Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1843.9169

251 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Afastamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, reiterando a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e questionando a causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescente no tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio que invalide as provas obtidas e se a causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescente foi corretamente... ()

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Doc. 240.3220.6673.0341

252 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Ilegalidade da apreensão de droga por violação de domicílio. Reiteração de pedido já decidido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 745.1827.0447.5304

253 - TJSP. APELAÇÃO.

Receptação qualificada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Prova ilícita por violação de domicílio. Inexistência de ilicitude. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Penas e regime mantidos. Recurso não provido.

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Doc. 250.3180.5291.4562

254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0421.6191

255 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da consunção. Crimes autônomos. Bens jurídicos distintos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, e destacou a inexistência de ilegalidade flagrante ou teratologia que viabilizasse a concessão da ordem. 2 - O paciente foi condenado por violação de domicílio, lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado, e embargos infringentes, que foram desprovidos... ()

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Doc. 250.4290.6456.4483

256 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Ingresso em domicílio. Consentimento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em revisão criminal, visando anular condenação por tráfico de drogas, sob alegação de nulidade no ingresso domiciliar sem consentimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio, considerando a alegação de que o ingresso dos policiais ocorreu sem autorização válida do acusado. 3 - A ques... ()

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Doc. 250.2121.0742.2920

257 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio e dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 917.1546.0475.4145

258 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

absolvição - reconhecimento da ilicitude da prova por violação de domicílio - ilegalidade, contudo, não verificada - réu que afirma, no interrogatório judicial, ter autorizado a busca em sua residência - localização de quantidade significativa de maconha - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação imposta - PROVIMENTO

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Doc. 250.1061.0633.7574

259 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Violação de domicílio. Fundada suspeita. Casa desabitada. Ausência da proteção constitucional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal de origem afastou a alegação de violação de domicílio, reconhecendo que a entrada dos policiais na residência foi legitimada por fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente ao perceber a aproximação dos policiais. 3 - No interior da residência, foram apreendidas dr... ()

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Doc. 880.6845.6265.0168

260 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Lucas foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme o , «caput». Ele foi flagrado com 137 porções de cocaína, pesando 19,18 gramas, sem autorização legal. A defesa apelou alegando nulidade das provas por violação de domicílio, insuficiência de provas e pediu redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a alegaç... ()

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Doc. 511.6973.2741.6611

261 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - ENTRADA NO IMÓVEL FRANQUEADA POR MORADOR - ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - MÉRITO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. -

Demonstrado que a entrada no imóvel foi franqueada por morador, simultaneamente à constatação de que o réu se encontrava em situação de flagrância, sendo, em seguida, apreendido material ilícito, não procede a alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio, ao argumento de que o ingresso de policiais militares na residência ocorreu de forma irregular. - Por não se tratar de reincidência específica, bem como por inexistir indicação de que a medida não é socialmen... ()

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Doc. 187.3130.9013.2600

262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Violação de domicílio. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A alegação de violação de domicílio do paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, sendo des... ()

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Doc. 221.0030.2640.6211

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante reconhecido pela Impetrante na petição inicial, as matérias suscitadas no habeas corpus não foram examinadas no acórdão impugnado, já que nem mesmo foram aventadas nas razões do recurso de apelação, que se limitaram às teses relativas à aplicação do tráfico privilegiado e ao direito do recurso em liberdade. Desse modo, este Tribunal não pode se manifestar originariamente sobre a alegação de violação de domicílio do Agravante suscitada no writ, sob pena de indev... ()

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Doc. 250.6020.1302.4730

264 - STJ. Agravo regimental em substitutivo dehabeas corpusrecurso próprio. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Dilaçãoprobatória. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidadeflagrante. Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0110.8350.4659

265 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante (apf). Supressão de instância. Autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Violação de domicílio. Não ocorrência. Justa causa. Legalidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade da homologação do APF lavrado, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. 2 - N ão há falar em violação de domicílio, tendo em vista que houve autorização judicial que possibilitou o ingresso dos agentes de segurança na residência, devidamente amparada por indícios probatórios. Assim, a inv... ()

