Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1371.8552.8637

451 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA- VIA IMPRÓPRIA- ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO - TESE SUPERADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO

Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. As teses de negativa de autoria não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva restam superadas as alegações de ilegalidade... ()

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Doc. 240.8201.2664.6514

452 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Processual penal. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Pleito de absolvição. Nulidade decorrente da busca pessoal, veicular e violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1071.1148.8105

453 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de nulidade. Fuga. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão cautelar de paciente acusada de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alegou nulidade por violação de domicílio e inimputabilidade da paciente, que teria sido menor de idade na data dos fatos. Pedido de trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal por alegada... ()

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Doc. 220.5131.2963.3792

454 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Violação de domicílio. Supressão de instância.

1 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente foi preso em flagrante no dia 22/6/2021, pela prática do crime de tráfico de drogas, posto em liberdade em 22/9/2021, e novamente preso em flagrante no dia 16/10/2021, o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei pe... ()

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Doc. 240.3081.2522.4499

455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Situação de flagrância. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Matérias que demandam o revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1362.6226

456 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Tese não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à nulidade das provas em virtude de violação de domicílio não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ressalte-se que, «não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda mais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC 400.382/RS, Sexta Tu... ()

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Doc. 240.8201.2889.9270

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Privilégio. Modulação em razão da quantidade de drogas apreendidas. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo constrangimento ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - O Tribunal de Apelação concluiu, a partir da análise das provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, que não houve busca pessoal ou violação de domicílio ilícita. Para se chegar a conclusão diversa daquela da instância originária, seria necessário reexaminar verticalmente a matéria de f... ()

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Doc. 901.1294.9962.9022

458 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

Pretende a defesa a absolvição do acusado diante da fragilidade probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento de sua inimputabilidade. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela absolvição do crime de violação de domicílio, pela revisão da dosimetria e pela isenção das custas processuais e taxa judiciária. A autoria e a materialidade dos crimes restaram provadas. O depoimento da vítima mostrou-se firme e seguro e confirmou o que foi por ela informado em sede policial. Além d... ()

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Doc. 913.8294.8057.6931

459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS VÁLIDAS. CONDENAÇÃO NOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTOREPCENTES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA MANTIDAS. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDAE BEM DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E SEGURA A CHANCELAR O ATUAR DELITUOSO DO RÉU NAS ESPÉCIES. JUÍZO DE CENSURA CONFIRMADO NESTES DELITOS. EM REVERSO, REFORMADO O DECISUM PARA ABSOLVER O ACUSADO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. READEQUAÇAO DA DOSIMETRIA. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, RESTOU DIMINUÍDA A REPRIMENDA PENAL À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ASSIM COMO SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MOFIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 468.3129.7848.8267

460 - TJMG. HABEAS COPRUS - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - BUSCA PRECEDIDA DE JUSTA CAUSA- ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO - TESE SUPERADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA-INVIABILIDADE- VIA IMPRÓPRIA- CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO

Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. As teses de negativa de autoria não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva restam superadas as alegações de ilegalidade... ()

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Doc. 440.2433.4939.0043

461 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - COUATORIA INDENE - INCULPAÇÃO DA VÍTIMA ARRIMADA EM LAUDOS PERICIAIS - VERSAO DOS RÉUS CONSTRUÍDA E ISOLADA NO ACERVO PROBATORIO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTANCIA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO - INFRATOR RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO POR IMPERATIVO DA NORMA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 534.4610.5525.1405

462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O ingresso dos policiais civis no domicílio da apelante foi consentido, não havendo que se falar em violação ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, XI, CF. 2. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio independentemente de consentimento (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.2... ()

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Doc. 115.0858.0781.5056

463 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida revogação da prisão preventiva e reconhecimento da ilegalidade na prisão em virtude da busca pessoal ilícita e da violação de domicílio. O d. Juízo a quo determinou a competência da Justiça Federal para processamento do crime apurado. Incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o writ. Ordem prejudicada.

