Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 100.8010.8230.5798

551 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA DOMICILIAR. NO MÉRITO, E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - BUSCA PESSOAL EFETIVADA DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO IMÓVEL DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O CARRO DO PETICIONÁRIO ESTARIA SENDO USADO PARA A PRÁTICA DE ROUBOS - AS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR ERAM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS POLICIAIS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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Doc. 101.2899.5844.6305

552 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. CARLOS DARIE DE LIMA foi condenado a 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 875 dias-multa, por tráfico de drogas. 2. A defesa apelou, alegando nulidade das provas por violação de domicílio e abordagem ilegal, e pediu absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, solicitou o afastamento dos maus antecedentes e a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º. II. Questão em Discussão 3. Analisar:... ()

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Doc. 162.3286.9400.8239

553 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS - PESCA PROBATÓRIA, NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE (APREENSÃO DE 11,31G DE COCAÍNA, 48,79G DE MACONHA E 4,55G DE MDMA) - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

A Nulidade das Provas, em razão da alegada ausência de fundadas suspeitas para Busca Pessoal, Violação de Domicílio e ocorrência de Pesca Probatória, deve ser rejeitada, visto que, na via estreita do Habeas Corpus, as circunstâncias da abordagem policial demonstraram a presença de fundadas razões para abordagem dos envolvidos e ingresso na residência, não havendo comprovação, de plano, de Irregularidades no Flagrante. 2. A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CP... ()

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Doc. 230.2240.4434.4992

554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Inviolabilidade do domicílio. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da , não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na ausência de mandado de busca e apreensão e violação de domicílio, porquanto dispensável em tais hipóteses. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5597.5922

555 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Denúncia anônima espeficada e autorização da genitora. Justa causa configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por EDÍLSON RAFAEL LIMA DOS SANTOS contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado, em primeira instância, por tráfico de drogas (, caput) à pena de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 631 dias-multa. A defesa alega nulidade da prova decorrente de violação de domicílio sem mandado judicial, ple... ()

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Doc. 241.0280.5616.0233

556 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Existência de fundadas razões. Consentimento do morador. Teoria dos frutos da árvore enven enada. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jurandir Dias da Silva Junior, condenado pela prática de tráfico de drogas (, caput), à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa. A defesa sustenta a nulidade das provas, alegando violação de domicílio sem autorização judicial ou consentimento, requerendo a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas q... ()

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Doc. 210.3668.9978.0063

557 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Willian Laudelino da Silva contra sentença que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na . 2. A defesa alega nulidade por violação de domicílio e busca desclassificação para uso pessoal, além de ajustes na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por violação de domicílio e (ii) a possibi... ()

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Doc. 196.0401.6000.6200

558 - STM. Crime militar. Violação de domicílio. Crime qualificado. CPM, art. 226.

«Crime instantâneo, de mera conduta e consuma-se no momento em que se verifica o ingresso no domicílio contra a vontade expressa do titular do direito de consentir. Qualifica-se o delito, em face do arrombamento da porta do domicílio, bem como o agravamento da pena por estar o agente em serviço. Autoria e materialidade comprovadas, não há que se falar em absolvição. Decisão majoritária.»

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Doc. 250.2280.1618.6486

559 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a insurgência não impugnou especificamente os óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ. Os agravantes pleiteiam a desclassificação do crime de furto qualificado tentado para violação de domicílio () e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. I... ()

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Doc. 939.3753.3084.5358

560 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV EM DETRIMENTO DO CRIME AUTÔNOMO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I - NECESSIDADE - APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O

estado de flagrância, acompanhado do consentimento do morador, dispensa a apresentação de mandado judicial para o ingresso no domicílio, nos termos da , XI. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar o entorpecente. - Comprovadas a materialidade, autoria e destinaç... ()

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Doc. 250.6020.1945.6731

561 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. O agravante foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e comércio ilegal de arma de fogo, com pena de 10 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 8 anos em regime semiaberto, após apelação. 2 - O Tribunal estadual rejeitou a arguição de nulidade por violação de domicílio, considerando lícita a busca domiciliar sem mand... ()

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Doc. 334.3164.4262.9613

562 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E INVASÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. 1.

A permissão reiterada da ofendida na aproximação do autor conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva, diante da inexistência do dolo. 2. Se não restou demonstrado, estreme de dúvidas, que o Recorrido entrou ou permaneceu na residência da vítima contra a vontade desta, a manutenção da absolvição quanto ao crime de violação de domicílio é medida de rigor. V. V. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO ... ()

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Doc. 230.4120.8960.0868

563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização da proprietária do imóvel. Tráfico de drogas privilegiado. Não incidência. Dedicação ao crime. Absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2211.1698.3374

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial.

