Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Hasta pública. Proposta de pagamento parcelado. Durante o prazo. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arrematação. Irregularidade. Inexistência. Ausência de prejuízo de interessados. Modificação. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

303 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

304 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.

305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido

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306 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido

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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido

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308 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido

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309 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido

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310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes.Levantamento de valor depositado relativo à arrematação. Reembolso de valores referentes às custas e despesas processuais. Compensação de valores, repetição do indébito, reembolso e ressarcimento de quantia. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de verificação de provas. Óbice da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

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311 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de verbas condominiais. Decisão que deliberou sobre os valores depositados nos autos sem examinar o requerimento de reserva de valores feito pelo arrematante para pagamento dos débitos até a imissão de posse. Insurgência. Dever do arrematante, após a assinatura do auto de arrematação, ainda que não imitido na posse e não expedida a carta, de arcar com os valores das despesas condominiais, obrigações de caráter propter rem. Agravo não provido

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312 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos. Existência de contratos coligados. Desimportância. Honorários de advogado. Cálculo sobre o valor da execução extinta. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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313 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o credor tem o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo (CCB/2002, art. 1.359). Hasta pública de bem alienado fiduciariamente que resultaria, em princípio, na submissão do credor à aceitação do novo devedor, violando o disposto no CCB/2002, CCB, art. 299. Possibilidade de superação desse óbice desde que o edital da hasta pública condicione a arrematação ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na arrematação. Penhora mantida.

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314 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Levantamento do saldo remanescente pelo condomínio credor a fim de quitar parcialmente o débito em aberto e não impugnado. Admissibilidade. Natureza «propter rem» do crédito do condomínio. É de se afastar, assim, a pretensão do credor hipotecário quanto à preferência de seu crédito porque o pagamento, com prioridade absoluta ao crédito condominial, outra coisa não faz senão dar suporte à subsistência da própria unidade autônoma hipotecada, geradora dos gastos com sua manutenção. Recurso provido.

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315 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

316 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on line. Irresignação do Condomínio exequente. Alegação de que o valor cobrado no período compreendido entre a arrematação e a imissão na posse deve ser quitado pelo executado. Decisão que não merece reforma. Questão que resta preclusa. Exequente intimado tanto da decisão que indeferiu a cobrança dos débitos ao executado após a arrematação, quanto da sentença que obrigou a arrematante ao pagamento das cotas após a imissão na posse do imóvel, deixando ambos os prazos transcorrerem, sem recurso. Impossibilidade de insurgência contra decisão preclusa. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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317 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DA FIADORA. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO EM UM SÓ DIA. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

318 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Expressa previsão de responsabilidade do arrematante em edital. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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319 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e declaratória. Improcedência. Cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e homologou a arrematação. Executado que pretende remir a execução. Remição que pode ser realizada até a data da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pela Leiloeiro e pelo arrematante. Momento em que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. CPC, art. 826 e CPC art. 903. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Arrematação realizada em 03/10/2024, sendo, na mesma data, assinado o documento pela Leiloeiro e pelo arrematante. Juiz que assinou o auto em 14/10/2024. Executado que apenas efetuou o depósito dos valores em 16/10/2024, quando a remição já não poderia mais produzir efeitos. Fase executiva que se estende por sete anos e o executado, sofrendo inúmeras tentativas de penhoras online, não providenciou o pagamento do débito no momento oportuno. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno.

