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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Decisão que defere pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de carro reserva. Requisitos do CPC, art. 300 cumpridos. Decisão que não comporta reparos. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA - DEMONSTRAÇÃO DE LASTRO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
Na forma do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa. - Se as alegações esposadas na peça de ingresso, no sentido da ausência de contratação, não se coadunam com os elementos de prova disponíveis no feito, que evidenciam a celebração de ajuste de empréstimo consignado entre as partes, deve ser indeferido o pedido de tutela provisória d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final para se concretizar. 3. Ausente a probabilidade do direito, a decisão primava que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de tutela provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS - POSSIBILIDADE - O
CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Se pelas provas acostadas não se pode confirmar, na etapa inicial do processo, a responsabilidade da instituição pela alegada fraude que possibilitou a suposta contratação empréstimo consignado vinculado ao benefício do autor, deve-se manter o indeferimento da tutela provisória de urgência para fins de exclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTES QUE NÃO ATENDERAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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707 - TJSP. VOTO 40905 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Deferimento. Restabelecimento de acesso a contas na plataforma «Mercado Livre», utilizadas para comércio digital. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de cobrar mensalidades relativas a contrato de compra e venda de bem imóvel. A agravante sustenta que a relação de crédito não está relacionada à compra e venda em questão e busca a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de cobrar mensalidades relativas a contrato de compra e venda de bem imóvel. A agravante sustenta que a relação de crédito não está relacionada à compra e venda em questão e busca a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de cobrar mensalidades relativas a contrato de compra e venda de bem imóvel. A agravante sustenta que a relação de crédito não está relacionada à compra e venda em questão e busca a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO VIAGEM - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES FEITAS DURANTE A VIAGEM - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE VIGÊNCIA - - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ. INEXISTÊNCIA QUALQUER HIPÓTESE DE RISCO BASEADO EM FATOS CONCRETOS OU DE DANO QUE NÃO POSSA SER POSTERIORMENTE REPARADO OU SEJA POTENCIALMENTE AGRAVADO EM VIRTUDE DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA, CONSIDERANDO-SE QUE PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJARÁ EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. AGRAVADA QUE DEVE MANTER O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES RESPECTIVAS. BENEFICIÁRIA QUE PODE SOFRER DANOS EM SUA SAÚDE E VIDA, CASO OCORRA O CANCELAMENTO DO PLANO CELEBRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO MÉDICO - RIZOTOMIA PERCUTÂNEA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; II. Comprovada a urgência na realização de procedimento indicado por médicos especialistas que acompanham o tratamento da paciente, a tutela provisória de urgência deve ser deferida; III. O fato de o tratamento médico ou de medicamento não estar no rol de cobertura obrigatória da ANS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA PREVIDENCIÁRIA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. Demonstrado nos autos que a CONAFER não comprovou a filiação da agravante, ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ENVOLVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RÉU-AGRAVANTE QUE, EM CONTESTAÇÃO, FORMULOU RECONVENÇÃO, E QUE EM SEU BOJO PUGNOU PELA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE QUE SE SUSPENDESSEM OS EFEITOS GERADOS PELO PROTESTO, ALEGANDO EXISTIR NULIDADE. AGRAVO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE QUE O DIREITO SUBJETIVO EXISTA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE PROTESTO QUE NÃO SE VERIFICA. DÉBITO OBJETO DE CONTROVÉRSIA, DE RESTO, QUE TAMBÉM COMPÕE O OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, PROPOSTA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, ASPECTO QUE, SÓ POR SI, JUSTIFICA NÃO LHE TENHA SIDO CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AINDA QUE SE TRATASSE DE UMA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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717 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I.
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718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE PARCELAS. INSCRIÇÃO NOME DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. -
Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC. - Ausentes os requisitos legais deve ser indeferida a pretensão para de suspender o pagamento das parcelas contratadas, autorizar depósito judicial das parcelas do contrato, devolução de valores, bem como abstenção do registro do nome do devedor em órgãos de proteção de crédito e reivindicação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL - INDEFERIMENTO.
Dinâmica envolvendo o acidente automobilístico controvertida. Ausentes os requisitos legais do CPC, art. 300, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O
deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). - Inexistindo indícios da necessidade da presença de um professor de apoio em sala de aula para acompanhar alu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CARÊNCIA CONTRATUAL EM PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, objetivando a autorização e custeio de terapias multidisciplinares para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, considerando a necessidade de tratamento multidisciplinar e a ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Origem. Inadmissão. Aresp. Processamento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária e da tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravante visando a suspensão da exigibilidade do débito objeto da ação - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial. Exercício do contraditório necessário antes de intervenção excepcional. Inexistência de demonstração dos requisitos para o deferimento liminar da desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. MENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. O agravante busca o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, alegando ausência de anuência e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para o imediato bloqueio de acesso ao perfil indicado na inicial, com preservação do conteúdo, além do envio de link com as instruções para a recuperação da conta da autora, para evitar a aplicação de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Impugnação tardia. Inovação.
1 - Tutela provisória de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. USUCAPIÃO -
Bem móvel - Insurgência contra decisão que denegou tutela provisória de urgência, para fins de autorizar o licenciamento anual do veículo objeto da lide, independentemente de transferência da propriedade de referido bem, sobre o qual incide bloqueio administrativo, com a expedição de ofícios aos órgãos de trânsito competentes - Identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais necessários à concessão, «in limine», da tutela provisória de urgência ple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.
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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.
