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301 - TJSP. Embargos de terceiro. Impugnação ao valor da causa. Montante que deve corresponder ao valor atualizado do débito indicado no processo de execução. Decisão mantida. Recurso desprovido
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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Marco Antônio da Fonseca Viana e Mônica de Araújo Carvalho Mina Viana contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa nos Embargos à Execução movidos contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo - Sicredi União PR/SP, alterando-o para R$ 536.501,98. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória que retificou o valor da causa é p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DA RÉ/AGRAVANTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA/AGRAVADA, DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DE TERCEIRO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Por um lado, tem-se que as hipóteses de rejeição da impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça, bem assim a da preliminar de ilegitimidade das partes não se encontram contempladas no rol do CPC, art. 1.015. Nem cabe falar em taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) na espécie. Agravante que não demonstrou, no caso concreto, excepcional urgência a justificar a mitigação do rol legal. De toda sorte, as questões poderão ser suscitadas, posteriormente, em sede de eventual apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Valor da causa. Indicação irreal pelo autor. Impugnação. Ausência de estimativa pelo réu-impugnante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 259.
«Quando possível o cálculo correto do valor da causa, a refletir o real conteúdo econômico da demanda, não se deve aceitar a indicação claramente irreal do autor, ainda que o impugnante não o tenha estimado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Valor da causa. Servidor Público Municipal. Ação objetivando o recálculo dos seus vencimentos, pela metodologia de conversão em URV, nos termos do Lei 8880/1994, art. 22, com o pagamento dos atrasados. Sentença que, após descumprimento de determinação de correção do valor da causa, indeferiu a petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que o magistrado deve retificar o valor da causa, de ofício, ou determinar seu prosseguimento, aguardando eventual impugnação da parte contrária. Sentença extintiva desconstituída. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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306 - TJSP. Ação Indenizatória - Requerimento de manutenção do valor da causa - Indeferimento - Recurso conhecido - Aplicação da «taxatividade mitigada» do rol do CPC/2015, art. 1.015, tal qual preconizada pelo STJ, devido à potencial perda da utilidade de futura apreciação da matéria - Menção, na petição inicial, de um valor mínimo pretendido muito superior ao atribuído à causa - Incidência do art. 292, V e VI do diploma processual vigente - Impugnação ao valor da causa deduzida na contestação e, agora, acolhida, não produzindo o saneamento do processo preclusão acerca da matéria, a qual permanecia pendente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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307 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Impugnação visando o reconhecimento do excesso de execução - Descabimento - Verba honorária majorada pelo STJ para 15% sobre o valor já arbitrado, correspondente a 10% sobre o valor da causa atualizado - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que não se confunde com um novo percentual - Planilha de cálculo elaborada pelo exequente no cumprimento de sentença que não atendeu o que restou determinado no título executivo - Honorários advocatícios recursais correspondem a 11,5% do valor da causa, seguindo a orientação do STJ que majorou esta verba para 15% sobre o valor já arbitrado, que era de 10% do valor da causa - Decisão reformada - Recurso provido.
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308 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REDISCUTIR A PARTILHA DE IMÓVEL QUE SE OPEROU POR DETERMINAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AUTORA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUANTO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NO QUE TOCA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PROSPERA A PRETENSÃO DOS RÉUS. CASO DOS AUTOS EM QUE O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER À VANTAGEM PATRIMONIAL QUE SE BUSCA COM A DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL, CUJA PARTILHA SE PRETENDIA DISCUTIR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajustes salariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Impugnação ao valor da causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Incerteza do conteúdo econômico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Agravo de instrumento - Revisão contratual - Previdência privada - Entidade aberta de previdência complementar que pretende a repactuação ou, subsidiariamente, a resolução de contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB) - Rejeição de impugnação ao valor da causa e determinação de realização de perícia - O valor da causa deve corresponder ao valor que a agravada reconhece que o agravante tem direito em caso de resolução do negócio jurídico, valor esse muito superior ao atribuído à causa - Inteligência do CPC, art. 292, II - A perícia é imprescindível para o julgamento dos incontroversos pontos controvertidos - Dá-se parcial provimento ao recurso
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL DIDÁTICO - COMERCIALIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - EXTENSÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE.
