Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0809.6992

601 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita por violação de domicílio. Crime permanente. Delação anônima. Legalidade da abordagem. Revisão criminal. Não cabimento como segunda apelação. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão por tráfico de drogas (, caput), após o Tribunal de origem afastar a aplicação do tráfico privilegiado. A defesa alega prova ilícita por violação de domicílio e impugna a negativa de aplicação do tráfico privileg... ()

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Doc. 212.2642.6005.1300

602 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar. Questões apreciadas em writ conexo. Não conhecimento. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Prévia investigação criminal. Entrada franqueada pelo acusado. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - As questões referentes à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de sua substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar não devem ser conhecidas, pois já apreciadas no HC 638.094, conexo a este, que foi denegado em 01/2/2021. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada violação de domicílio, pois o acusado foi abordado conduzindo veículo que estaria sendo utilizado para a prática do delito, em busca pessoal realizada com... ()

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Doc. 210.5140.7167.3319

603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Prisão. Violação de domicílio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 581.2320.8383.3289

604 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas por usurpação das atribuições da Guarda Municipal ou por violação de domicílio. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Circunstâncias dos fatos que evidenciam a dedicação da acusada a atividades criminosas, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 220.2140.5539.2503

605 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Supressão de instância. Superação. Constrangimento ilegal configurado. Indevida violação de domicílio. Fundadas razões não verificadas. Ausência de indícios de traficância. Recurso do réu provido. Agravo regimental do parquet estadual desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do tema referente à nulidade da prisão em flagrante, o que, a princípio inviabilizaria seu exame por esta Corte Superior de Justiça. Ocorre que, diante da flagrante ilegalidade a que está submetido o recorrente, ora agravado, é possível o conhecimento de ofício da impetração, mitigando a vedação da análise do tema por supressão de instância. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domi... ()

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Doc. 221.2020.9911.4904

606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. 2 - No caso dos autos, os policiais civis receberam informações sobre o endereço onde o paciente Paulo - contra quem existia mandado de prisão em aberto pelo crime de homicídio - poderia ser localizado e, ao realizarem campana no local, avistaram os pacientes entrando no imóvel, sendo que o paciente Eric estava com uma sac ola pr... ()

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Doc. 593.2295.6125.9065

607 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substância entorpecente - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita decorrente de violação de domicílio - Inocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime no interior do imóvel ocupado pela agente - Violação domiciliar não configurada - Prova obtida regularmente - No mérito, pleitos de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para crime de porte de droga para consumo pessoal e concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Via revisional que não pode, sem nenhum adminículo probante novo, ser manejada como se fosse segunda apelação - Sanção escorreitamente estabelecida, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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Doc. 395.0223.4443.4263

608 - TJSP. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Violação de domicílio. Ameaça. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 241.2021.1818.8569

609 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade apreendida não elevada. Risco de reiteração delitiva. Possibilidade de acautelamento através de outras medidas. Substituição por medidas cautelares alternativas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por alegação de violação de domicílio e manteve a prisão preventiva do recorrente, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (), com a apreensão de drogas, balanças de precisão, dinheiro e outros materiais relacionados ao tráfico. A defesa alega ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 312.4563.6286.9376

610 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - pleito do réu de substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa - substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que contraria o disposto no - condenação inferior a seis meses de privação de liberdade - alteração para prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

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Doc. 840.2646.3315.1858

611 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Violação de domicílio inexistente. Réu que confessou o tráfico após policiais e indicou onde estavam as drogas dentro de sua residência, o que confirmou em Juízo. Estado de flagrância que autoriza a entrada. Reincidência específica compensada com a confissão. Inviabilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Pena e regime adequados. Recursos improvidos.