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320 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança movida pela Agravada, atualmente em execução. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou todas as questões suscitadas pelo ora Agravante, condenando-o, junto com sua esposa, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação veiculada pelo Executado. Arrematante que comprovou o pagamento do valor de depósito de entrada, assim como vem procedendo ao adequado adimplemento mensal das parcelas ajustadas. Determinação de registro de hipoteca judicial sobre o bem, nos moldes do art. 895, §1º, do CPC, de forma a garantir o pagamento da dívida existente. Inexistência de qualquer irregularidade na respectiva imissão na posse. Insigne STJ que vem se posicionando no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel. Auto de arrematação que restou inequívoco no sentido de que «a venda se dará livre e desembaraçada dos débitos de Condomínio, IPTU e Taxas". Ausência de qualquer equívoco no pronunciamento vergastado ao determinar que, da meação devida, sejam descontadas as despesas condominiais «até a data da arrematação". Quanto à correção monetária incidente, o auto de arrematação também foi claro quanto «à atualização monetária pelo índice da poupança de 0,59% ao mês (0,5% + 0,09% de TR)», na forma do art. 895, §2º, do CPC, que, conforme bem sublinhado pelo Julgador de origem, não exige a observância do índice previsto na legislação civil. Imposição de multa em 1º grau por violação à boa-fé processual. Agravante que tem adotado conduta processual no sentido de apresentar sucessivas petições, algumas delas no mesmo dia, invocando novos argumentos e impugnando absolutamente todos os atos de uma lide deflagada há mais de 25 (vinte e cinco) anos, suscitando, inclusive, incidente de suspeição. Juízo a quo que, para cada peça e assertiva, tem prolatado decisões fundamentadas, coerentes com a causa e em intervalos extremamente curtos de tempo, cujo teor tem sido reiteradamente confirmado por este Órgão Colegiado. Cenário fático jurídico subjacente que permite a aferição quanto a uma atuação do Agravante que transborda o regular exercício do direito de defesa, incorrendo em verdadeiro intuito de tumultuar e retardar a marcha processual. Aplicação de penalidade que se figura adequada e proporcional. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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321 - STJ. Processo civil. Execução. Hasta pública. Edital. Omissão. Anulação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Responsabilização do arrematante por débitos de IPTU. Possibilidade. Posterior falência da empresa devedora. Irrelevância.

322 - STJ. Processual civil e tributário. Indicação expressa no auto de arrematação sobre a transferência da responsabilidade pelos tributos. Inaplicabilidade do CTN, CTN, art. 130, parágrafo único ao caso. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

323 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, concernente à suspensão da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante. Temas concernentes à nulidade da fiança prestada e à impenhorabilidade do bem de família que já foram enfrentados e afastados nos termos do V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2148852-63.2022.8.26.0000, interposto contra o r. pronunciamento que rejeitou a impugnação à arrematação, nos autos do cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o indeferimento. Recurso desprovido.

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324 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE COBRANÇA) -

325 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento feito pelo arrematante antes da praça e não apreciado até seu final. Inexistência de outros lances. Auto lavrado sem referência ao parcelamento. Concordância do credor na arrematação. Decisão posterior de anulação da praça sob argumento de intempestividade do pedido. Invalidade, neste aspecto. Pedido de parcelamento até o início da praça atende a exigência do CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de apreciação do parcelamento apresentado pelo arrematante não torna nula a alienação, sobretudo se realizado o depósito mínimo e dois outros até a prolação da decisão agravada. Intempestividade do pedido de parcelamento, bem como a falta de pagamento no prazo legal do CPC/1973, art. 690, «caput» não evidenciados. Manutenção da praça realizada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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326 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento da comissão da Leiloeiro, afastando a aplicação da Resolução CNJ . 236/2016. Recurso do embargante provido, com determinação, por votação unânime. Omissão judicial verificada. Imperiosa atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para deferir o reembolso do preparo recursal ao embargante, pelo valor remanescente da arrematação judicial, ausente oposição da parte adversa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

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327 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Remição da execução. CPC, art. 826. 1)Termo final que se dá com a assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, quando a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. 2)Valor da remição que deve corresponder a importância necessária para o pagamento da dívida, mais os encargos da mora, os honorários advocatícios, além, na hipótese, das despesas havidas com a Leilão e da comissão da leiloeira. 3) Complementação do depósito. Possibilidade. Prazo que se estende até a data da assinatura do auto de arrematação pelo magistrado. In casu, após o auto de leilão estar assinado, o magistrado concedeu o prazo improrrogável de cinco dias para o executado complementar o depósito, o qual fluiu sem o recolhimento da comissão da leiloeira, operando-se, por consequência, a preclusão do direito de fazê-lo posteriormente. Recurso a que se nega provimento.

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328 - STJ. Tributário e falência. Procedimento de liquidação para realização do ativo da massa. Venda por propostas Decreto-lei 7.661/1945, art. 118. Responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Aplicação do CTN, art. 130, parágrafo único.

