Tutela Provisoria De Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 892.1543.7210.6808

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDE ¿HOME CARE¿ E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESGINAÇÃO DO RÉU.

Perda Superveniente do Objeto do Recurso em virtude de alteração da tutela provisória de urgência deferida, para modalidade atendimento domiciliar conforme decisão prolatada nos autos originários. Art. 932, III do CPC. Recurso Prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 629.5309.2776.5941

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Tutela provisória de urgência. Exclusão de sócio minoritário. Indeferimento. Manutenção. Perigo de dano ou ao resultado útil não demonstrado. Risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do não caracterizados. Recurso desprovido

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Doc. 915.8513.2599.3161

303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DE DIVÓRCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS - REQUISITOS AUSENTES.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, §3º, do CPC). Ausente um dos pressupostos para concessão da medida, o indeferimento da tutela provisória é imperativo.

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Doc. 837.3241.7593.2341

304 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

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Doc. 931.3668.9986.9941

305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO.

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Doc. 913.0415.0122.9242

306 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO «ABIRATERONA» A PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para a dispensação do medicamento denominado «Abiraterona 250mg» a portador de «adenocarcinoma de próstata". 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência, descritos no 3. RAZÕES DE DECIDIR: Fornecimento do fármaco «Abiraterona» pel... ()

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Doc. 747.6585.7086.0215

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEADADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requerimento em caráter antecedente. Concessão parcial. Manutenção. Aparente abuso de direito por parte das rés, notadamente pela usufrutuária. Medida que visa resguardar os interesses sociais, sem inviabilizar o exercício da atividade. Requisitos do configurados. Recurso desprovido.

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Doc. 220.8150.1898.8465

308 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque, com a aplicação da Súmula 7/STJ, não foi possível constatar a viabilidade das teses deduzidas no especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 362.7242.0253.8781

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no Probabilidade do direito e urgência. Ausência. As partes contendem sobre a saída do agravante do quadro social. Há divergência sobre exclusão ou pedido de retirada. Além disso, o recorrente indicou dissidência desde meados de 2023. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 822.8126.2488.4075

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÕES POSTERIORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito, salvo quando existentes outras inscrições capazes de determinar a manutenção da medida. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabi... ()

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Doc. 411.4258.7590.2712

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência antecipada para fornecimento dos meios de acesso à conta utilizada para uso do serviço de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão relevante ao julgamento do recurso é a análise da presença dos requisitos para concessão da tutela provisória previstos no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência, ant... ()

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Doc. 210.5120.8850.7980

312 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de admissibilidade perante a corte estadual. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agrav ada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 565.4080.7283.2155

313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES GENÉRICAS ANTERIORES À CONSULTA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. MEDIDA DEFERIDA. REVOGAÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. As obrigações genéricas de custeio de tratamento médico, que demandam a consulta com especialista, ainda a ser realizada, não indica a presença de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito ou perigo de dano. 2. Ausentes os req... ()

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Doc. 423.9741.4473.2858

314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE PARCELA DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA À PARTE AGRAVADA POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DO TJMG. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. Conforme entendimento consolidado do STJ, «é vedado ao juiz decidir novamente... ()

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Doc. 287.0645.0731.0380

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender reajustes por sinistralidade aplicados desde 2019 em plano de saúde contratado pelos recorrentes. 2.- Alegação de falta de informação atuarial e abuso do poder econômico pelas agravadas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao plano de saúde dos agravantes desde 2019 e a possibilidade de substituição pelos pe... ()

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Doc. 307.9426.7938.6962

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. Irresignação do autor. Alegação de nulidade do contrato de locação de veículo por vício redibitório e iminente negativação do nome do agravante. Descabimento. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Necessidade de ampliação da fase instrutória para melhor apuração dos fatos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 183.5400.0594.5894

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos do empréstimo a 30% dos vencimentos líquidos do agravado com imposição de multa em caso de descumprimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: O autor ajuizou ação de superendividamento que deve seguir o procedimento disposto nos art. 104-A e art. 104-B. O Juízo não pode conceder a tutela provisória de urgência sem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliação... ()

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Doc. 245.7257.7740.3480

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial. Exercício do contraditório necessário antes de intervenção excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.6423.0016.9725

