Tutela Provisoria De Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.7944.5967.2476

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Irresignação em face da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência consistente em afastar os efeitos da Portaria 773/2022, que culminou no seu desligamento, bem como determinar a sua reintegração ao cargo de conselheira tutelar - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência, no particular, da verossimilhança das alegações - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que, por ora, deve prevalecer - Necessidade de instauração de contraditório - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 250.6020.1824.6105

452 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tutela provisória de urgência. Descabimento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 735/STF. 2 - A parte agravante alega a inaplicabilidade do óbice sumular, defendendo o cabimento do recurso especial devido ao risco de dano irreparável imposto pela tutela antecipada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a interposição de recurso especial para rediscutir dec... ()

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Doc. 431.9393.2008.4077

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «assistente de frotas» de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - O Juízo da causa determinou ao autor que apresentasse documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a co... ()

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Doc. 848.6323.4319.3360

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE. A

tutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. O bloqueio de ativos financeiros da ré foi devidamente autorizado como medida coercitiva e necessária para garantir a continuidade do tratamento de saúde, ante a conduta omissiva ... ()

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Doc. 586.4276.0084.9396

455 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de reparação de danos morais e tutela de urgência» (sic). Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual e a tutela provisória de urgência para retirada do nome da autora no cadastro de inadimplentes (Serasa). Cabimento em parte. Justiça gratuita. Autora que exerce atividade formal remunerada como «Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental» da Prefeitura Municipal de São Paulo e aufere rendimento líquido mensal superior a 3 salários mínimos. Indeferimento. Tutela provisória de urgência. Manutenção do nome da autora inscrito junto ao Serasa, configura anotação abusiva. Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Precedentes do E. Tribunal e desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 230.4120.8210.1791

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente» (AgInt no TP Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 220.4191.2591.3415

457 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. A princípio, não houve o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ademais, a adoção da premissa requerida pelos agravantes demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. Pedido indeferido e decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 536.5283.2356.7924

458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do , mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há risco de dano irreparável, em caso de não realização de cirurgia de urgência, indicada para tratamento da agravada.

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Doc. 946.3082.7131.0010

459 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de inexigibilidade de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a possibilidade de deferir a tutela para sustar, de imediato, o protesto do cheque indicado em exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Probabilidade do direito não evidenciada, em razão da falta de documentos que comprovem a má-fé do beneficiário do cheque. 4. Inteligência da . ... ()

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Doc. 178.2210.0000.5000

460 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Assistência judiciária indeferida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Na espécie, não foi demonstrado a existência do fumus boni iuris. 2. A pretensão da reforma da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício da justiça gratuita, fundamentada no fato de que a insuficiência de recursos não foi comprovada (e/STJ fls. 236, 251, 2... ()

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Doc. 773.3739.5586.9370

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM TUTELA DE URGENCIA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -

Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia depositar, em Juízo, o valor incontroverso do contrato, além de vedar a inclusão do seu nome, em cadastros restritivos de crédito - Ilegalidades e abusividade das taxas e demais encargos contratados não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se j... ()

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Doc. 366.0827.1799.4801

462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo Ausente a probabilidade do direito, não há que se falar em deferimento de tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimo pessoal ao percentual de 30% da renda mensal líquida da parte autora.

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Doc. 261.3646.5248.7359

463 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Agravante que pretende a fixação imediata de locativos em seu favor, bem como a expedição de mandado de constatação e avaliação dos imóveis - Ausência dos requisitos do - Agravada que apresentou contrato pelo qual o agravante cedeu seus direitos possessórios à terceira pessoa - Agravante que não comprovou documentalmente sua alegação, de que o contrato celebrado com a terceira pessoa foi rescindindo - Não demonstrado, em cognição sumária, que o agravante tenha di... ()