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Matéria. Cabimento. CPC, art. 746, de 1973 pagamento não comprovado. Omissão não configurada. Análise de recibo de quitação. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão decidida em outro processo. Súmula 283/STF. Caução pelos executados. Matéria. Cabimento. CPC, art. 746, de 1973 recurso não provido.

330 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Débitos condominiais. Ordem de pagamento. Encargos da massa. Natureza extraconcursal. Precedentes. Agravo interno não provido.

331 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa - Decisão recorrida que estabeleceu ordem de preferência em concurso de credores - Inconformismo do arrematante do imóvel matriculado sob o 47.548 relativamente à ordem de preferência estabelecida pela decisão recorrida - Ordem de pagamento que é regida pelas normas de direito material, conforme a natureza do crédito (CPC/2015, art. 908) - Arrematante que saldou a dívida de IPTU inscrita em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal - Decisão recorrida que deixou de considerar que «o crédito tributário sub-rogado possui preferência ao crédito cobrado pelos Exequentes do processo principal» - Desacerto - Indicação expressa no edital da Leilão sobre a sub-rogação da dívida de IPTU no preço da arrematação - Aplicação dos CTN, art. 130 e CTN art. 186 - Exequentes que, ademais, não têm preferência no levantamento do produto da arrematação da metade ideal do imóvel «pertencente à Isette Borin Monaco» - Coproprietários de bem imóvel que são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, sobretudo diante do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU (CTN, art. 124, I) - Crédito tributário sub-rogado que goza de preferência relativamente ao crédito perseguido pelos exequentes do processo principal - Insurgência no tocante ao reconhecimento da preferência dos credores trabalhistas no levantamento do produto da arrematação - Crédito trabalhista que, em razão de regra de direito material, tem preferência sobre os demais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão recorrida parcialmente reformada para reconhecer-se a preferência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

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332 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou descabida a exceção de pré-executividade e condenou o agravante no pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da execução. Inviável a apreciação das matérias suscitadas em decorrência da preclusão. Impenhorabilidade do imóvel afastada em decisão anterior mantida em sede de agravo de instrumento. Questionamento relativo à arrematação que encontra óbice na intempestividade, uma vez que suscitado após o decurso do prazo de 10 dias, previsto no art. 903, § 2º do CPC. Recurso não conhecido.

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333 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O arrematante responde pela dívida condominial e tributária residual, se o produto da arrematação não for suficiente. Despesas de condomínio que configuram obrigação propter rem. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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334 - TJSP. Ação de cobrança de taxas associativas - Sentença de improcedência - Loteamento - Associação constituída previamente à aquisição do imóvel - Unificação dos lotes 08, 09 e 10 - Pretendido pagamento de tão somente uma taxa associativa a tal pretexto - Impossibilidade - Expressa remissão em matrícula e auto de arrematação da formação da área por três lotes - Manobra que implicaria em enriquecimento indevido e em estímulo à unificação deliberada de lotes vizinhos - Acordo consistente na isenção «ad perpetuam» do pagamento de taxas associativas incidentes sobre os lotes em discussão - Acordo celebrado em 2004 por proprietário anterior - Lotes arrematados pelo autor apenas em 2021 - Impossibilidade de extensão dos efeitos do acordo - Arts. 883 e 884 do Código Civil - Ajuste de vontades fez lei apenas entre as partes acordantes em nada repercutindo na esfera jurídica do réu - Ação rescisória ajuizada por proprietário anterior, com base no mesmo fundamento e documento, julgada improcedente - Cobrança devida - Sentença reformada - Recurso provido.

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335 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de autofalência. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de tornar sem efeito arrematação. Afastamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade do arrematante reconhecida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

337 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da arrematação. Inobservância de formalidades. Ausência de prejuízo concreto. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa (CPC/73, art. 20, § 4º). Revisão do valor fixado. Impossibilidade. Respeito aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO. I. 

339 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dívida condominial. Ação de cobrança promovida pelo condomínio credor. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Insuficiência do valor arrecadado. Pretensão de substituição processual para inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento no caso. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza tributária (iptu) e «propter rem» (condomínio). Agravo interno desprovido.

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD E PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. CONDUTA OMISSIVA CERTA E DETERMINADA. APELO DESPROVIDO. I.