319 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos. A questão em comento consiste em saber da possibilidade de antecipação da tutela recursal em ação de repactuação de dívida com múltiplos réus. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o cons... ()

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Doc. 240.9290.5154.1305

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. «periculum in mora» e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0676.7839

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Periculum in mora e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 899.0940.2470.4854

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO INSUBSISTENTE. LIMITES COGNITIVOS IMANENTES À FASE INICIAL DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS, SOBRETUDO EM FACE DA NATUREZA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE ENVOLVE ESSE TIPO DE AÇÃO, A SOBRE-EXCEDER EM MUITO A QUALQUER ASPECTO MERAMENTE CAUTELAR, O QUE JUSTIFICA UM RIGOR AINDA MAIOR NA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS QUE CONFORMAM O INSTITUTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 683.5082.3485.8069

323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO TRATAMENTO INDISPENSÁVEL - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO - EXTENSAO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. -

Nos termos do , para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Diante da existência de prescrição médica detalhada e indicativa da necessidade do tratamento domiciliar - fornecimento de oxigênio via cateter nasal-, tem-se por evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, por se tratar de uma extensão do tratamento que ser... ()

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Doc. 691.9762.6414.8185

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, visando à suspensão de descontos em folha e a liberação de valores mantidos pelo autor junto à cooperativa. Alega que os descontos comprometem seu sustento e que a cooperativa sofreu prejuízos por empréstimos indevidos de antigos dirigentes, justificando a rescisão do contrato e o levantamento dos valores. II. Questão em discussão A questão em discuss... ()

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Doc. 136.6957.4706.9758

325 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO E OUTROS INSUMOS A PORTADORA DE DIABETES. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravante, destinado à dispensação do aparelho «Freestyle Libre» para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam «probabilidade do direito» e o «perigo de dano... ()

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Doc. 280.5707.7414.7639

326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E COBRANÇA. APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para impedir concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica. A decisão recorrida considerou ausente a comprovação de irregularidades no procedimento de inspeção e cobrança da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, especialmente a probabi... ()

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Doc. 736.1715.6539.4135

327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a inclusão de terceiro interessado e rejeitou a impugnação a penhora. Inconformismo. Não cabimento. Cumprimento provisório de sentença instaurado com o objetivo de assegurar o cumprimento da tutela provisória de urgência. Possibilidade de bloqueio e levantamento de valores para efetivar tutela provisória de urgência. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio do pagamento direto dos prestadores com a utilização dos valores levantados, com prestação de contas nos autos. Intervenção de terceiro. Possibilidade. Hospital expressamente mencionado no título. Existência de causa pendente. Interesse jurídico. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 561.7474.1222.1813

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA-AGRAVADA QUE, ALEGANDO CARACTERIZAR-SE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO A ELA DESCONHECIDO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE O AGRAVANTE BUSCA REVOGAR. AGRAVO INSUBSISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR QUE SE DESTINA A PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DA PARTE DIANTE DE EFEITOS FÁTICO JURÍDICOS PROVOCADOS PELO TEMPO E QUE PODEM TORNAR DE ALGUM MODO INÚTIL A TUTELA JURISDICIONAL, SE CONCEDIDA MAIS ADIANTE. CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ESFERA JURÍDICA DA AUTORA-AGRAVADA. ADOTADO O CRITÉRIO PELO QUAL SE DEVE EVITAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, UM MAL MAIOR, AFERIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO DE GRAU DE RISCO A QUE ESTÁ SUBMETIDA CADA PARTE NO PROCESSO, SE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO QUE, NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, DEVE RECEBER UMA INTELECÇÃO QUE CONSIDERE A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE NÃO SE JUSTIFICAR UM RIGOR TÃO EXTREMO NO EXIGIR UMA GRAU DE CERTEZA QUE SOMENTE SE PODERÁ ALCANÇAR QUANDO NO PROCESSO ESTIVER INSTALADO UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 819.2362.3430.2455

329 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Tratamento pelo Método TREINI para menor com diagnóstico de Hidrocefalia não Especificada (CID 10: G91.9) - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Laudo Médico claro ao demonstrar a necessidade dos tratamentos pleiteados pelo menor beneficiário - Indicação que cabe somente ao médico - Parecer do NATJUS que não é vinculante - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que n... ()

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Doc. 857.6203.0349.6361

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE HAVERES. DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS SUCEDIDOS ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Pagamento de haveres. Depósito judicial e levantamento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no Ausência de urgência. Risco de irreversibilidade da medida. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Reforma da decisão. Recurso provido

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Doc. 625.6504.3557.0168

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE PERÍCIA MÉDICA. MORDIDA CRUZADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINSERÇÃO NO CERTAME.

Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo ora agravante com o fim de garantir sua manutenção no concurso público para provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pretensão do agravante à reforma. Descabimento. Requisitos do não preenchidos. Tutela provisória de urgência é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, mediante evidência... ()

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Doc. 566.0143.1398.7451

332 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODOS INDEFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS E DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1.

Demanda judicial proposta por servidora pública estadual em que aduz que teve indeferidos administrativamente pedidos de licenciamento para tratamento de saúde. Formulou pedido de concessão da tutela provisória de urgência voltado à manutenção de seus vencimentos, abstendo-se a Administração Pública de, em razão das licenças indeferidas, efetuar descontos e de instaurar procedimento administrativo por abandono de cargo. 2. Tutela provisória de urgência que foi deferida pelo juíz... ()

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Doc. 214.1405.6026.2050

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que a agravante não suspenda o fornecimento de água, não insira o nome da agravada nos cadastros de inadimplentes e emita boleto de cobrança baseada na média de consumo, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00. Pretensão de reforma. NÃO CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no C... ()

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Doc. 896.3604.7094.2866

334 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Facebook. Reativação da conta de anúncios associada à página da autora. Pedido fundado na alegação de que a suspensão se deu sem prévio aviso nem justo motivo. Probabilidade do direito e perigo de dano. Reconhecimento. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. Razões recursais genéricas que não indicam cláusula autorizadora da rescisão repentina, nem especificam a violação aos termos de uso do serviço ... ()

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Doc. 778.8782.7683.3024

335 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Constitui impedimento à concessão de tutela provisória de urgência, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, o perigo de ir... ()

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Doc. 519.9202.4249.7956

336 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Claro contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em mandado de segurança, visando à expedição de certidão informativa de cumprimento à cronologia referente ao Pregão Eletrônico 139/2023, requerida por Comercial João Afonso Ltda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência deve ser mantida, considerando... ()

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Doc. 625.7315.3864.5241

337 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE POLICIAL MILITAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE AOS QUADROS DA PMMG - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Constitui impedimento à concessão de tutela provisória de urgência, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, o perigo de ir... ()

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Doc. 115.4044.3003.0459

338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. 1.

Nos termos do , a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Ausentes os requisitos previstos no , a manutenção do indeferimento de tutela provisória de urgência é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 718.6394.0031.0879

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do , deve ser mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência quando não estiver demonstrada a probabilidade do direito da parte.

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Doc. 183.1531.6003.6700

340 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.1601.1001.8100

341 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 233.9661.9947.8872

342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO.

Presentes os requisitos previstos no , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário.

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Doc. 869.7501.5123.4454

343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - REQUISITOS PRESENTES. -

Evidenciados nos autos os requisitos cumulativos do , é de se deferir a tutela provisória de urgência de suspensão dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, que nega a contratação do negócio jurídico.

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Doc. 268.4211.7253.0190

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão dos reajustes para proteção da parte hipossuficiente. Possibilidade de cobrança da diferença das mensalidades em caso de sentença desfavorável aos autores. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 255.2226.5105.2175

345 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender o reajuste das mensalidades. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão do reajuste aplicado no patamar de 70%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo provido.

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Doc. 562.2539.5311.5318

346 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 39,90%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 359.0493.5983.1863

347 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 29,90%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo provido.

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Doc. 753.6474.8261.0225

348 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Alegado bloqueio injustificado e sem prévio aviso de conta-corrente de titularidade do autor junto à ré e numerário nela depositado - Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar que a ré providencie o necessário para que o autor tenha acesso ao saldo disponível em sua conta - Probabilidade do alegado direito e fundado receio de dano grave não descartáveis de plano - Requisitos exigidos no evidenciados para os fins da tute... ()

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Doc. 556.7251.3423.4904

349 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 145.8631.6670.2446

350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PARCELA INADIMPLIDA QUE SERIA QUITADA COM RECURSOS PRÓPRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÍVIDA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS E DE EVENTUAL QUANTIA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (). - Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Ausentes os requisitos, medida que... ()

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