Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO; 1. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO; 2. MÉRITO: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROFISSIONAL LIBERAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA - MANUTENÇÃO - PARTILHA - VEÍCULO - ARREMATAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO QUE É O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNERCIAM A RESIDÊNCIA -PARTILHA DEVIDA - EXISTÊNCIA CORROBORADA POR AMBOS OS LITIGANTES - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA VAROA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO FAMILIAR NÃO DESCONTITUIDA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - BENS IMÓVEIS - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ - PARTILHA RECUSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. 1.1.

352 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança. Contrato de valor adicionado. Veiculação eletrônica de informações e mensagens pré-gravadas. «Disque 900». Contrato que previa distribuição de atribuições e pagamentos vinculados à comissão sobre a receita obtida pelos serviços. Impugnação da autora, provedora do sistema, sobre a contabilidade da arrecadação. Valores questionados sobre a exclusão de receita em face das impugnações de consumidores. Pagamentos periódicos repassados pela concessionária-ré durante o período da avença que restaram inquestionados. Natureza constitutiva das obrigações. Pagamentos regulares e periódicos onde o recebimento da última prestação importa em quitação tácita, mormente quando não demonstrado de maneira regular pela autora a existência de eventuais diferenças, no momento oportuno. Pagamentos realizados à época que se incompletos eram complementados no pagamento posterior, a indicar verdadeira prestação de contas mensal dos valores percebidos. Ação improcedente. Ausência de litigância de má-fé por parte da autora. Recurso improvido.

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO - LEI 13.465/2017 - DIREITO DE PREFERÊNCIA ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - SENTENÇA MANTIDA.

354 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com sustação dos leilões e purga da mora. Inadimplemento confesso. Comprovada a arrematação do imóvel em 2ª praça de leilão. Acordo firmado pelas partes, para pagamento do valor excedente obtido com a Leilão, sem anuência dos patronos dos Autores e homologado judicialmente. Pretensão de afastamento da homologação. Comprovado o depósito do valor para o Coautor. Ausência de irregularidade. Acordo celebrado entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível. Desnecessidade de anuência dos patronos. Recurso desprovido.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO, COM CONDENAÇÃO DO IMPETRANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. 1.

356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que não observou preferência de pagamento da agravante (condomínio em que está situado o bem arrematado) em relação aos demais credores tendo em vista de se tratar de obrigação propter rem que vincula o próprio bem que fora dado como garantia e posteriormente arrematado em leilão nos autos da ação de execução 100072891-2014.8.26.0597. - Inteligência do art. 908, §1º do CPC. - Os demais pedidos pleiteados não podem ser acolhidos pois a agravante não possui relação trabalhista com as partes nas quais habilitaram seus créditos. - Decisão parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido.

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357 - STJ. Penhora. Execução. Embargos do devedor. Discussão acerca da invalidade dos atos processuais integrativos do processo de execução, tais como a penhora, a avaliação, a arrematação e o pagamento. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema, em decisão do STJ que restou vencida. Trata-se de hipótese em que se busca a nulidade da penhora com base na impenhorabilidade do bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO, APÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA, PORQUANTO NÃO DEPOSITADA A COMISSÃO REDUZIDA Da LeiLOEIRO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DA VERBA NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. REMIÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. DESPESAS DO AUXILIAR DO JUÍZO QUE SÃO DEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

359 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

361 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Terceiro interessado. Pleito de expedição de mandado de pagamento de valor decorrente de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente pelo inventariado. Decisão de indeferimento. Falta de prequestionamento. Efeito suspensivo. Prejudicado.

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial.

364 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Parcelamento. Reversão para pagamento de débitos trabalhistas. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 703, 1973. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

365 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução Fiscal. Concurso de penhoras feitas em Justiças Comum e Trabalhista. Prevalência da arrematação feita em primeiro lugar na execução fiscal. Ausência de vícios a inquinarem o ato de alienação judicial em praça pública. Produto resultante que servirá ao pagamento dos credores, segundo a ordem de suas prelações e preferências. Preferência legal do crédito trabalhista sobre o tributário. CTN, art. 186. Necessidade de penhora no rosto dos autos e ou de anotação de ter sido feita sobre o bem para o exercício de preferência. Recurso provido, com observação.

