Tutela Provisoria De Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 269.6748.4189.1246

351 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Agravantes que insistem no deferimento da tutela provisória de urgência, autorizando-se a suspensão do pagamento das parcelas do preço ou seu depósito judicial - Ausência dos requisitos do - Não demonstrado, em cognição sumária dos fatos, o alegado inadimplemento contratual por parte dos agravados - Não demonstração de existência de dívida de IPTU - Não justificada, ainda, a alegada urgência na medida, prudente aguardar o contraditório - Decisão mantida - RECURSO... ()

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Doc. 235.5744.0615.7923

352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do , deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora na realização do procedimento cirúrgico.

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Doc. 250.2280.1748.0425

353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo. Deferimento da tutela de urgência. Agravo interno. Desprovimento.

1 - Presentes a probabilidade do direito alegado pelos requerentes e o perigo de perecimento de direitos pela demora na obtenção da tutela judicial definitiva, revela- se cabível a concessão de tutela provisória de urgência em medida cautelar antecedente, de modo a conferir efeito suspensivo a agravos em recurso especial ainda em trâmite perante o Tribunal de origem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 131.4177.2560.8493

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se concede a tutela provisória de urgência para fixar aluguéis em desfavor do possuidor exclusivo de imóvel comum quando não se verifica risco de se aguardar a decisão definitiva.

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Doc. 421.1411.5506.4370

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO ANTES DE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO. CPC, art. 9º, I. I. CASO EM EXAME.

Ação de obrigação de não fazer na qual foi concedida tutela provisória de urgência ao Condomínio Edilício agravado, com ordem para a agravante deixar de veicular publicidade de locação ou que realize a locação de espaço determinado fora das medidas consignadas no registo de imóveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir (1) se a tutela provisória de urgência concedida ao autor atendeu ou não aos requisitos do e ainda (2) se sua concessão implicou ou n... ()

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Doc. 283.9684.2938.9342

356 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Parcelas inadimplidas aparentemente já quitadas. Existência e validade de notificação prévia que constituem mérito da causa, demandando exame aprofundado. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 496.7935.7661.1143

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral. O agravante, usuário da rede social Instagram, alega que sua conta foi bloqueada sem qualquer justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do ... ()

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Doc. 240.5080.2349.2534

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 949.2767.9139.1991

359 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse de imóvel. Arrematação extrajudicial. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para imitir os agravados na posse de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Agravados legítimos titulares do bem. Súmulas 4 e 5 deste Tribunal de Justiça. Prazo de sessenta dias para desocupação voluntária do imóvel. Tempo suficiente retirada voluntária do imóvel. Art. 30, da Lei n. 9.514/97. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 979.1234.7099.3275

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. AGRAVO INSUBSISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE SERÃO DIRIMIDAS NO MOMENTO OPORTUNO, O QUE NÃO INFIRMA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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Doc. 743.2516.9138.5248

361 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 29,9%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 998.9421.9881.9755

362 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 23,39%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 518.4271.1354.6058

363 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 29,90%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 919.0969.1527.5672

364 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 69,47%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 488.6151.9095.0331

365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS.

A existência do Tema 1.069 do STJ, o qual dispõe sobre «a definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em pós-cirurgia bariátrica», não acarreta a suspensão da análise das tutelas provisórias de urgência, conforme aquela Corte Superior. Segundo a jurisprudência do STJ, as cirurgias de remoção de excesso de pele têm natureza reparadora e complementar à cirurgia bariátrica, de modo que, havendo a devida prescrição médica, não poderia a... ()

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Doc. 885.8301.0849.0251

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos do empréstimo a 30% dos vencimentos líquidos da agravada com imposição de multa em caso de descumprimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A autora ajuizou ação de superendividamento que deve seguir o procedimento disposto nos art. 104-A e art. 104-B. O Juízo não pode conceder a tutela provisória de urgência sem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliaçã... ()

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Doc. 418.0120.0530.8256

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos do empréstimo a 30% dos vencimentos líquidos do agravado com imposição de multa em caso de descumprimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: O autor ajuizou ação de superendividamento que deve seguir o procedimento disposto nos art. 104-A e art. 104-B. O Juízo não pode conceder a tutela provisória de urgência sem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliação... ()

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Doc. 655.1951.3643.4067

368 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA REDE PLUVIAL MUNICIPAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Constitui impedimento à concessão de tutela provisória de urgência, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, o perigo de ir... ()

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Doc. 265.1743.9694.3830

369 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1.