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Doc. 250.6020.1714.7772

612 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Denúncia anônima seguida de diligências preliminares. Viabilidade para instauração de inquérito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Elementos objetivos prévios que justificavam a atuação policial. Decisão que Decretou medidas cautelares. Fundamentação idônea. Delimitação concreta da medida judicial adotada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima, desde que seguida de diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Precedente. 2 - No caso concreto, verificou-se que a autoridade policial, após receber a notícia anônima, realizou pesquisas em bases de dados oficiais, consulta a antecedentes criminais e verificações que confirmaram indícios in loco mínimos de materialidade e autoria delitiv... ()

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Doc. 250.1061.0179.6155

613 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo à tráfico de drogas e associação para o tráfico. Existência de fundada suspeita. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel abandonado. Policiais ao se aproximarem do local sentiram forte odor de maconha vindo do interior do local além de escutarem conversas sobre traficância no interior do imóvel. Crime permanete. Estado de flagrância confirmado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2 - A defesa alega ilegalidade da apreensão por violação de domicílio e ausência de diligência investigatória prévia, além de pleitear a extinção da medida socioeducativa com base nos princípios da atualidade e brevidade. 3 - Limi... ()

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Doc. 241.1230.4136.8435

614 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusados condenados por tráfico de drogas, questionando a legalidade de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, alegando violação de domicílio e ilicitude probatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em alegada justa causa e consentimento dos moradores. III - Razões de decidir 3 - A corte entendeu que havia just... ()

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Doc. 628.3200.8347.9192

615 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, ABRIGO CARACTERIZADO COMO CASA, POIS FECHADO AO MOMENTO DA INVASÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Conforme constou da sentença condenatória, o fato é formal e materialmente típico, perfeitamente subsumido à conduta descrita na denúncia. 2. A autoria é inconteste e as penas não foram objeto de irresignação. 3. O bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do domicílio, sendo impossível invocar o princípio da insignificância. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 429.1290.8136.5600

616 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DEDUZIDA, TODAVIA, IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - INOCORRENTE, NO CASO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - HAVIA, ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO PETICIONÁRIO QUE, INCLUSIVE, LHES FRANQUEOU A ENTRADA NO IMÓVEL - DISSENSO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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Doc. 716.0733.9473.2830

617 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

reconhecimento de nulidade - violação de domicílio - pleito absolutório em virtude da ilicitude das provas - inadmissibilidade - crime permanente - hipótese em que o agente permanece em estado de flagrante enquanto não cessar a permanência - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausência de circunstâncias judiciais - circunstâncias legais presentes - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - ... ()

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Doc. 181.0606.5194.5319

618 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Ingresso no imóvel que foi autorizado pelo próprio réu. Ademais, presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais que cumpriam mandado de busca e apreensão de desfavor do réu em outro endereço e obtiveram informações do seu paradeiro. Acusado que foi abordado em frente ao imóvel trazendo consigo drogas. Situação d... ()

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Doc. 240.9130.5762.7106

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Mpf. Tráfico de drogas. Condenação. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ingresso no domicílio baseado exclusivamente em denúncia anônima. Ausência de diligências prévias ou de autorização do morador. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação das provas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - No caso em análise, verifica-se que não foram observados os pressupostos exigidos para que o ingresso... ()

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Doc. 240.6240.9857.4448

620 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (fuzil). Nulidades. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Réu solto. Ausência de ofensa direta e imediata ao direito de locomoção. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7040.2588.8348

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto fundamentado. Vivência delitiva. Reincidente. Violação de domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.

1 - O decreto de prisão preventiva tem fundamentação considerada idônea pois baseado na quantidade de entorpecentes apreendidos na residência do agravante: «50 mg de Ketamina (12 unidades); 6 cápsulas de Ketamina; 5 comprimidos de Ecstasy; 3 pedaços de comprimidos de Ecstasy; MDMA (MD) - 1 unidade com 6,26 g; 1 porção de Ketamina, 2,05 g; 2 balanças de precisão; 19 cogumelos cubensis, de 130 g; forno elétrico com resíduos de Ketamina; 19,65 g de Haxixe.» 2 - Ressaltou-se a vivê... ()

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Doc. 907.5904.8468.4524

622 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Violação de domicílio - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Confissão - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Regime semiaberto - Possibilidade - Afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado pela Lei 13.964/2019 - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.2180.6645.5143

623 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio writ não conhecido por inadequação da via eleita. Falta de cabimento do recurso. Inobservância do art. 105, II, a, da constituição. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização da proprietária. Inevidência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0110.6464.4868

