.473,62. Irresignação que não prospera. O segredo de justiça configura exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais (CF/88, art. 5º, LX), de maneira que as normas que o disciplinam devem ser interpretadas restritivamente. Dito isso, é bem de ver que a hipótese dos autos não se enquadra dentre aquelas descritas pelo art. 189, I a IV, do CPC, não encontrando guarida o pedido formulado pela autora-agravante. No que se refere ao valor da causa, embora não haja qualquer violação aos dispositivos legais, a sua retificação de ofício, pela magistrada, se mostra cabível, diante de excesso na estimativa. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido
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