Decisão agravada que indeferiu, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 2. Ausência dos requisitos autorizativos previstos no 3. Na espécie, a concessão da tutela de urgência se afigura prematura, no momento, diante da necessidade de contraditório e de dilação probatória. 4. Incidência da Súmula 59/TJRJ. 5. Precedentes desta E. Corte. 6. Decisão agravada mantida. 7 Desprovimento do recurso.»

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Doc. 468.7418.5587.2575

370 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO FILHO DEPENDENTE INVÁLIDO - INVALIDEZ AO TEMPO DO FALECIMENTO DO SEGURADO - INDÍCIOS RELEVANTES - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do , para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. - Conforme dispõe a Lei Complementar 64/2002, do Estado de Minas Gerais, considera-se dependente do segurado pelo IPSEMG, o filho de qualquer condição que sej... ()

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Doc. 240.3220.6333.9647

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. 2 - Inteligência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 948.0884.5094.6001

372 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida com vistas à suspensão da exigibilidade das contribuições associativas supervenientes. Irresignação da agravante, autora da ação. Associação que comunicou na contestação ordem de cancelamento dos descontos supervenientes. Probabilidade do direito sustentado pela agravante. Tutela provisória de urgência deferida. Recurso provido

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Doc. 918.2852.8655.1625

373 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência. Autora aponta para a ocorrência de fraude mediante a utilização de cartão de crédito de sua titularidade. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão da cobrança. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 302.3231.5043.2195

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEERIMENTO. REFORMA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de compensação de crédito c/c reparação de danos. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Reforma. Probabilidade do direito invocado pelas autoras. Ajuste contratual que, a princípio, corrobora a responsabilidade da ré pelo pagamento de dívida trabalhista. Perigo de dano. Execução provisória do crédito trabalhista. Requisitos do caracterizados. Recurso provido.

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Doc. 545.5734.6392.5385

375 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - FALTA DE CITAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RISCO DE DANO DE NATUREZA IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

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Doc. 308.3122.2223.8874

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. INDEFERIMENTO. REFORMA. CONVERGÊNCIA DE VONTADE DAS PARTES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Tutela provisória de urgência. Exclusão de sócio minoritário. Indeferimento. Reforma. Agravada que manifestou seu desejo de não permanecer na sociedade. Convergência de vontade das partes quanto à saída da agravada. Perigo de dano evidenciado. Requisitos do caracterizados. Recurso provido

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Doc. 145.3143.6318.0296

377 - TJSP. VOTO 40466 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Requisitos do não demonstrados. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC (incluído pela Lei 14.181/21). Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para l... ()

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Doc. 608.3644.4062.2278

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FORTES INDICATIVOS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Fortes indicativos de descumprimento contratual. Manutenção da decisão. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 222.8141.2169.8937

379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.PROTESE DENTÁRIA. DEFEITO FABRICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. -

Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. - Ausente a probabilidade do direito, ante a ausência de indícios de que os danos na prótese dentária da paciente decorreram de erro do dentista, deve ser indeferido o pedido antecipado para que este lhe forneça nova prótese.

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Doc. 197.1174.6000.4800

380 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Direito constitucional. Medicamentos. Pretensão à antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência. Possibilidade. CPC/2015, art. 314.

«1. Inicialmente, a suspensão da tramitação de processos judiciais relacionados com o fornecimento de medicamentos, não incorporados nos atos normativos do SUS, como é a hipótese dos autos, não impede a antecipação da tutela provisória de urgência e, tampouco, o cumprimento das eventuais medidas excepcionais já concedidas, nos termos do 2. No mérito recursal, presença dos requisitos previstos no 3. Fornecimento dos medicamentos postula... ()

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Doc. 487.0565.1480.6877

381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE SEM PRAZOS DE CARÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do , deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora.

