STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Remuneração da concessionária pela inclusão e arrecadação do valor da cosip na fatura de energia elétrica, com subsequente repasse ao município. Pacto consensual, formal, oneroso e comutativo, com compensações recíprocas e equivalentes. Descumprimento por parte da municipalidade que deixou de prestar a obrigação correlata à arrecadação. Enriquecimento sem causa. Lei municipal 562/2014, art. 12, parágrafo único. Condenação da Fazenda Pública no pagamento da retribuição pela arrecadação levada a efeito pela contratada, com juros da mora e correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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