624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Impetração concomitante com a interposição do recurso cabível. Inadequação da via eleita. Desvirtuamento do uso do writ. Tese subsidiária. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 967.2800.6899.9851

625 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Lucas e Jaqueline foram condenados a cinco (5) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de quinhentos (500) dias-multa por tráfico de drogas, conforme o , «caput». Foram absolvidos da acusação de associação ao tráfico. Durante patrulhamento, Lucas foi avistado e tentou fugir, sendo encontrado com 89 flaconetes de cocaína. Jaqueline foi vista arremessando uma sacola com drogas e materiais para tráfico. II. Questão em Disc... ()

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Doc. 348.0912.0366.2047

626 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGIME CARCERÁRIO MITIGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou Felipe de Melo Palma Pinto pelo porte ilegal de arma de fogo, com pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 15 (quinze) dias-multa. O réu alega nulidade da sentença por ilicitude da prova, em razão da violação de domicílio, e requer abrandamento do regime carcerário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença em razão do... ()

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Doc. 457.0747.1902.3968

627 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes e Associação criminosa. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão de um dos agentes, depoimento da vítima e testemunhas suficientes para a caracterização. Apreensão da res em poder dos réus. Inviabilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, em razão do valor da res e circunstâncias do delito. Delito de associação criminosa comprovado pela estabilidade e «modus operandi» do bando. Absolvições inadmissíveis. Qualificadoras comprovadas. Dosimetria e regime corretos quanto à Rita e Ruanderson, redução da pena pelo delito de associação para Warlens, por falta de fundamentação para o aumento, Improvimento dos recursos de Rita e Ruanderson, parcialmente provido o de Warlens

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Doc. 250.6020.1435.6413

628 - STJ. Agravo regimental em denegado. Violência habeas corpus doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Injúria. Furto. Violação de domicílio. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal estadual. Inexistência. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisum

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5201.2477.5411

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). 2 - Apontadas fundadas razões para a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, não se verifica lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Na hipótese, o ingresso no interior do imóvel ocorreu ap... ()

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Doc. 208.0061.1012.3900

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Violação de domicílio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.2021.1615.1570

631 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1,4 kg de maconha; 70 g de cocaína e 25 comprimidos de ecstasy ). Impetração do writ concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Pleito de absolvição. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0600.8468

632 - STJ. Penal e pr ocessual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Redução da pena-Base. Impossibilidade. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A defesa alega violação de domicílio e ilegalidade no aumento da pena-base fundamentado na culpabilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, baseada em fundadas razões de flagrante delito, é válida e se as provas obtidas dessa forma são lícitas... ()

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Doc. 230.5190.6930.9166

633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

1 - A declaração de nulidade do processo, por suposta invasão de domicílio realizada pelos policiais, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia impossibilidade de conhecimento da impetração por esta Corte para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9160.6748.4298

634 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Deficiência suprida pelo agravante. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento, nesta corte, de mérito passível de revisão. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8310.9563.0733

635 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Preliminar de não conhecimento. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada de plano. Violação de domicílio. Atitude suspeita. Apreensão de dinheiro em espécie e cachimbo utilizado para fumar crack. Condenação pretérita. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar.

1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o STF passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial... ()

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Doc. 687.7107.6590.9381

636 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - LICITUDE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do , I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva.

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Doc. 240.1080.1956.8463

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Absolvição. Preclusão da matéria. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante não logrou êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5618.6599

638 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para ingresso na residência. Prévia investigação. Consentimento do morador. Circunstâncias legitimadoras reconhecidas pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Descrição suficiente da conduta delitiva. Justa causa evidenciada. Expressiva quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de flagrante por violação de domicílio sem fundadas razões e ilicitude das provas obtidas. 2 - Os agravantes foram denunciados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, previsto na , caput, por manterem e guardarem em depósito expressiva quantidade de drogas. 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso ... ()

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Doc. 737.6315.2270.2975

639 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - INVIABILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1.

