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301 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Preliminar de violação de domicílio rejeitada. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manutenção do decreto condenatório dos apelantes. Dosimetria. Possibilidade de diminuição na primeira e segunda fases. Regime inicial fechado mantido. Preliminares rejeitadas e provimento parcial para redução das sanções.
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302 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - FLAGRANTE FORJADO - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Preliminar: 1. Tratando-se de crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial e em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, posteriormente confirmada. Precedentes do STF e do STJ. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais estavam munidos do consentimento do morador para ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Marcos Paulo Brasiliano da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, além de 166 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu apelou, alegando nulidade das provas por violação de domicílio e pleiteando absolvição ou desclassificação da conduta, além de redução das penas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
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305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio não configurada. Apreensão de drogas. Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O paciente foi preso em flagrante após a apreensão de grandes quantidades de entorpecentes (crack, cocaína e maconha), além de balanças de precisão e materiais utilizados para embalagem. A defesa alegou ilicitude das provas obtidas, com base em violação de domicílio, e requereu a absolvição do paciente. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de afastar absolvição. Violação de domicílio injustificada. Denúncia anônima. Fuga. Agravo regimental desprovido.
1 - « A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não configura justa causa para o ingresso de policiais no domicílio indicado. Tampouco o fato de um indivíduo correr para o interior de seu domicílio ou empreender fuga, ao avistar a guarnição policial, constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Outrossim, é firme o enten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Processo penal constitucional. O ingresso de policial em residência somente está autorizado, na ausência de mandado judicial, em situação visual e ostensiva de flagrante delito, ou mediante autorização prévia e devidamente documentada do respectivo morador
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308 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, ANTE A ILEGALIDADE DO FLAGRANTE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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309 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Violação de domicílio. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - O tema relativo à ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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311 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PROTETIVAS E VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO E CORREÇÃO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu Helber, por descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio, absolvendo-o do crime de furto. O réu foi condenado a 11 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto. O Ministério Público busca aumento da pena e fixação de regime inicial fechado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão se restringe à dosimetria da pena e ao regime inicial a ser fixado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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313 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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314 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Desclassificação para o crime de violação de domicílio, diante do reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime mais brando. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Isenção das custas. Impossibilidade. Não provimento aos recursos
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Violação de domicílio. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que possui registros por diversos atos infracionais e é investigado pela prática de homicídio, o que, somado não somente à natureza e quantidade da droga apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de traçamento da ação penal em razão da violação de domicílio. Justa causa. Ausência. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Denúncia especificada. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por JUNIO GOMES RIBEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem em writ. O recorrente alega a ilicitude das provas que embasaram sua condenação por tráfico de drogas, argumentando violação de domicílio sem justa causa e quebra da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes e das capturas de tela de seu telefone celular. Requer a anulação do processo desde a fase investigativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização do proprietário do imóvel (pai do réu). Ausência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedidos objetivando, preliminarmente, a nulidade do processo originário, por violação de domicílio e, no mérito, a desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pedido posterior de desistência da ação revisional. Desistência homologada. Pedido prejudicado
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320 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de violação de domicílio e reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.
1 - As teses de ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar e de cabimento do tráfico privilegiado já foram examinadas, respectivamente, nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Desse modo, este habeas corpus trata-se de mera reiteração de outros, razão pela qual não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
O CF/88, art. 5º, XI, permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrante delito, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em violação domiciliar. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Apreensão de drogas no interior de estabelecimento comercial aberto ao público, em funcionamento. Revisão do julgado. Impossibilidade de reexame probatório. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal» (AgRg nos EDcl no HC 704.252/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 2 - No caso, conforme o acórdão, «malgrado a sustentativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou parcialmente prejudicado o recurso ordinário em e, no mais, negou-lhe provimento. Os habeas corpus recorrentes foram presos em flagrante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve violação do domicílio sem fundadas razões, o que tornaria ilícitas as provas obtidas e justificaria sua nulidade. III -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a nulidade de busca domiciliar e apreensão de drogas, alegando violação de domicílio sem justa causa. 2 - Fato relevante. Os policiais civis monitoraram o réu e a residência, com base em informações de tráfico de drogas, e visualizaram drogas no veículo do réu, configurando flagrante delito e justificando a entrada no domicílio. 3 - As decisões an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Lesão corporal, Ameaça e Violação de Domicílio - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos, assim como do sursis - Reparação civil cabível na hipótese, conforme entendimento do colendo STJ - Recurso desprovido
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326 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso da genitora do acusado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova obtida por invasão de domicílio sem mandado judicial, com base nos arts. 157 e 395, III, do CPP. 2 - A parte recorrente sustenta que a entrada no domicílio foi realizada sem ordem judicial e sem a indicação de elementos concretos reveladores de cometimento de crime, o que configuraria violação de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Situação de flagrância devidamente configurada para o delito previsto no art. 33 da Lei de drogas. Precedentes. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - No caso concreto o ingresso dos policiais na residência, foi justificado pelo contexto fático anteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Roubo. Tentativa. CP, art. 157, «caput». Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para furto inadmissível. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Reconhecimento. Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.