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366 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA (DECRETO-Lei 7.661/1945) . DESPESAS CONDOMINIAIS. PRETENDIDO PAGAMENTO ANTECIPADO, MEDIANTE LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INVIABILIDADE. DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA, ENQUADRANDO-SE DENTRE OS ENCARGOS DA MASSA (ART. 124, § 1º, III, DECRETO-Lei 7.661/1945) . PREFERÊNCIA DO CRÉDITO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO RATEIO NA CLASSE PRÓPRIA (ARTS. 102, «CAPUT» E 124, «CAPUT» E § 3º, DO DECRETO-Lei 7.661/1945) . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CREDORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO

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368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferir o parcelamento dos honorários periciais - Agravante que busca o parcelamento em 10 vezes - Embargos à arrematação tramitam desde 2010, tendo os honorários periciais sido arbitrados em 2019, sem ter ocorrido por parte da agravante o pagamento até o momento - Insuficiência econômica não demostrada - Observância dos princípios do contraditório e da celeridade processual, bem como da prioridade de tramitação deferida - Parcelamento autorizado em 03 meses, com o primeiro depósito no prazo de 10 dias - Decisão reformada - Recurso provido em parte

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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Campinas - IPTU - Empresa que arrematou imóvel em leilão judicial e ingressou com esta demanda para ser liberada do pagamento dos IPTUs vencidos em data anterior à arrematação - Sentença de extinção do feito, com base no reconhecimento jurídico do pedido pelo Município, e condenação deste último ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade em R$800,00 - Insurgência da empresa autora - Acolhimento - Fixação da verba honorária por equidade que somente se admite quando o proveito econômico obtido, ou o valor da causa forem muito baixos, irrisórios ou inestimáveis, o que não ocorre na hipótese em exame, cujo proveito econômico corresponde a R$315.803,63 - art. 85, § 8º do CPC e Tema Repetitivo 1076 - Honorários que, portanto, ficam estipulados nos patamares mínimos estabelecidos pelo art. 85, § 3º do CPC, acrescidos de 1% em razão da interposição deste apelo - Sentença reformada apenas neste ponto - RECURSO PROVIDO.

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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de devolução da comissão da Leiloeiro, devido à suspensão da arrematação, por meio de embargos de terceiro. Indeferimento do pedido. Questões alegadas como causadoras de prejuízos à agravante já foram repelidas quando do julgamento dos embargos de terceiro interpostos pela embargante. Decisão confirmada em grau recursal por esta Corte e pelo STJ. Edital da Leilão previu expressamente o ônus da parte interessada para verificação das condições do bem. Acordo firmado entre a embargante e os executados-agravados no ano de 2015, em momento anterior ao deferimento da penhora em favor da agravante que ocorreu no ano de 2016. Ônus da agravante em obter ciência dessa transação envolvendo o bem litigioso. Culpa da agravante na suspensão da arrematação configurada. Comissão de leiloeiro prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC. Hasta pública devidamente realizada com a consequente arrematação do bem. Dever da agravante efetuar o pagamento da aludida remuneração ante a incontroversa efetivação dos trabalhos pela Leiloeiro. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Imóvel arrematado em hasta pública. Previsão expressa no edital da existência de débitos relativos ao imóvel. Responsabilidade da executada pelo pagamento dos débitos. Inaplicabilidade do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ. Recurso denegado

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372 - TJSP. Falência. Efeitos. Dação em pagamento de imóvel às vésperas do pedido de recuperação judicial, que foi, depois, convolada em falência. Hipótese evidente de ineficácia com negativa de entrega das chaves e consequente arrecadação. Crédito estaria sujeito à recuperação, a quitação por meio da dação implicou em frustração do princípio da igualdade entre os credores, já que realizada no termo legal (Lei 11101/05, artigo 129, II). Recurso improvido.

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373 - STJ. Processo civil. Tributário. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Crédito referente à reclamação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.