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Doc. 250.4011.0375.6601

464 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Afronta ao CPP, art. 226. Supressão de instância. Autoria delitiva. Condenação firmada em provas robustas e independentes. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

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Doc. 998.8593.4171.7897

465 - TJMG. HABEAS COPRUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO - TESE SUPERADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PREENCHIDOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO

Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva restam superadas as alegações de ilegalidade referentes àquela, uma vez que há novo título a embasar a custódia cautelar. Preenchidos os requisitos do , notadamente pela apreensão de quantidade e variedade de drogas e apetrechos... ()

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Doc. 144.9064.1003.1000

466 - TJSP. Violação de domicílio. Descaracterização. Prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza permanente. Atitude evasiva do agente ao avistar os policiais que acabou por levá-los a ingressar na sua casa, onde a droga foi apreendida. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 806.6799.9652.6125

467 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - CABIMENTO -DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ADEQUADA - DECOTE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

-Evidenciados o estado de flagrante e a justa causa para o ingresso dos policiais militares no domicílio do réu, não se reconhece a nulidade das provas por violação de domicílio. -Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, sendo inviável a desclassificação ou absolvição. - Decota-se a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o laudo pericial é indireto, baseado em históric... ()

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Doc. 112.4355.8136.9420

468 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de Drogas - Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante e pela violação de domicílio - Inocorrência - Réu preso em flagrante delito - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas que não foram objeto do recurso - Dosimetria - Penas bem dosadas - quantidade e natureza da droga - Regime fechado mantido - Recurso não provido

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Doc. 240.1080.1819.3673

469 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7071.0378.2869

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - nulidade do feito por violação de domicílio - não foi formulada pela defesa em alegações finais, perante o Juízo de primeiro grau, nem nas razões do recurso de apelação interposto. 2 - Conquanto a defesa afirme haver suscitado a ilegalidade previamente, em writ impetrado contra a decisão que apreciou as teses elencadas na resposta à acusação, a leitura do acórdão proferido pela Corte estadual evidencia que o habeas corpus foi julga... ()

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Doc. 240.6240.9148.5881

471 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Violação de domicílio. Tese prematura na origem. Agravo regimental improvido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A periculosidade do acusado, evidenciada pela sua reiteração delitiva, constitui motivação idônea para ... ()

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Doc. 683.3196.1319.3406

472 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovados, pelas circunstâncias da prisão e provas colhidas em juízo, o vínculo do acusado com as drogas apreendidas e a finalidade mercantil, deve ser mant... ()

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Doc. 512.6775.6976.2659

473 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Violação de Domicílio Qualificada e Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f e fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras seguras da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Acolhido o pleito defensivo de reconhecimento da confissão espontânea exclusivamente em relação ao crime de violação à domicílio - Descabido o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, reconhecida apenas em relação à violação de domicílio - Circunstância não constitui o tipo penal e não qualifica o crime - Inexistência de bis in idem quando um mesmo fato implica no reconhecimento de agravante e fundamenta a fixação de regime mais severo - Operada, em relação ao delito previsto no art. 150, §1º, do CP, a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com as duas agravantes (art. 61, I e II, f, do CP) - Pena do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A agravada pela reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material de crimes - Regime semiaberto de rigor tratando-se de réu reincidente - Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou do sursis penal pela ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido

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Doc. 580.3027.2847.9879

474 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdura a fase de consumação, há situação de flagrância, sendo prescindível a apresentação de mandado de busca e apreensão, desde que haja fundadas razões para tanto, ainda que justificadas a posteriori. (Precedente STF. RE 603.616, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016). - Havendo autorização de morador da casa para o ingresso dos policiais militares, não há se falar em violação de domicílio. - Comprovad... ()

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Doc. 220.8161.1663.5290

475 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inovação recursal que impede a análise da tese. Redutor do tráfico privilegiado. Não incidência. Circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O intuito de debater eventual ocorrência de violação de domicílio não trazido inicialmente na impetração, por meio de agravo regimental, reveste-se de indevida inovação recursal. 2 - A incidência da redutora da , § 4º, requer o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 3 - No caso, as instâncias locais não concederam o bene... ()