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Doc. 156.7588.1974.3515

266 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL SEM REFLEXOS NAS PENAS APLICADAS - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 221.1251.0536.5720

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade por violação de domicílio. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem nas razões de apelação. Análise diretamente por esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Constatada a falta de exame pelo Tribunal de origem da matéria relativa à nulidade da prova por violação de domicílio, a análise por estar Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (, II, a)»... ()

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Doc. 164.5713.0003.5500

268 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito» e posse de arma de fogo. Situação albergada pelo CF/88, art. 5º, XI. Ausência de nulidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito», bem como o crime de posse de arma de fogo, são crimes permanentes, razão pela qual o estado de flagrância se protrai no tempo. 2. Nesse contexto, estando os recorrentes em situação de flagrância, situação albergada pelo , XI, não há se falar em violação de domicílio, razão pela qual a prova derivada da referida diligência se revela lícita e apta a subsidiar a denúncia. 3. Recurso em habe... ()

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Doc. 230.5091.0186.9528

269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio, descumprimento de medidas protetivas de urgência e vias de fato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Revisão de entendimento que reclama revolvimento fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com esteio no conjunto probatório produzido nos autos, entenderam pela inexistência de unidade de desígnios e de liame de instrumentalidade entre os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medida protetiva de urgência e a contravenção penal de vias de fato. 2 - Nesse cenário, para se concluir de maneira diversa, ou seja, pela existência de unidade de desígnios e de relação de dependência entre as condutas pr... ()

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Doc. 380.8274.6116.8218

270 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO ESPECÍFICA RECENTE - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA (CPP, art. 318, VI) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS FILHOS. 1.

A Nulidade, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, na via estreita do Habeas Corpus, da ocorrência de irregularidade no consentimento dos moradores para ingresso na residência. 2. A negativa de autoria, por demandar dilação probatória, é incompatível com os limites estreitos da presente Ação Constitucional. 3. A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (), deve ser mantida, tendo em vista o fundado ... ()

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Doc. 241.2021.1582.6604

271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Superveniênica de sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas e posse de equipamentos para produção de entorpecentes, com pedido de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na alegação de ilicitude das provas obtidas mediante busca e apreensão sem mandado judicial e na ausência de justa causa para a prisão preven... ()

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Doc. 151.6414.1228.3800

272 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de Ameaça e Violação de Domicílio. arts. 147 e 150, § 1º, do CP. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Inocorrência de desistência voluntária. Crimes formais, instantâneos, além da necessidade da desistência acontecer por vontade própria do agente, o que de fato não se comprovou. Embriaguez voluntária ou Ementa: Apelação Criminal. Delitos de Ameaça e Violação de Domicílio. arts. 147 e 150, § 1º, do CP. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Inocorrência de desistência voluntária. Crimes formais, instantâneos, além da necessidade da desistência acontecer por vontade própria do agente, o que de fato não se comprovou. Embriaguez voluntária ou culposa que não excluem a imputabilidade penal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente não específico. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.2240.4549.8600

273 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Ilegalidade. Pretensão defensiva que configura nítida supressão de instância, que obsta a análise, ainda que se trate de nulidade absoluta. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Grande quantidade, natureza e diversidade de drogas. Fundamentação idônea. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No que tange à alegada violação de domicílio, concluiu-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - Esta Corte Superior ... ()

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Doc. 241.2090.8936.9617

274 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinario em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Situação flagrancial. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que a diligência estava justificada, pois os poli... ()

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Doc. 241.2090.8111.4690

275 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Violação de domicílio. Residência monitorada previamente pela agência de inteligência da polícia. Apreensão de grande quantidade de droga e petrechos (balanças de precisão, facas com resquício de drogas e plásticos para embalagem). Competência para a detração penal. Juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da via eleita, e que não identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O Tribunal de origem afastou a tese de violação de domicílio, destacando que a entrada dos policiais foi franqueada pelos próprios pacientes, após denúncia de tráfico de drogas corroborada por monitoramento e evid... ()