341 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Adjudicante de imóvel sobre o qual pesam tributos. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Inadmissibilidade. Dispositivo referente unicamente à arrematação em hasta pública. Interpretação extensiva à adjudicação. Impossibilidade. Inexistência do preço para que seja abatido o valor relativo aos tributos devidos, já que o credor recebe o imóvel como pagamento. Constituição de crédito tributário anterior à adjudicação e não excluído do crédito utilizado. Responsabilidade do adjudicante. Reconhecimento. Transação que não pode resultar em prejuízo para o erário. Entendimento. Recurso improvido.

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342 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que indeferiu a alienação do imóvel e consignou que a arrematação ocorrerá pelo valor das parcelas pagas pela devedora fiduciante. Insurgência. Penhora que recaiu sobre os direitos da devedora fiduciante. Arrematante que substituirá a devedora fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pela devedora primitiva. Ausência de concurso de credores. Inexistência de preferência de créditos. Agravo não provido

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343 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.

344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da herdeira, que alega a nulidade dos atos processuais e respectiva arrematação. Não ocorrência. Omissão em comunicar o falecimento da executada. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Herdeira tendente a frustrar a execução do crédito, cuja ação tramita há mais cinco anos. Executados originários, também sucessores da falecida, que tiveram ciência dos atos expropriatórios, mantendo-se silentes. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), a qual há muito se habilitou nos autos, manifestando ciência a respeito da arrematação, sem qualquer oposição. Aplicável o princípio «pas de nullité sans grief» positivada no art. 282, parágrafo 1º, do Código Processual Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD») ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

346 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Pagamento de IPTU. Proprietário, promitente vendedor ou promitente comprador. Contribuintes responsáveis. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Requisitos essenciais de validade da cda. Súmula 7/STJ.

347 - TJSP. Coisa julgada. Requisitos objetivos. Embargos do devedor. Acordo realizado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento entre locador e locatário sem anuência do fiador. Descumprimento do acordo que conduziu à penhora do imóvel do garantidor, o qual opôs embargos à arrematação que foram julgados procedentes em sede de apelação. Novação configurada e reconhecida em sede de apelação, transitado em julgado. Decisão colegiada que transitou em julgado. Fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada que impede de se proferir novo julgamento de mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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348 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Bem móvel. Semovente. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Decisões que rejeitaram impugnação ofertada. Execução de «astreintes» afastada, uma vez que se tornou impraticável a retirada do animal do haras do autor, já que este o alienou antes de proferida a sentença. Ausência de interesse de agir superveniente, que também afasta a condenação no pagamento pela arrematação do cavalo. Impugnação acolhida em parte. Honorários e custas a cargo do impugnado por ter decaído substancialmente de suas pretensões no incidente. Recurso parcialmente provido.

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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR E DETERMINOU O PAGAMENTO DE COMISSÃO REDUZIDA Aa LeiLOEIRO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTES QUE COMPUSERAM O LITÍGIO AOS 13/02/2025, COM QUITAÇÃO EM 14/02/2025, ANTES, PORTANTO, DA HASTA PÚBLICA DESIGNADA PARA OS DIAS 10/03/2025 E 12/03/2025, NÃO SE JUSTIFICANDO, ANTE A NOTÍCIA DO ACORDO, A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ATIVIDADE Da LeiLOEIRO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RISCO DO NEGÓCIO, INEXISTINDO, EM TESE, DIREITO À COMISSÃO SE NÃO PRESTADO O REFERIDO SERVIÇO, COM A ALIENAÇÃO DO BEM. REMUNERAÇÃO QUE SOMENTE É DEVIDA QUANDO EFETIVAMENTE OCORRER A ARREMATAÇÃO, NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PENDENTE APENAS DE HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO DO CNJ 236, DE 13/07/2016, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO, APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. EXPROPIRAÇÃO DESNECESSÁRIA DE BEM IMÓVEL E RISCO DE PREJUÍZOS A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM CASO DE EFETIVA ARREMATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA SUSPENDER OS LEILÕES DESIGNADOS, BEM COMO O PAGAMENTO IMEDIATO DA COMISSÃO DE CORREÇÃO Da LeiLOEIRO, DETERMINADA PELO JUÍZO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO OU A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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350 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial.reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial. Jurisprudência consolidada nesta corte. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a gefa.

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