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Doc. 661.3717.2248.1066

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência à míngua de demonstração de urgência e de indicação da dose a ser ministrada ao paciente. Decisão ajustada. Não avistado preenchimento dos requisitos elementares do Tema 106 do STJ. Inicial desacompanhada de laudo médico fundamentado e circunstanciado comprovando a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Possibilidade de revisão da questão, a tempo e modo, quando aportada aos autos mais precisa ins... ()

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Doc. 569.2211.4322.3125

465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação monitória. A agravante requereu a retenção de valores devidos por terceira empresa à agravada, com depósito judicial, a fim de garantir o pagamento de suposto crédito decorrente de serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do para a concessão da tutela provisória de urgên... ()

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Doc. 434.5969.1813.5636

466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adotam-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Presente os requ... ()

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Doc. 887.2785.3243.2155

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUNTA COMERCIAL INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO TRATADA PELA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL SOBREPOR-SE À ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Junta Comercial integra o polo passivo do pedido. Competência absoluta. Precedente. Tutela provisória de urgência não tratada pela decisão impugnada. Impossibilidade do Tribunal sobrepor-se à origem. Juiz natural e devido processo legal. Recurso não provido

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Doc. 250.1034.5976.6194

468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSENTE PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no , quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário. - Ausente um dos requisitos estabelecidos no , deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar.

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Doc. 293.4869.2073.7066

469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no , quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Impossível vislumbrar probabilidade do direito em pedido de fornecimento de atendimento de saúde sem amparo em prescrição médica a atestar a necessidade.

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Doc. 182.5100.4001.4500

470 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de reforma da decisão e de provimento do recurso. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, fato não demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de reforma da decisão e de provimento do recurso especial, sem observância do trâmite processual adequado. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 704.8227.2287.6557

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DO PERFIL DO AGRAVADO NA REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELA AGRAVANTE (TIKTOK) - QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À TUTELA - REJEIÇÃO - AGRAVANTE QUE TENTA IMPOR CONDICIONANTES ILEGÍTIMAS AO CUMPRIMENTO DA R. DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não cabe à agravante (TikTok) definir como e de que maneira cumprirá a tutela provisória de urgência definida na origem (restabelecimento do perfil do agravado), impondo condicionantes claramente ilegítimas (p. ex. modelo de celular, local e data em que foram criadas a conta, novo número de telefone celular para reativação, etc.), de modo que seus pedidos de revogação e de alteração da tutela devem ser rejeitados. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 221.7769.7214.5083

472 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO ESTATAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Convenção de arbitragem ajustada no contrato social e em acordo de cotistas. Litígio que perpassa pela avaliação das disposições contratuais. Kompetenz-Kompetenz. Ausência de jurisdição estatal. Extinção sem resolução de mérito. Tutela provisória de urgência. Requisitos legais não configurados. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 220.6151.1379.4732

473 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de elementos. Indeferimento liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal aos sócios de empresa participante de grupo econômico. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Seguiu- se agravo em recurso especial e o aviamento do presente pedido de tutela provisória de urgência, que foi liminarmente indeferido. II - Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, ... ()

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Doc. 447.6817.6813.0559

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória devem... ()

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Doc. 577.5132.5663.5691

475 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de superendividamento, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para limitação dos descontos mensais incidentes sobre os rendimentos do agravante, que afirma ter contraído diversas dívidas que comprometem sua subsistência e de sua família. O agravante requer, liminarmente, a limitação das cobranças em 30% dos rendimentos líquidos, a suspensão temporária das cobranças e a abstenção de restriçõe... ()

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Doc. 328.2091.3518.6914

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta c. Corte. Parcelas então inadimplidas aparentemente já quitadas. Existência e validade de notificação prévia que constituem mérito da causa, demandando exame aprofundado. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 181.5970.3009.4500

477 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MANIPULADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. 2. Fornecimento de medicamentos. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230, da CF/88. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. Decisão agravada, reformada, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