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Doc. 646.4138.5379.3931

276 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: desclassificação para violação de domicílio - réu flagrado subtraindo fiação elétrica do imóvel - delito precedente absorvido pelo subsequente - condenação mantida - IMPROVIMENTO

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Doc. 608.5489.9385.2226

277 - TJRJ. -

Direito Penal. Legislação esparsa. Violação de domicílio e tráfico de drogas - arts. 150 do CP e 33 da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Sentença que absolveu o réu em relação ao crime de tráfico e condenou pelo delito de invasão de domicílio. Prova acusatória eficiente. Apreensão de material entorpecente na posse do réu. Sentença condenatória. Extinção da pena pelo cumprimento da pena. Inconformismo do réu que apela. Apelação Criminal. R... ()

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Doc. 202.8504.8814.6539

278 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 12). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DIANTE DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL E DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO GENITOR. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA DE SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS DE PMS E TESTEMUNHA. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO À HIPOTESE. MENOR QUE POSSUI PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, II. INSUFICIÊNCIA DE QUALQUER OUTRA MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. INTERNAÇÃO APROPRIADA AO CASO CONCRETO, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 640.9944.9566.6203

279 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso, falsificação de documento público e associação criminosa. Violação de domicílio. Inocorrência. Evidente situação de flagrância. Absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Dolo evidenciado. Condutas típicas e antijurídicas. Penas e regime prisional corretamente fixados e mantidos. Recursos improvidos

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Doc. 241.2021.1476.3291

280 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação domiciliar já analisada em outro habeas corpus, em que não se verificou nulidade. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto por Márcio Roveda contra decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não conheceu do Habeas Corpus, por se tratar de reanálise de questão anteriormente decidida. No pedido, a defesa alega constrangimento ilegal devido à violação de domicílio, com o ingresso dos policiais no estabelecimento comercial do paciente sem autorização judicial, requerendo a nulidade da busca e apreensão ... ()

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Doc. 250.1061.0955.6229

281 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Nulidade. Violação de domicílio. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Davi Fortunato da Cunha contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido à busca domiciliar realizada sem mandado judicial, consentimento ou fundada suspeita, visando à nulidade da busca e absolvição do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei 10.826/03) . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem m... ()

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Doc. 934.5311.0688.8895

282 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade na apreensão das drogas não constatada. Trancamento. Impossibilidade. Pleito de revogação da custódia cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade em concreto da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Ordem denegada

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Doc. 487.6264.7899.1677

283 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA: I)

concurso formal - aplicação: Impossibilidade - autonomia e objetividade jurídica distinta das condutas; II) confissão - repercussão: Descabimento - não configuração da atenuante a partir do interrogatório do réu. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 364.0117.1132.5197

284 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 230.6190.3102.4769

285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - nulidade do feito por violação de domicílio - não foi formulada pela defesa em alegações finais, perante o Juízo de primeiro grau, nem nas razões do recurso de apelação interposto. 2 - Logo, não houve prévio debate do tema pelas instâncias ordinárias, tampouco a delimitação das premissas fáticas referentes à atuação policial no caso, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus. 3 - Por se tratar de questão di... ()

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Doc. 230.6230.3862.7542

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Reconhecimento da violação de domicílio. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 220.3251.1663.2349

287 - STJ. Violação de domicílio. Prova ilícita. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se ... ()

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Doc. 231.0260.9862.7119

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Drogas encontradas em casa abandonada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No caso, não houve violação de domicílio,... ()

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Doc. 723.7434.9444.8247

289 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Violação de domicílio não reconhecida pela natureza do crime e circunstancias da prisão. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Paciente reincidente. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 111.7199.5207.9997

290 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. JUSTA CAUSA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Maristela de Souza em favor de Walker Carreira Teixeira, denunciado pela prática do delito previsto no , caput, por supostamente ter obtido vantagem ilícita no valor de R$ 105.537,70, mediante artifício, em prejuízo da empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Sustenta-se a ilicitude da prova produzida por suposta violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia, com consequente ausência de materialidade e justa causa para a ação... ()