374 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Verba honorária sucumbencial. Princípio da Causalidade. Tema Repetitivo 143. STJ que fixou a seguinte tese: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente que logrou comprovar que o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa decorreu da retificação do documento de arrecadação (DARJ) pelo contribuinte, após a inscrição na dívida ativa. Modificação da Sentença, a fim de que, em atenção ao princípio da causalidade, a embargante/executada arque com o pagamento dos ônus de sucumbência. Provimento da Apelação.

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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE BEM INDIVISÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 843. DIREITO DE PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO JUSTIFICA. FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

376 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Pedido de isenção de custas e emolumentos. Impossibilidade. Alienação judiciária. Alegação de pagamento das prestações vencidas e vincendas. Não verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Previsão de pagamento parcelado do preço do bem arrematado no edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Previsão de pagamento parcelado do preço do bem arrematado no edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam verificada. Pagamento de laudêmio. Obrigação do alienante, foreiro. Art. 3º Decreto-lei 2.398/1987. Aplicabilidade. Base de cálculo do laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias.

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Preparo. Irregularidade. Falta de correlação entre o número do código de barras da guia de preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento. Deserção configurada. CPC, art. 511, 1973. Decisão mantida. Agravo não provido.

381 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante» (REsp. Acórdão/STJ). 2. Reconhecida a contrariedade no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-la. Embargos acolhidos, com modificação do resultado, para negar provimento ao agravo de instrumento.

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382 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantia paga -Golpe do falsa Leiloeiro - Arrematação inexistente, embora realizado o pagamento pelo bem- Sentença de improcedência do pedido inicial, reconhecendo que as partes foram todas vítimas de terceiro - Apelo do autor com a pretensão de afastamento do ônus da sucumbência - Rejeição - Princípio da causalidade - Evidências presentes em rápida busca pela rede mundial de computadores que revelavam que o autor fora vítima de fraude - Iniciativa de propositura da ação, obrigando os réus à contratação de advogados para defesa - Ônus da sucumbência bem fixado - Recurso desprovido

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383 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Arrematação de imóvel alienado por instituição financeira. Pretensão de que o adquirente, ora réu, promova a escrituração do negócio jurídico. Demandado que se defende opondo a existência de dívidas referentes a laudêmio incidentes sobre o imóvel. Responsabilidade pelo pagamento que, entretanto, recai sobre o adquirente, face a omissão do edital da praça. Crédito decorrente de direito real que, sendo responsabilidade do foreiro nas transações onerosas de domínio útil, deve ser arcado pelo arrematante. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença de procedência. Recurso conhecido e desprovido.

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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão. Extinção da recuperação judicial da agravante acarreta a revogação automática da ordem de suspensão da Leilão inicialmente concedida naquele feito. Inexistência de notícia de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da recuperação. Executada declarou expressamente, no acordo, que o imóvel dado em pagamento não era essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Inexistência de óbice à realização da Leilão que, inclusive, ocorreu durante o trâmite do recurso e culminou com a arrematação. Recurso desprovido

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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS DE PARTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL COMO TERCEIRO INTERESSADO NA DEMANDA, A EXCEPCIONAR A REGRA DE COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DO DIREITO LITIGIOSO, PREVISTA NO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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386 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que homologou a arrematação e determinou a expedição de carta em favor do arrematante - Inconformismo da executada, aduzindo a nulidade da Leilão, diante de vícios na publicação do edital - Questões que preclusas, porque foram objeto de anterior recurso, do qual a executada desistiu (CPC/2015, art. 507) - Questão atinente ao prazo para pagamento do preço do lance que não fora analisada na decisão recorrida e, por isso, não pode ser conhecido, nesta instância, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido

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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência. Matrícula do imóvel que averbou a intimação da agravante para a purgação da mora e o decurso do prazo para pagamento, o que, em tese, cumpre o disposto no art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. Ajuizamento da demanda que faz presumir a ciência sobre as datas dos leilões extrajudiciais do imóvel. Ausência de notícia de arrematação do imóvel. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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388 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade, proibindo-se a realização de leilão do bem. Descabimento na espécie. Alegação de falta de válida notificação de um dos devedores para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade. Comunicação na pessoa do procurador constituído no contrato. Devedora que já não podia purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e vincendas e nem estava impedida de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação Recurso improvido

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389 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo por falta de pagamento, infração contratual e cobrança. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida. Falência de empresa havida por sucessão hereditária. Perda da possibilidade de administrar o bem ou dele dispor. Revocatória promovida pela falida contra o autor e terceiros adquirentes de imóvel. Procedência. Arrecadação em favor da massa e determinação do depósito dos aluguéis em juízo. Desimportância da distinção entre a figura do locador e do proprietário. Recurso improvido.