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Doc. 587.2733.0147.3455

478 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE EXAME DE VITAMINA K. MENOR DE IDADE. URGÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE 48 HORAS. ASTREINTES PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o custeio de exame de verificação de vitamina K para menor, sob pena de multa diária, com prazo de 48 horas para cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do para a concessão da tutela de urgência, bem como se é razoável o prazo concedido para cumprimento e o valor das astreintes fixadas. III. RAZÕES... ()

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Doc. 909.6319.5020.4794

479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. 2.- A agravante alega que seu nome foi indevidamente lançado no cadastro de inadimplentes, o que lhe causa prejuízos, e requer a exclusão de seu nome desse cadastro. 3.- A análise do caso revela que a agravante necessitava de internação urgente para tratamento de diabetes, embora estivesse em perí... ()

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Doc. 736.0466.9721.2331

480 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender a exigibilidade do último reajuste da mensalidade do plano de saúde, autorizando-se a aplicação do reajuste ditado pela ANS. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento da mensalidade que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Dúvida sobre a correção do reajuste que deve militar em favor da parte hipossuficiente. Suspensão acertada do último reajuste aplicado, no patamar de 66,75%. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 411.4473.7704.2563

481 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O titular preencheu o requisito da elegibilidade no ato da contratação, com os prazos de carências e a previsão de pagamento de mensalidades do contrato, ... ()

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Doc. 776.0425.3509.1540

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTAS REJEITADAS DOIS MESES ANTES DA PROMOÇÃO DA DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS GRAVES FATOS CONFIGURADORES DA ALUDIDA MÁ GESTÃO. SITUAÇÃO A EXIGIR CAUTELA FRENTE À POSSIBILIDADE DE DISSIDÊNCIAS POLÍTICAS DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Ausência de probabilidade do direito invocado. As contas foram rejeitadas em reunião realizada dois meses antes do aforamento da tutela de urgência. Petição inicial sem indicação precisa acerca dos graves atos caracterizadores da alegada má gestão social. Situação que exige cautela frente à possibilidade de dissidências políticas interna corporis. Decisão r... ()

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Doc. 204.8273.1541.6074

483 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - TOMBAMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

A tutela provisória de urgência prevista no exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, bem como a possibilidade de conversão em pecúni... ()

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Doc. 727.7148.5371.7003

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO PELA MUTUÁRIA DE NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito alegado - Agravado que, nos autos do processo de origem, apresentou cópia dos contratos de empréstimo assinados - Documentos que não foram objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição, sendo necessário aguardar a sua análise, à luz do contraditório - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 281.5288.6449.3301

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - PENSÃO PAGA A VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Descontos em folha de pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica, em relação aos descontos realizados pelos agravantes, a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória - Decreto Estadual 60.435/2014, alterado pelos Decretos Estaduais nos 61.750/2016 e 61.948/2016, não se ap... ()

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Doc. 134.0343.4752.9018

486 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direita em razão de piora progressiva decorrente de doença degenerativa crônica na articulação coxofemoral (CID M16), e sem perspectiva de melhora. 2. Probabilidade do direito invocado e risco de ineficácia do provimento final bem caracterizados. Direito à saúde. Urgência do procedimento aferida em relatório médico. Prestígi... ()

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Doc. 857.5562.8585.4084

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA.

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Doc. 382.4757.0229.7698

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar à parte ré a suspensão dos serviços de telefonia e de mensagens do terminal celular, em 72 horas, para evitar a aplicação de multa de cinco mil reais por dia de atraso, limitada a cem mil reais. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , p... ()

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Doc. 770.4098.7285.7283

489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TERCEIRO SETOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INATIVIDADE PROLONGADA. INTERESSE PÚBLICO NA REATIVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPOSIÇÃO DE COMITÊ GESTOR E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência nos autos da ação civil pública de intervenção em fundação de direito privado, objetivando a reativação de fundação privada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do para a concessão da tutela provisória de urgência, com a nomeação de administrador provis... ()

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Doc. 553.5294.2729.9746

490 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEILÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adotam-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Presentes os req... ()

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Doc. 255.5349.4354.1083

491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, ou seja, ampla instrução processual para que sejam esclarecidos os contornos fáticos apresentados, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência... ()

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Doc. 740.6562.8557.2621

492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL A COMERCIANTE DO MESMO RAMO - LEI 8.245/1991, art. 52, §1º - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo evidente, no caso, a necessidade de maior dilação probatória sob o crivo do contraditório, afasta-se a possibilidade de deferimento da tutela de urgência pleiteada.