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329 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade das provas utilizadas para condenação do revisionando, ante a violação de domicílio, absolvição por fragilidade probatória ou, ainda, diminuição de sua pena. Improcedência. Violação de domicílio. Policiais que viram por cima do muro do imóvel, o revisionando e os outros três réus em volta de uma mesa, ao ar livre, manuseando drogas. Flagrante delito que excepciona o direito à inviolabilidade do domicílio. Prova da materialidade e da auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Tráfico de Drogas. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Prova obtida de maneira ilícita. Ausência de fundadas razões a justificar a atuação dos policiais. Violação de domicílio. Nulidade reconhecida. Absolvição mantida, nos moldes do art. 386, II, CPP. Recurso não provido
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331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas privilegiado. Nulidade da abordagem e violação de domicílio não caracterizadas. Fundada suspeita e justa causa para a ação dos agentes públicos. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA D.
P. de O. I. Caso em exame 1. Apelante condenado à pena de um (1) ano, um (1) mês e vinte e três (23) dias de detenção por violação de domicílio, lesão corporal e ameaça. 2. Fatos: no dia 13.3.2021, invadiu a casa de D. P. de O. agrediu a ex-companheira T. G. de M. B. e ameaçou-a com uma faca. 3. Defesa alega: a) insuficiência de provas; b) regime inicial aberto; c) recurso em liberdade. 4. Contrarrazões pelo Ministério Público requerendo a manutenção da sentença. II. Qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Violação de domicílio. Em tardia sede de revisão criminal não cabe positivar a nulidade da incriminação, sob o argumento de haver sido originalmente produzida com violação da cláusula de proteção ao domicílio do peticionário, quando, no curso de demorada investigação processual penal, a defesa constituída em nenhum momento hostilizou a validade dos meios de prova então expressamente apresentados em desfavor de seu constituinte.
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334 - TJSP. APELAÇÃO.
Preliminar. Violação de domicílio. Não configuração. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Regime inicial semiaberto mantido. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado tentado - Afastada a preliminar - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito de violação de domicílio - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -
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337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Teses de violação de domicílio e covid-19. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF (Súmula 568/STJ). 2 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios sufici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Arguição de nulidade processual em razão de suposta violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para a abordagem policial e prisão em flagrante, que excepcionam o direito à inviolabilidade do domicílio. MÉRITO. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas. Prazo depurador que não se aplica aos maus antecedentes. Regime prisional mantido no fechado, réu portador de maus antecedentes e reincidente. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES -
Violação de domicílio. Não ocorrência. Prisão em flagrante formal e materialmente em ordem. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Crime grave, equiparado a hediondo. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. Questões de mérito. Via inidônea - ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Violação de domicílio. Não Configurado. Suspensão do inquérito policial. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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341 - TJSP. Violação de domicílio qualificada. Período noturno. Alegada legítima defesa em virtude de perseguição. Descabimento por ausência de prova nesse sentido. Vítima que após encontrar o acusado dentro de sua residência, recebe um empurrão do mesmo que sai em fuga. Fato confirmado por testemunhas, além da confissão extrajudicial do réu. Conjunto probatório seguro para condenação. Recurso provido em parte.
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO. I.
Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão: 2. Preliminar: Nulidade da busca pessoal. Nulidade da violação de domicílio. 3. Mérito: Fragilidade da prova. 4. Pedidos subsidiários: Reconhecimento de ser o réu usuário de drogas; pena abaixo do mínimo; regime mais brando; e pena restritiva de direitos. Prequestionamento. III. Razões de decidir: 5. A preliminar de violação de domicílio deve ser acolhida. No caso, a Polícia Milita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso exclusivo da acusação. Violação de domicílio não caracterizada. Demonstração da justa causa apta a mitigar a inviolabilidade do domicílio, de modo a justificar a prisão em flagrante e o ingresso sem mandado judicial. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral. Tema 280. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação decretada. Recurso da acusação provido
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344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Violação de domicílio. Não Configurado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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346 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de substâncias entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal por nulidade em razão de suposta violação de domicílio, com consequente revogação da prisão. Hipótese em que não se vislumbra presente a alegada nulidade, ao menos nos limites da estreita via constitucional. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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347 - TJSP. Apelação criminal - Perseguição circunstanciada (CP, art. 147-A, § 1º, II) e Violação de domicílio qualificada (CP, art. 150, § 1º) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Confissão do réu corroborada pela prova oral - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime aberto suficiente, em que pese a reincidência - Precedentes - Recurso defensivo parcialmente provido
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de alvará de soltura. Ausência de audiência de custódia e violação de domicílio. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.
1 - Com o advento de concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas alternativas, resta prejudicado o recurso na parte em que alega ausência de fundamentação da custódia cautelar. 2 - Os pleitos relativos à ausência de audiência de custódia bem como à violação de domicílio não foram apreciados pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional mantidos. Pedido revisional indeferido, com observação.
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350 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição. Violação de domicílio. Absolvição. Insignificância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante alega violação de domicílio, ausência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, e possibilidade de absolvição pelo crime de posse ilegal de munição de arma de fogo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio que maculasse as provas obtidas, se as práticas de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)