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Doc. 648.0922.3229.7149

476 - TJSP. APELAÇÃO - PERSEGUIÇÃO,

no âmbito doméstico e familiar, e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - Preliminar de inépcia da denúncia - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Descabimento - Firmes e seguras palavras da ofendida - Pena e regime que não comportam reparos - Isenção da pena de multa - Descabimento - Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. 250.4011.0117.0192

477 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que proveu recurso em habeas corpus, anulando provas colhidas mediante violação de domicílio e determinando novo julgamento com base nas provas remanescentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência dos recorrentes, sem mandado judicial, foi amparada por fundadas razões que justificassem a busca ... ()

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Doc. 134.1288.2168.5379

478 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Alegação de ilegalidade do flagrante ante suposta violação de domicílio. Impossibilidade. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Autoriza-se a violação do domicílio em caso de flagrante delito. Policiais militares que agiram nos estritos limites do texto constitucional e de seus deveres. Ingresso baseado em fundadas suspeitas de que, naquele ... ()

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Doc. 241.1071.1208.2223

479 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, ora agravante, acusado de posse ilegal de arma de fogo e drogas. A defesa alega violação de domicílio, ausência de fundamentação para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, cerceamento de defesa e a necessidade de revisão da prisão devido à pandemia de COVID-19. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 240.6240.9239.7865

480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, tem aplicaç ão a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 897.6501.4088.4435

481 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Alegada violação de domicílio - Não verificada - Crime permanente, havendo, ademais, autorização da moradora do local para ingresso no imóvel - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto de recurso - Condenação era de rigor - Pena e regime mantidos, os quais também não foram objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 241.0210.7265.9399

482 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Violação de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Apreensão de armas, drogas e munições. Inexistência de ilicitude das provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em ação policial que teria resultado de violação de domicílio sem mandado judicial e sem autorização válida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma única questão em discussão: a nulidade das provas co... ()

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Doc. 935.0212.7840.5376

483 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CÁRCERE PRIVADO. FALTA DE DOLO QUANTO AO CÁRCERE PRIVADO. INOCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO DESCABIDA. MAUS ANTECEDENTES NÃO ALCANÇADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DO CP, art. 64, I. PERSONALIDADE DETURPADA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Acusado condenado por furto qualificado, violação de domicílio e cárcere privado. A defesa recorreu buscando a absolvição do crime de cárcere privado, alegando falta de dolo, e a desclassificação para constrangimento ilegal. Também pleiteou o arrefecimento da pena-base ao patamar de piso, a compensação da confissão espontânea com a reincidência e a fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussões consistem em: (i) ... ()

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Doc. 250.4011.0990.9875

484 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, com base em provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte afastou a nulidade das provas, justificando a ação policial com base em fundadas razões e consentimento para entrada no domicílio. II - Questão em discussão 3 - A questão em d... ()

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Doc. 675.8175.3454.9191

485 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas, posse de armas de fogo com numeração suprimida e de munições de uso permitido e restrito. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Situação de flagrante delito. Fundadas razões para ingresso no imóvel, devidamente comprovadas a posteriori. Precedentes. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Revisão criminal improcedente

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Doc. 909.0545.0108.2200

486 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ilicitude das provas oriundas de violação de domicílio. Ilegalidade não verificada de plano. Existência, em princípio, de fundadas razões. Prisão preventiva devidamente imposta. Paciente reincidente específico. Não cabimento de medidas mais brandas. Suposta demora para a conclusão do inquérito suscitada pelo Dr. Procurador de Justiça. Tema superado com o oferecimento da denúncia na origem. Ordem denegada

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Doc. 857.7222.0505.0248

487 - TJSP. Receptação. Preliminar de nulidade por violação de domicílio e uso de algemas afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Eficácia probatória dos depoimentos dos policiais. Versão harmônica com as demais provas produzidas. Condição de agentes públicos de segurança que, por si só, não afasta a credibilidade das suas narrativas. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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Doc. 240.5080.2541.4816

488 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na hipótese, ausente a comprovação de que a permissão do agravante foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente ( fruits of the poisonous tree ). 2 - No âmbito desta Corte Superior, está consolidado o entendimento segundo o qual o ônus da comprovação do livre consentimento do morador é do Estado. 3 - Agravo regimental ministerial desprovido.