1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não se registra lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Na hipótese, a força policial se dirigiu até o endereço para averiguação da informação de que o automóvel do paciente fora utilizado para um sequestro, com refém mantido em cativeiro, sendo a entrada no imóvel permitida pelos proprietários e o paciente, inquilino, autorizou a entrada em sua residência, como consta em seu interrogatório e... ()

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Doc. 240.6240.9748.8265

565 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas (22,600 kg de maconha) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Writ impetrado concomitantemente com recurso próprio. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2021.1606.0914

566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de justa causa. Violação de domicílio. Não ocorrência. Investigação prévia sobre as atividades ilícitas. Ordem de serviço. Acesso franqueado por terceira pessoa. Teses não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3221.1603.3778

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada violação de domicílio. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a liminar por não visualizar, de modo inequívoco, a ilegalidade do flagrante por violação de domicílio. Na oportunidade, ressaltou que os argumentos ventilados exigem um exame mais minucioso dos elementos de convicção carreados aos autos e que a matéria deve ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado, depois de ouvido o Ministério Público. 2 - Nesse contexto, o pedido de habeas corpus em situação não previamente ap... ()

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Doc. 622.3994.4909.1071

568 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Tese Preliminar. Arguição de nulidade processual pela obtenção de prova por meio ilícito: violação de domicílio e busca pessoal ilegal. Não acolhimento. Visualização do réu em atitude objetivamente caracterizadora de fundada suspeita. Provas obtidas licitamente. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Sentença mantida. NEGA... ()

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Doc. 681.1753.1287.6436

569 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A

análise da tese de violação de domicílio confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via estreita do «habeas corpus". - A manutenção da custódia cautelar da paciente é medida que se impõe, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva encontra-s... ()

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Doc. 210.7091.0683.5209

570 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Porte de arma de fogo de uso permitido, constrangimento ilegal, violação de domicílio e dano qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

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Doc. 220.3030.5160.5759

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Matéria ão apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de absolvição. Reincidência específica. Fração. Argumento concreto. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de ocorrência de violação de domicílio não foi examinada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (). Por essas razões, m... ()

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Doc. 849.9174.0948.9652

572 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JÁ QUE O ADENTRAMENTO DA RESIDÊNCIA DA APELADA OCORRERA À VISTA DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO E COM A AUTORIZAÇÃO, ADEMAIS, DO CÔNJUGE DESTA- LICITUDE, DE CONSEQUÊNCIA, DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - CABIMENTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A REAL APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO DESTA A EXAME PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TRÁFICO COMPROVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1-

Uma vez que quando dos fatos havia fundadas razões para tanto, autorizada estava a entrada dos militares na residência da apelada, cujo cônjuge, inclusive, franqueara-lhes o acesso, por escrito, ao local, não havendo se falar, de consequência, em violação de domicílio e consequente ilicitude das provas então obtidas. 2- Inocorre quebra da cadeia de custódia se inexistem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos procedimentos ou qual... ()

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Doc. 241.2021.1326.8429

573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas extraídas do celular do réu e da violação de domicílio. Supressão de instância. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8260.1988.3755

574 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito processual penal e legislação penal extravagante. Nulidade. Violação de domicílio. Superveniência de sentença condenató ria. Tese afastada mediante juízo amplo e de cognição exauriente. Tema enfrentado posteriormente em sede de apelação. Interposição de recurso especial em andamento no juízo a quo.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 970.2011.2589.9669

575 - TJSP. APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio qualificada. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime inicial aberto mantido. Suspensão condicional da pena. Benefício que se mostra mais severo se considerado o cumprimento da pena no regime aberto. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento. Recur... ()

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Doc. 914.6293.7600.6870

576 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA OBTENÇÃO DA PROVA POR MEIO ILÍCITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. APELANTE SE ENCONTRAVA NA RUA QUANDO AVISTOU OS POLICIAIS E EMPREENDEU FUGA, SENDO CAPTURADO EM FLAGRANTE, LOGO EM SEGUIDA, NO INTERIOR DO IMÓVEL. ALIADO A ISSO, POLICIAIS INFORMARAM QUE O IMÓVEL ESTAVA COM A PORTA ABERTA NO MOMENTO DA CAPTURA. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PORTAR E POSSUIR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS FIRMES E COERENTES, RESSONANDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECORRENTE REINCIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.2090.8499.4565

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9102.4678

578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Alegada violação de domicílio. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da sú mula 126/STJ. Decisão agravada mantida.

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Doc. 453.0724.2745.0773

579 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. I.

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Doc. 240.1080.1606.2110

580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Contexto prévio e concreto apto a indicar a prática de crime permanente. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.9160.6759.2638

581 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Matéria decidida em habeas corpus anterior (hc-.730.614/MS). Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade crimonosa. Impossibilidade. Modificação das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento do material probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Quanto ao primeiro pedido formulado na impetração - nulidade da busca e apreensão realizada em razão da indevida violação de domicílio, a matéria aqui suscitada já foi examinada nesta Corte Superior no julgamento do HC-730.614/MS, impetrado em favor do paciente. 2 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (... ()

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Doc. 231.1160.5946.4488

582 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 336.1338.0588.4340

583 - TJRJ. APELAÇÃO.

. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade por ilicitude da busca pessoal, e por violação de domicílio. Mérito. Absolvição com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei Antidrogas. 1. Preliminares. Rejeição. 1.1. Não se vislumbra ilicitude das provas. Insubsistência da alegada violação da busca pessoal. Caso em que, os Policiais efetuaram a abordagem após id... ()

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Doc. 240.5080.2156.4364

584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/20, art. 33 06. Ofensa ao CPP, art. 244. Violação de domicílio configurada. Ausência de fundadas razões e de autorização para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - «A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). 2 - Na espécie, apesar de os policiais afirmarem que o acusado franqueou a entrada no domicílio, não há nenhum registro que comprove a autorização da busca domiciliar, sendo certo que a denúncia anônima desacompanhada... ()

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Doc. 241.0110.6951.8727

585 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilid ade. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8260.1998.9335

586 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Ilicitude das provas que embasaram a condenação. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 160.8061.1005.3900

587 - STJ. Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.

«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal. 2 - Impetração substitutiva de recurso ordinário não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, apenas para trancar a ação penal pela contravenção penal de vias de fato.»

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Doc. 240.6240.9336.1434

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Fuga ao avistar a guarnição policial. Necessidade de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel» (AgRg no HC 783.517/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de ... ()

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Doc. 230.8310.4708.9173

589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Apreensão de drogas com o indivíduo do lado de fora da residência. Ausência de fundadas razões. Invalidade reconhecida. Recurso não provido.

1 - No caso, o fundamento apresentado para justificar a busca domiciliar foi a apreensão de porções de «crack» em poder do acusado do lado de fora da residência, o que, conforme a jurisprudência mais recente desta Corte Superior de Justiça, não configura fundada razão para o ingresso no domicílio. 2 - Isto porque «as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em d... ()

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Doc. 240.3220.6945.6447

590 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Falta de prova do consentimento. Violação de domicílio. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 220.6828.5168.7289

591 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE.

Não há que se falar em ilegalidade da prova produzida a partir da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado judicial quando constatada a existência de fundadas razões da prática de crime permanente. Diante do reconhecimento da licitude das provas, mostra-se imperioso o retorno dos autos ao juízo «a quo», a fim de que outra decisão seja proferida, em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.

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Doc. 767.4777.7176.7179

592 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade da prova, em virtude da sua ilicitude proveniente da violação de domicílio - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Pleito de absolvição por falta de provas - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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Doc. 703.3143.0697.3273

593 - TJSP. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Descabimento - Elementos justificadores da medida excepcional plenamente demonstrados - Absolvição - Impossibilidade - Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade do delito - Manutenção da condenação - Penas que não comportam redução - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto que se mostra mais adequado à espécie - Sentença reformada - Recurso parcialmente... ()

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Doc. 617.7773.7802.1619

594 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade da prova, em virtude da sua ilicitude proveniente da violação de domicílio - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Pleito de absolvição por falta de provas e reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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Doc. 477.4805.1642.6105

595 - TJSP. Furto qualificado tentado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Impossibilidade de absolvição - Desclassificação para o crime de violação de domicílio incabível - Condenação mantida - Pena arbitrada com critério, a não merecer ajustes - Réu portador de maus e que ostenta dupla reincidência por crimes da espécie - Regime semiaberto que se ajusta à hipótese - Descabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou da aplicação da suspensão condicional da pena - Recurso desprovido

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Doc. 184.9793.4519.5179

596 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade do feito, por violação de domicílio. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração cabal da alegada violação. Flagrante de crime permanente. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de evidente atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Prisão preventiva justificada nos autos, já analisada por esta C. Câmara. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 528.8436.4513.3567

597 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU ATUAÇÃO ILEGAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA

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Doc. 230.3130.7808.2683

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude de provas. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a questão acerca da ilicitude das provas não foi alvo de cognição pela Corte estadual da forma como suscitada na presente impetração, isto é, de que a denúncia foi baseada exclusivamente em provas manifestamente ilícitas, decorrentes de violação de domicílio, sem ordem judicial e fora das hipóteses legais. 2 - Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0809.6992

599 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita por violação de domicílio. Crime permanente. Delação anônima. Legalidade da abordagem. Revisão criminal. Não cabimento como segunda apelação. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão por tráfico de drogas (, caput), após o Tribunal de origem afastar a aplicação do tráfico privilegiado. A defesa alega prova ilícita por violação de domicílio e impugna a negativa de aplicação do tráfico privileg... ()

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Doc. 596.2314.6714.0402

600 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante e pela violação de domicílio - Inocorrência - Rés presas em flagrante delito - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade e natureza das drogas apreendidas Redutor do §4º do art. 33 da Lei de Aplicação Drogas - Impossibilidade - Dedicação a atividade criminosa de ambas as rés, sendo uma dela reincidente específica - Regime fechado mantido -... ()

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