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Doc. 989.5513.7427.3129

291 - TJSP. Apelação. Crime de adulteração de sinal de veículo automotor. Preliminares de nulidade do processo - cerceamento de defesa e violação de domicílio. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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Doc. 230.2280.9710.8887

292 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a busca pessoal, tampouco o ingresso na residência, visto que o fato de o suspeito aparentar nervosismo diante da aproximação dos policiais (parâmetro subjetivo dos agentes policiais) não constitui fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal e a violação de domicílio. - Nessa linha de intelecção, não tendo sido indicados elementos suficientes que autorizassem a abord... ()

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Doc. 241.1071.1278.8169

293 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de 11.080 gramas de cocaína, arma de fogo e munições. Garantia da ordem pública. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões para ingresso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Jorge Ângelo de Oliveira contra acórdão que manteve sua prisão preventiva pela suposta prática de tráfico ilícito de drogas (, caput), com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 11.080 gramas de cocaína, arma de fogo e munições. A defesa alega a nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial, a falta de fundamentação idônea p... ()

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Doc. 438.9736.9783.9344

294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito de violação de domicílio - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido

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Doc. 250.6020.1893.7723

295 - STJ. Direito processual penal. Substitutivo dehabeas corpusrevisão criminal. Tráfico de drogas. Condenaçãotransitada em julgado. Descabimento de. Habeas corpussuposta violação de domicílio. Fundada suspeita. Art. 244do CPP. Ocorrência. Inexistência de constrangimentoilegal. Ordem denegada.

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Doc. 879.5401.1199.2949

296 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, violação de domicílio e vias de fato. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Medidas cautelares, mormente a prisão processual, que devem se manter proporcionais às penas cominadas em abstrato aos respectivos delitos apurados. No caso em apreço, ao delito de violação de domicílio qualificada é cominada, em abstrato, a pena de 6 meses a 2 anos de detenção, ao delito de lesão corporal simples é cominada, em abstrato, a pena de 3 meses a 1 ano de detenção, enquanto ao delito de vias de fato é cominada, em abstrato, a pena de 15 dias a 3 meses de prisão simples, ou multa, ou seja, como tais, desproporcionais com a manutenção da segregação provisória do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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Doc. 230.5010.8199.3639

297 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Sentença condenatória. Apelação criminal. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Violação do princípio da unirrecorribilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 765.7754.6648.2668

298 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REEXAME PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.

Se a parte é legítima, encontra-se representada por advogado legalmente habilitado e comprovou o trânsito em julgado da condenação, não havendo notícia de que tenha deduzido pedido revisional anterior, a análise quanto à existência ou não de razões para se rever o julgado trata-se de questão a ser examinada no mérito da revisão criminal, razão pela qual, presentes os pressupostos de admissibilidade, há que ser rejeitada a preliminar ministerial de não conhecimento, conhecendo-s... ()

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Doc. 358.1981.8434.7627

299 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Érick Henrique Gonçalves de Souza, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidades na investigação devido à invasão de domicílio sem mandado judicial e solicitando a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada para anular as provas e obter absolvição. O requerente foi condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida em apelação para 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, justificando a revisão da condenação. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura, com depoimentos consistentes dos policiais e elementos suficientes para justificar a condenação. 4. Não há nulidade das provas por violação de domicílio, pois a abordagem ocorreu em situação de flagrante delito, dispensando mandado judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A abordagem em flagrante delito legitima a entrada no domicílio sem mandado. 2. A condenação está fundamentada em provas consistentes e não é arbitrária. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, III

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Doc. 630.8701.5457.8815

300 - TJSP. AMEAÇA (DUAS VEZES), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESACATO E VIAS DE FATO, PARTE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA (DESACATO). IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas. Ofendida E. (tia e «mãe de criação» do réu) sempre que ouvida, confirmou ter sido agredida e ameaçada pelo acusado, que, também, entrou e permaneceu na casa em que residia com sua mãe (vítima A. avó do réu), contra a vontade expressa ou tácita delas. Réu que, ainda, ameaçou e desacatou policial, no exercício de suas funções. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento ... ()

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