Não há ilegalidade na atuação policial durante o ingresso em domicílio se há demonstração de fundadas razões acerca da prática em flagrante de crime permanente, e, por conseguinte, nem constrangimento ilegal que demande relaxamento da prisão e trancamento da ação penal. 2. Ordem denegada.

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Doc. 194.6294.2715.7568

640 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PERSONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RETIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto indicando estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeita... ()

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Doc. 241.2021.1380.3741

641 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade das provas por violação de domicílio. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Diligências justificadas be m como a entrada em domicílio. Campana feita pelos agentes. Observação de grande movimentação no local. Fundada suspeita. Reexame dos autos.

1 - Ainda que a defesa alegue que não há fidedignidade no depoimento e que há fragilidade das provas, trata-se de questões que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 636.2645.0887.5338

642 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Em se tratando de crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do , I, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva.

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Doc. 162.1773.8007.7000

643 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e violação de domicílio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada existência de outras ações penais em curso em desfavor dos pacientes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 566.0852.8163.7979

644 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 786,77G DE MACONHA, 126,31G DE CRACK E 200G DE COCAÍNA, BALANÇAS DE PRECISÃO, FACA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, CÂMERA DE VIGILÂNCIA E EMBALAGENS PARA FRACIONAMENTO DE ENTORPECENTES - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1.

A Ilegalidade do Flagrante, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, de plano, da ocorrência de qualquer irregularidade na Prisão em Flagrante, apta a justificar a Nulidade das Provas obtidas, na via estreita do Habeas Corpus. 2. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada na gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela apreensão de, no total, 786,77g de maconha, 126,31g de crack e 200g de cocaína, juntamente a balanças de p... ()

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Doc. 558.0235.4618.6336

645 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Bruno Soares Rodrigues foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c , III. O réu foi flagrado com cocaína, ecstasy e maconha, além de materiais relacionados ao tráfico. Confessou a prática do tráfico para sustentar seu vício. II. Questão em Discussão 2. Analisar: (a) a alegação de insuficiência de provas para a condenação, (b) a suposta violação de domic... ()

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Doc. 688.3269.5627.3060

646 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE EXTRAPOLA A VIA ELEITA - NULIDADE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade concreta da conduta perpetrada, por meio de elementos do caso concreto, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do - A tese de violação de domicílio extrapola os limites de apreciação do writ, visto que, deve ocorrer uma ampla produção de prova, efetuada no juízo natural... ()

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Doc. 699.0416.1993.7916

647 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE NÃO COMPROVADA - ILICITUDE DAS PROVAS - BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - 1º E 3º PACIENTES: POSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - 2º PACIENTE: IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO RECENTE EM CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

A Nulidade das Provas, em razão da alegada ausência de fundadas suspeitas para Busca Pessoal e Violação de Domicílio, deve ser rejeitada, visto que, na via estreita do Habeas Corpus, as circunstâncias da abordagem policial demonstraram a presença de fundadas razões para abordagem dos Pacientes e ingresso na residência, não havendo comprovação, de plano, de Irregularidades no Flagrante. 2. As medidas cautelares diversas da prisão () se mostram suficientes para a garanti... ()

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Doc. 144.9064.1005.5600

648 - TJSP. Prisão. Flagrante. Violação de domicílio no período noturno e posse de petrecho relacionado a furtos. Provas seguras de autoria e materialidade, de ambas as infrações penais. Acusado surpreendido em plena flagrância delitiva. Fato que, só por si, caracteriza por sem dúvidas e de pronto a autoria, uma vez que não há lógica capaz de fugir a essa interpretação. Palavras incriminatórias e coerentes da vítima, de testemunha e Policial Militar. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tese de atipicidade quanto à contravenção não agasalhada. Dispositivo em pleno vigor, ademais. Inocorrência de violação ao texto constitucional. Recurso não provido.

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Doc. 250.4011.0460.4580

649 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes. 2 - Na espécie, a pretensão absolutória, fundada na aduzida ilicitude das provas, supostamente obtidas mediante violação de domicílio, e os pleitos de aplicação da minorante do tráfico pri... ()

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Doc. 230.5150.9548.3491

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de violação de domicílio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Recurso improvido.

1 - «A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher» (HC 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2 - Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede polici... ()

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