Se o recurso é interposto dentro do prazo recursal para tanto, não há que se falar em intempestividade. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em preliminar da contestação, sob pena de precl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer fundada na impossibilidade de a Ré interromper a prestação do serviço de energia elétrica nos órgãos do município de forma indiscriminada por falta de pagamento das faturas. Correto o valor da causa fixado na sentença ao acolher em parte a impugnação em vista da impossibilidade de mensurar o proveito econômico da demanda. Nada justifica reduzir ainda mais o valor da causa. Os arts. 22 do CDC e 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 vedam a suspensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Valor da causa. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Honorários de sucumbência fixados com base no valor atualizado da causa. Ausência de impugnação na forma adequada e no momento oportuno que faz presumir a aceitação do valor atribuído pela autora. CPC/1973, art. 261, parágrafo único. Preclusão evidenciada. Inviabilidade da alteração da base sobre a qual os honorários de sucumbência foram fixados. Recurso desprovido neste aspecto.
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314 - TJSP. Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Fixação pelo valor da causa conferido pelo(s) autor(es) na petição inicial. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º. Agravo de instrumento provido para cassar o ato impugnado e determinar o regular processamento da ação perante a Vara da Fazenda Pública, ressalvando-se o acolhimento de futura impugnação do valor da causa.
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315 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento na origem. Irresignação. Reforma parcial que se impõe. Valor que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido na demanda. Custo do medicamento apresentado na exordial e valor dado à causa de acordo com a estimativa anual do tratamento. Observância da diretriz traçada pelo CPC, art. 292, V. Recurso provido em parte.
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316 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Impugnação. Decisão que fixou o equivalente ao valor venal lançado no IPTU do imóvel. Pretensão à redução. Cabimento. Caráter apenas estimativo. Fixação em 1/3 do valor venal do imóvel. Razoabilidade. Recurso provido.
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317 - STJ. Valor da causa. Prova pericial. Necessidade da realização. Decisão soberana do Juiz. CPC/1973, art. 259.
«O juiz é soberano, desde que motivadamente, para decidir acerca da pertinência de realização de prova pericial, especialmente quando se tratar de incidente de impugnação ao valor da causa, por definição sumário e expedito. Na espécie, como salientado no decisório de primeiro grau, o valor da causa foi elevado em razão do pedido deduzido na inicial, consistente na condenação do Município em quantia expressiva. O valor primitivo da causa era uma fração do «quantum» postulad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inclusão do valor das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução - Insurgência da exequente - Cabimento - Título exequendo que consignou expressamente o reembolso das custas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado e não sobre o valor da condenação como calculado pelo executado - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução pelos valores pretendidos pelo credor - Recurso provido.
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319 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que determinou aos embargantes a correção do valor da causa, que deverá corresponder à diferença entre o valor executado e o que se entende devido, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência dos embargantes - Acolhimento - Valor a ser dado à causa em embargos à execução, nos casos de impugnação parcial, como na hipótese em apreço, que deve corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se entende devido - Embargantes que apontam excesso de cobrança na execução proposta pelo exequente, apurando-se uma diferença de R$30.508,70 entre a quantia postulada pelo exequente (R$1.150.424,15) e o que sustentam ser devido (R$1.119.915,45) - Embargantes que atribuíram à causa o valor do próprio proveito econômico pretendido (R$30.508,70) - A «diferença entre o valor executado e o que se entende devido», conforme constou na decisão agravada, é o próprio «valor do alegado excesso» - Valor atribuído à causa de forma correta pelos embargantes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Determinação judicial de emenda da petição inicial para se adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial. Hipótese em que, no tribunal de origem, anulou-Se a sentença de extinção do processo e determinou-Se a correção, de ofício, do valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta corte.
1 - Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp. 138.425 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), «tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal». No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010). 2 - Se não há iné... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.
«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. II - Se, por um lado, o CPC/1973, art. 261 autoriza a realização de perícia para que o juiz forme sua convicção acerca do valor da causa, por outro, há necessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO VALOR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, IV, E § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, alterando-o para R$ 2.255.000,00, com fundamento no CPC, art. 293, sob o entendimento de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico em discussão, relacionado ao bem objeto da lide. A parte agravante sustenta desproporcionalidade na fixação do valor e alega que este deveria considerar os prejuízos materiais pleiteados originalmente, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Impugnação ao valor da causa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Embargos de declaração não opostos contra o acórdão local. Incidência da Súmula 284/STF. Valor da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente não opôs os competentes embargos declaratórios perante o Tribunal de origem. Logo, revela-se deficiente a fundamentação do recurso que indica violação ao CPC, art. 535, de 1973, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor fixado conforme a Lei. art. 291 e 292, § 3º, do CPC. Recurso não provido.