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390 - TJSP. Servidor público. Vencimentos. Desvio de função. Servidora da Secretaria de Estado da Fazenda, titular do cargo de Auxiliar de Serviços. Cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos, ou incorporação dos décimos (artigo 133 da Constituição Estadual). Insuficiência de provas do alegado desvio de função. Inexistência de regular designação a autorizar a incorporação prevista na Constituição do Estado. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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391 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de débitos locatícios. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência para rejeitar os embargos à execução. Recurso das Executadas que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que as Executadas tinham plena ciência da arrematação do imóvel, diante da afirmação feita em sede de apelação, de que «nunca omitiram o recebimento do ofício judicial, determinando o depósito do aluguel nos autos da arrematação do imóvel". Ciência inequívoca quanto ao novo proprietário do imóvel e real destinatário dos aluguéis, em 23/10/2020, conforme ofício judicial acostado aos autos. Executadas que sem qualquer respaldo preferiram depositar parte dos aluguéis em favor da antiga proprietária em 25/01/2021, ou seja, 3 (três) meses depois da arrematação pelo novo locador. Declarações feitas pelas Executadas que militam inclusive que tinham ciência do processo de arrematação, desde o ano de 2019, beirando às raias da má-fé a afirmação no sentido de que «somente com o registro imobiliário os aluguéis poderiam ser depositados em nome do arrematante". Inexistência de preclusão, haja vista que a ausência de manifestação por parte da Exequente nos autos da arrematação não configura comportamento contraditório ou anuência tácita por parte do credor «supressio/surrectio". Crédito devido. Eventual dúvida por parte das Embargantes sobre quem deveriam pagar que poderia ser dirimida na competente ação de consignação em pagamento, o que não ocorreu. Sentença mantida. Honorários majorados à luz do Tema 1076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO

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392 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS.

393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC 1973 - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETIVO - DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELO EXEQUENTE - CABIMENTO - TEMA 677 DO STJ.

394 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirentes que obtendo o bem mediante carta de arrematação em autos de processo que tramitou perante vara do trabalho não providenciam a regularização do imóvel junto ao cartório do registro de imóveis com as baixas dos gravames pendentes, deixando de outorgar escritura definitiva a novos compradores. Necessidade de observância à força do compromisso particular de compra e venda celebrado e de acordo firmado no curso do processo. Incidência de multa fixada quando da avença. Decisão de procedência da ação de adjudicação mais condenação ao pagamento da multa mantida. Recurso não provido.

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395 - STJ. Penal. Crime de corrupção ativa. Vantagem indevida a funcionário público. Emissão de guia de recolhimento de imposto em montante menor do que o devido. Pagamento da diferença antes do recebimento da denúncia. Causa de extinção da punibilidade. Aplicação analógica ao delito de corrupção. Impossibilidade.

396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do número correto do processo na guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 83/STJ. Incidência.

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU a LeiLÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE É APENAS A DETENTORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO POSSUINDO A TITULARIDADE DO BEM, QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CREDORA FIDUCIÁRIA. PENHORA E EVENTUAL ARREMATAÇÃO QUE SE LIMITARÁ AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, E NÃO DO IMÓVEL EM SI. HIPÓTESE EM QUE O ARREMATANTE NÃO SE TORNARÁ O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS SUBSTITUIRÁ O DEVEDOR FIDUCIANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO, PASSANDO A FIGURAR COMO DEVEDOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. VALOR DOS DIREITOS PENHORADOS QUE CORRESPONDE AO VALOR DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELA CONTRATANTE ORIGINÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, UMA VEZ QUE VIOLARIA O DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do devido comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.