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Doc. 253.7119.5281.9105

493 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Cancelamento de passagens aéreas em razão de greve de aeroviários - Autor que deixou de pagar integralmente o valor das parcelas no cartão de crédito, diante do montante irrisório que recebeu a título de reembolso das passagens aéreas, o que ocasionou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para excluir a restrição imposta ao nome do autor, condicionado à prestação de caução - Desnecessidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 configurados - Recurso provido para afastar a exigência de caução

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Doc. 480.3383.7559.9689

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de evidência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve acerto quanto à concessão de tutela provisória de evidência () no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso em comento não comporta concessão de tutela provisória de evidência, na medida em qu... ()

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Doc. 831.7895.1717.9103

495 - TJSP. COOPERATIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - RATEIO DE PERDAS APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO -

Ação ajuizada por cooperada, objetivando o encerramento de sua conta, a devolução de sua cota integralizada e a nulidade de quantia cobrada a título de rateio de perdas - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Dessume-se, em cognição sumária, que os argumentos apresentados pela autora, por ora, não demonstram a probabilidade do seu direito - Alegação de irregularidade no rateio de perdas aprovada em A... ()

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Doc. 959.2141.1452.7637

496 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

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Doc. 772.7581.4270.1104

497 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. A decisão agravada determinou que a ré bloqueasse perfis indicados pela autora, além de comunicar a parte autora sobre procedimentos de recuperação de contas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Discute-se a possibilidade de condicionamento da obrigação de fazer à ... ()

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Doc. 473.9621.6493.2449

498 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela provisória de urgência. Cobertura de procedimentos cirúrgicos e materiais, nos termos de prescrição médica. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Caso concreto. Divergência de junta médica quanto à totalidade dos procedimentos e materiais prescritos. Ausência de configuração da probabilidade do direito. Controvérsia relevante quanto à pertinência do procedimento e dos materiais solicitados. Necessária a instauração da dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Precedentes desta E. Corte. Recurso Provido.

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Doc. 763.5902.2351.6671

499 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento de tratamento de: psicoterapia comportamental com especialista em transtorno do espectro do autismo e em análise do comportamento aplicada (ABA) de, no mínimo, 03 (três) sessões semanais, com 01 (uma) hora de duração cada; fonoaudiologia, com especialista em TEA, com 02 (duas) sessões semanais, com 01 (uma) hora de duração cada; terapia ocupacional, com especialista em TEA e em integração sensorial de Ayres de, no mínimo, 02 (duas) sessões semanais, com 01 (uma) hora de duração cada, até alta médica. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência diante do parecer desfavorável do NatJus, salientando que não haveria evidências suficientes que comprovassem que os tratamentos seriam superiores aos tratamentos convencionais, além de não configurada a urgência no caso dos autos. 1. Prova dos autos apta a demonstrar a necessidade do início do tratamento multidisciplinar em razão do quadro de necessidade da autora, portadora de espectro autista, sob pena de retrocesso em seu desenvolvimento. 2. Admissível a antecipação de tutela, ante a verossimilhança do direito e possibilidade do risco de dano de difícil reparação. 3. Presentes, na hipótese, os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, cabe a reforma da r. decisão agravada e a concessão da rogada tutela provisória de urgência. 4. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 915.3200.3380.7629

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas inviabilizam sua subsistência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência suspendendo os descontos referentes aos empréstimos consignados, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação d... ()

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