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325 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Petição. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Liquidação por cálculos.
«1. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. 2. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. 3. No caso, o feito principal já se encontra na fase cumprimento de sentença, tendo sido realizado liquidação por cálculo para aferir o valor da causa. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a juntada do ITR do exercício de 2024 e a retificação do valor da causa. O Agravante alega que o valor da causa deve corresponder apenas à metragem que deseja incluir, e não ao valor total do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor da causa deve refletir apenas a área a ser acrescida ao imóvel; (ii) avaliar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária. Rescisão de contratos de empreitada global. Impugnação ao valor da causa. Valor dos contratos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Súmula 83/STJ
«1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Valor da causa. Indenizatória por dano moral. Impugnação. Rejeição. Cabimento. O valor atribuído à causa deve guardar compatibilidade com o pedido formulado na inicial, especialmente quanto às quantias indicadas pelo polo ativo. Hipótese, todavia, que não implica em vinculação do juízo ao importe pleiteado. Ausência de abuso na indicação. Preliminar afastada.
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329 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Equiparação ao valor da ação principal. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.
«1. O valor da causa em Ação Cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, pois aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. Precedentes. 2. Hipótese em que a ação cautelar foi ajuizada com vistas apenas à concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação em Mandado de Segurança, medida de cunho meramente processual e autônoma em relação ao pedido da ação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Alegação de discrepância entre o valor atribuído à rescisória e o real benefício patrimonial visado. Ônus da prova da ré na ação rescisória. Não comprovação do valor. Impugnação julgada improcedente. Agravo interno da união desprovido.
«1. A jurisprudência deste STJ é firme de que o valor da causa, nas Ações Rescisórias, deve corresponder, em regra, ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da Rescisória. Precedentes: AgRg na PET na AR 3.865/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012 e AgRg ImpVC na AR 4.419/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.10.2012. 2. Havendo discordância entre o valor da causa originária e o do benefício econômico buscado na Rescisória, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PRÉVIAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
Quando há alteração do valor da causa em sede de impugnação, é necessária a intimação pessoal da parte para complementar o pagamento das custas iniciais, pois a hipótese se assemelha ao que dispõe o, III, do CPC, art. 485, pelo que há aplicação do que determina o §1º de tal dispositivo legal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Benefício econômico pretendido. Ajuste.
«1. Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada. 2. Hipótese em que o valor atribuído ao feito rescisório foi R$ 30.000,00 (trinta mil reais), enquanto a pretensão nele de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Valor da causa. Valor da dívida. Proveito economico.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que sejam, por si só, suficientes à manutenção do julgado. 3 - O CPC, art. 292, § 3º determina que «o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Púbica. Fixação que deve ser procedida com base no valor global atribuído à causa. Impossibilidade de divisão do valor da demanda pelo número de autores, tendo em vista o veto ao § 3º do Lei 12153/2009, art. 2º. Possibilidade de impugnação ao valor da causa, com base no CPC/1973, art. 261. Manutenção do processo na vara de origem. Necessidade. Redistribuição descabida. Recurso provido.
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335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.
«1. É possível a decisão monocrática proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente procedente ou em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. 2. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Pretendida atualização monetária do valor atribuído na decisão rescindenda. Descabimento, por se tratar de acórdão em mandado de segurança. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.
«Agravo regimental. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o valor da rescisória é, em regra, o da ação cuja sentença aquela visa desconstituir, admitindo-se a correção monetária desse valor, se defasado pela espiral inflacionária. Hipótese de inaplicabilidade desse critério, em se cuidando de ação mandamental, pela índole distinta do direito que esta visa tutelar. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DOS LOTES DISCUTIDOS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao valor da causa em ação de anulação parcial de escritura de promessa de compra e venda, fixando-o em R$ 1.200.000,00, com base no valor constante no referido pacto. 2. Os agravantes sustentam que o valor ajustado no instrumento é estimativo, para fins fiscais e registrais, pois a contraprestação consistiria na entrega de 20% do volume de vendas de unidades imobiliárias, em vez de pagamento em dinhei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - I - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II - Agravante que pretende que os honorários advocatícios sejam calculados sem atualização do valor da causa - Descabimento - Acórdão que fixou expressamente honorários sobre valor atualizado - Indicação do valor histórico da causa sem atualização que não implica na impossibilidade de atualização, mas mera indicação do valor inicial da causa - Agravante que defende, ademais, que o importe de 15%, a título de honorários advocatícios fixados em Resp, deve se dar sobre o valor já arbitrado - Decisão agravada que acolheu tal argumento, determinando o percentual de 15% deve ser aplicado sobre o valor já arbitrado - Impugnação corretamente acolhida em parte - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".