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731 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Pretensão do autor de compelir a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias reparadoras após perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. Prescrição médica indica que alguns procedimentos podem ter natureza estética, necessitando de dilação probatória. Ausência de urgência/emergência nos relatórios médicos e psicológicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS REPUTADOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT», DO CPC/2015.
Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela agravante, que almeja a imediata cessação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Não acolhimento. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput», do CPC/2015. Petição inicial não instruída com elementos de convicção capazes de corroborar a tese de que os descontos são, de fato, indevidos, não havendo outra alternativa senão aguar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS REPUTADOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT», DO CPC/2015.
Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida pelo agravante, que almeja a imediata cessação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Não acolhimento. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput», do CPC/2015. Petição inicial não instruída com elementos de convicção capazes de corroborar a tese de que os descontos são, de fato, indevidos, não havendo outra alternativa senão aguar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PREENCHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, «é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento da tutela provis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - USUÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - FISIOTERAPIA INTENSIVA NA MODALIDADE TREINI - EFICÁCIA COMPROVADA - CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O
deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. - Evidenciado nos autos a necessidade e imprescindibilidade do tratamento postulado - fisioterapia intensiva na modalidade Treini - por meio de relatório médico que, apesar de sucinto, traz extensa folha de referências bibliográficas, a denotar as evidências científicas, adequada se revela a reforma da decisão objurgada neste ponto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE DERMATITE TÓPICA - MEDICAMENTO COM INCLUSÃO NO ROL DA ANS PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. O
deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito. O medicamento DUPILUMAB, para tratamento de dermatite atópica, foi incorporado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, nos termos da Resolução Normativa 571/2023, da ANS para regulamentar a cobertura obrigatória pelos planos de saúde, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º da Lei 9.656/1998, art. 10. Demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção do tratamento oncológico do autor perante o Centro Paulista de Oncologia - ONCOCLINICA. Inconformismo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência. Descredenciamento. Possibilidade de substituição de prestador de serviço por outro equivalente mediante comunicação aos consumidores e à ANS. Art. 17, da Lei 9.656/98. A equivalência dos novos hospitais que substituirão a clínica descredenciada ainda não está suficientemente demonstrada nos autos. Prudente, por ora, a manutenção do tratamento no mesmo hospital onde a agravante realiza o tratamento, nos termos da prescrição médica. Decisão Reformada. Recurso provido
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738 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem imóvel - Ação anulatória de leilões extrajudiciais cumulada com manutenção de posse - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu tutela provisória de urgência, «in limine», para fins de cancelar os leilões extrajudiciais designados e autorizar o depósito judicial de valores relativos a prestações vencidas e vincendas, bem como a manutenção da posse, pela autora, dos imóveis objeto da lide - Identificação, em cognição sumária, da presença, «in concreto», dos requisitos legais necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, correspondentes à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.
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739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Suspensão de cobrança em função da pretensão de efetuar o pagamento de modo diverso do pactuado. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de evitar a negativação. Contraprestação de serviços de informática. Suposta inadequação dos serviços prestados. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COBRANÇAS INDEVIDAS. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO PELA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, por entender ser necessária dilação probatória, inclusive, sendo o caso de prova pericial. Parte Autora alegou não possuir relação jurídica com a Ré, todavia esta vem lhe cobrando por serviço de água e esgoto. Parte ré não se manifestou em contrarrazões. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ser necessária dilação probatória, inclusive, sendo o caso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. I.
Caso em Exame: Os agravantes ajuizaram ação visando a exclusão de sócio que, após formalizar pedido de desligamento, manteve documentos e bens da empresa, suspeitando-se de uso em concorrência desleal. Pleitearam tutela provisória para exclusão do sócio e proibição de uso de dados empresariais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Tutela provisória de urgência. Plausibilidade do direito vindicado. Demonstração. Ausência.
1 - A concessão de tutela provisória de urgência em ação rescisória, com o objetivo de suspender o levantamento de depósitos judiciais efetuados nos autos da ação ordinária originária, é possível desde que presentes de maneira cumulativa os requisitos referentes à plausibilidade do direito vindicado e à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2 - Hipótese em que não se constata a probabilidade de reconhecimento do direito vindicado, tendo em v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Ausentes os pressupostos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não demonstrado o requisito probabilidade do direito, como também o perigo de dano atual e iminente, o indeferimento da tutela provisória de urgência é a medida que se impõe. 3. A alegação de vício de consentiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Recurso fazendário tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Prestígio ao ato administrativo ornado de presunção de legitimidade, cumprindo examinar a alegação com mais espaço, assim quanto à matéria jurídica em relação aos aspectos fáticos. Exame incompatível com a esfera limitada das medidas de urgência. Prevalência da boa-fé e verdade material que demandam cognição mais aprofundada, inclusiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO COM 82 ANOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM AMBIENTE DOMICILIAR. TRATAMENTO DA DOENÇA DE CROHN E COLITE ULCERATIVA. STELARA (USTEQUINUMABE). MEDICAMENTO ADMINISTRADO VIA INTRAVENOSA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, CONSOANTE LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE E DIRETRIZES DO PROTOCOLO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LEI 9656/1998, art. 10, § 12º E 13º, I. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do CPC, art. 300, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Inexistindo prova quanto à falha da requerida na prestação dos serviços odontológicos, impossível a concessão da liminar, diante da evidente necessidade da dilação probatória. - Imprescindível a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Agravo de Instrumento - Procedimento comum - Auto de infração e imposição de multa - Vigilância sanitária - Pretensão à concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da multa - Impossibilidade - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela provisória de urgência. Decisão mantida - Recurso desprovido
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