DOC. 190.1371.8552.8637

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA- VIA IMPRÓPRIA- ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO - TESE SUPERADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO

Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. As teses de negativa de autoria não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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