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339 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Revisão. Súmula
7 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1 - Para revisar o entendimento da Corte de origem acerca do valor da causa, reajustado por força do acolhimento de impugnação apresentada pelo réu, é necessária a reanálise dos fatos e das provas constantes dos autos, o que obsta a análise do recurso especial, considerado a Súmula 7/STJ. 2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Agravo interno recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do impugnante.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência sentido de «na impossibilidade de aferição do conteúdo econômico da demanda, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em valor provisório, passível de posterior adequação ao quantum apurado sentença». Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória. Impugnação ao valor da causa. Pretensão de desconstituição do contrato firmado entre os réus. CPC/2015, art. 292, II e § 3º. Necessidade de correspondência do valor da causa com o conteúdo patrimonial em discussão.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3 - O CPC, art. 292 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE O MEDICAMENTO «ACALABRUTINIBE - 200 MG/DIA», SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE PARA IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA E PLEITEAR A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A QUANTIA DISPENDIDA NO TRATAMENTO DURANTE O PERÍODO DE UM ANO, CONFORME PRECEITUA O ART. 292, §2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MÉRITO: AUTORA DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA QUE TEVE MEDICAMENTO NEGADO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO FÁRMACO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 100 DO E. TJSP. SÚMULA 608 DO C. STJ. LIMITAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS SOB O RIGOR DO CDC. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE É CONSIDERADA ABUSIVA, DEVIDO À EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. SÚMULA 96 E 102 DO E. TJSP. É ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF LABEL), PORQUANTO NÃO COMPETE À OPERADORA A DEFINIÇÃO DO DIAGNÓSTICO OU DO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO CONTRATADO (STJ, AGINT NO ARESP 2.166.381/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023). HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBEDIÊNCIA AO § 2º DO CPC, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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343 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. 2. In casu, é flagrante a grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pelo agravado acaso prevaleça a sua obrigação de complementar o pagamento das custas processuais. Ao ajuizar a Ação de Indenização por danos materiais e morais, o agravado arcou com o pagamento das custas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSC. Honorários advocatícios. Incidente de impugnação ao valor da causa. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - O
valor atribuído à causa pelo autor correspondente ao proveito econômico pretendido com a demanda, portanto, em consonância com o CPC, art. 292 - Preliminar rejeitada. RESCISÃO CONTRATUAL E CONSECTÁRIOS - Estando o requerido em mora quanto à obrigação de entregar o bem, a rescisão contratual é medida que se impõe, incidindo, no caso, os consectários legais e contratuais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de impugnação ao valor da causa. Descabimento. Impossibilidade de se impugnar valor de causa alheio, além do fato que o meio utilizado não é hábil para a impugnação. Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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347 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM.
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348 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Impugnação ao valor da causa pela União. Procedência. Suposta nulidade pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Súmula 283/STF. Pretendida redução do valor da causa. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, os ora agravantes ajuizaram ação ordinária, para requerer o pagamento de indenização por desapropriação indireta das terras de propriedade da extinta BRAVICO, no total de 1.185.913,50 hectares, acrescidos de juros compensatórios desde a imissão na posse, alegadamente ocorrida em 82, e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da 25/03/19 decisão. 2 - Os autores estipularam o valor da causa em R$100.00,00 (cem mil reais). A UNIÃO apresentou impugnação, julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação principal. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela CEF contra Pedro Rodrigues Ramos e outros, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. 2. Não há relação entre o valor atribuído à Medida Cautelar e aquele atribuído à Ação principal. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.201.184/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2013. 3. Ademais, não é possível estimar a quantia, na presente Medida Cautelar, que visa obter efeito suspens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTOR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALISTA EM INTEGRAÇÃO, FONOAUDIOLOGIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E PECS, E ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO EM PARTE, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. APURAÇÃO DO VALOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO COM BASE EM TABELA PARA TERAPIAS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO APLICADO SOMENTE NO CASO EM QUE O BENEFICIÁRIO OPTA POR REALIZAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. REEMBOLSO INTEGRAL. DESNECESSÁRIO DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE SOLICITAR A QUALQUER TEMPO RELATÓRIOS MÉDICOS. PROVIMENTO EM PARTE PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO A CAUSA, COM APURAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MAIS A SENTENÇA É MANTIDA.
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