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Doc. 382.1894.6795.8585

489 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato e violação de domicílio em contexto de violência doméstica contra a mulher - Recurso defensivo - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Prova oral robusta - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» bem delineada - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.

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Doc. 331.8508.2609.2141

490 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recurso da Defesa. Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Peticionário que, ao ver os policiais, se refugiou no interior da casa. Justa causa para a invasão. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Condenação mantida. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Apelo improvido

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Doc. 220.5111.1378.4625

491 - STJ. habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, III e Lei 10.826/2003, art. 12. Violação de domicílio. Ocorrência. Falta de investigação prévia ou contexto fático apto a subsidiar a convicção ou mesmo fundada suspeita da prática de crime permanente no local. Ilicitude da prova obtida (apreensão de droga e arma de fogo) e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão

1 - Esta Corte tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente a ocorrência de um crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente. 2 - No caso, verifica-se que o ingresso no domicílio do paciente foi amparado tão somente em denúncia anônima, sem referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas a indicar que se tratava de averiguação de comu... ()

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Doc. 121.6335.3132.0326

492 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente de violação de domicílio. Inocorrência. Ação da polícia precedida de fundada suspeita. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido

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Doc. 240.7031.1242.4883

493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Consentimento comprovado. Alterar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. 2 - O ônus ... ()

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Doc. 240.9130.5885.8350

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Caracteriza justa causa apta a legitimar a entrada policial forçada em domicílio o flagrante de quem dispensa sacola contendo drogas em via público e, em seguida, ingressa em casa e pula o muro do imóvel vizinho. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0060.7684.2467

495 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Consentimento não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 124.0811.9842.4525

496 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ESCOLHIDA - NÃO HOUVE, ADEMAIS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - HAVIA FUNDADAS RAZÕES A DAR SUPEDÂNEO À DILIGÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA

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Doc. 339.5839.3102.1058

497 - TJSP. Roubo duplamente qualificado - Invasão de residência com emprego de violência contra vítima idosa, resultando em lesão corporal - Crime configurado - Desclassificação para violação de domicílio ou furto - Não cabimento - Desaparecimento de objetos pessoais das vítimas - Fuga de um dos agentes - Tentativa - Não configuração - Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis aos acusados - Regime prisional fechado adequado à repressão da conduta - Recurso provido em parte para redução da pena.

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Doc. 173.0582.3649.0213

498 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Possibilidade, contudo, de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário mínimo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 457.1254.9588.4310

499 - TJSP. Apelação. Roubo. Preliminar de ilicitude das provas por violação de domicílio e atuação ilegal de guarda municipal. Rejeição. Pleito defensivo buscando a redução da pena e a substituição da pena segregativa por penas restritivas de direitos. Descabimento. Pena, regime prisional fechado e vedação às benesses que não comportam alteração. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Matéria preliminar afastada e recurso defensivo não provido

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Doc. 211.3354.3003.6100

500 - TJRS. Penal. Apelação crime. Violação de domicílio. Ameaça. CP, art. 150, caput, e CP, art. 147. Insuficiência probatória. Sentença condenatória reformada. Violação do domicílio.

«1 - O delito de violação de domicílio é formal, consumando-se com o ingresso do agente em domicílio alheio sem a devida permissão ou consentimento. 2 - Prova judicializada que não comprova que a ré tenha adentrado no domicílio de sua cunhada, astuciosamente, contra vontade expressa desta. Versões contraditórias, somadas à reconhecida existência de animosidade entre as envolvidas. 3 - Absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Ameaça. 4 - O crime de ameaça é ... ()

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