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Doc. 254.4826.8999.3488

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. É IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS QUE SE SUCEDERAM ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido

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Doc. 913.6752.2019.5724

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DOCUMENTAIS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CABIMENTO DO PEDIDO DE RETOMADA DA LANCHA ENTREGUE EM FUNÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Demonstrados os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, deve ser deferido o pedido de retomada da lancha entregue em razão do contrato aparentemente inadimplido pelo agravado. RECURSO PROVID

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Doc. 962.0907.9190.9752

384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA REQUERIDA INCIDENTALMENTE - PLEITO DE TROCA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - IMPERTINÊNCIA DO PLEITO COM O PEDIDO PRINCIPAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - É incabível a concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa requerida de forma incidental para obter bem da... ()

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Doc. 421.4028.7614.2543

385 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela Provisória de Urgência. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 483.7534.1889.4820

386 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril em razão de piora progressiva e sem perspectiva de melhora. 2. Urgência do procedimento aferida a partir de relatório médico. Direito à saúde. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano bem caracterizados. Prestígio à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de... ()

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Doc. 195.5395.1004.6000

387 - STJ. Agravo interno agravo interno pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial.

«1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora julgamento do recurso. 2 - hipótese dos autos, presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória. 3 - Possibilidade de que a pretensão recursal da agravada tenha êxito, ante a plausibilidade da existência de violação aos dispositivos de lei apontados recurso especial, o que configura o fumus boni iuris. 4 - Periculum in mora que se evidencia an... ()

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Doc. 228.9453.4883.0518

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão das cobranças decorrentes do contrato celebrado entre as partes e para que as Requeridas se abstenham de promover qualquer ato de cobrança em face da Autora e de incluir o nome desta nos cadastros restritivos de crédito - Presentes elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito e evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação - RECURSO DAS REQUERIDAS SPE STX 32 E... ()

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Doc. 155.4075.8773.4758

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos na conta da autora relativamente a lançamentos denominados «Pagto Cobrança - Seguros Eagle". CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , presentes no caso em julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva. NÃO CONHECIMEN... ()

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Doc. 478.6086.0118.4296

390 - TJSP. VOTO 40757 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos mensais promovidos pelos réus na folha de pagamento e na conta corrente da autora a 35% de seus rendimentos. Impossibilidade. Ausente probabilidade do direito. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC. Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação... ()

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Doc. 997.0447.2737.2892

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferida tutela provisória de urgência objetivando compelir a ré a manter ativo o contrato, não dispor do imóvel e obstar a inscrição em cadastros restritivos de crédito. A Juíza considerou ser necessário o contraditório, pois a notificação recebida fez expressa menção à notificante e que estava ciente da necessidade de fiador para o financiamento, havendo dúvida se a exigência era da agravada ou da instituição fina... ()

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Doc. 527.3900.5357.1456

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE E QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 481.6198.1420.6289

393 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal. Irresignação do Município de São Bernardo do Campo contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para afastar a aplicação da norma contida no §1º do art. 27 da Lei Municipal 6.594/2.017, que impõe a condição de adimplemento dos tributos pretéritos para a outorga da isenção legal e, por consequência, permitir que o autor adira ao Programa de Regularização Fiscal Tributária instituído pela Lei Muni... ()

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Doc. 924.5205.7643.7712

394 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos. II. Questão em discussão 2. A questão em comento consiste em saber da possibilidade de antecipação da tutela recursal em ação de repactuação de dívida com múltiplos réus. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de a... ()

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Doc. 378.1734.7479.6283

395 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos. II. Questão em discussão 2. A questão em comento consiste em saber da possibilidade de antecipação da tutela recursal em ação de repactuação de dívida com múltiplos réus. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de a... ()

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Doc. 619.8841.5271.8506

396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO IPSEMG. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). COBERTURA RECUSADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. INDEFERIMENTO AFASTADO. MEDIDA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. O art. 85 da Lei Complementar estadual 64, de 2002 prevê a obrigação de assistência médica e hospitalar aos segurados do IPSEMG. 3. A comprovação da condição de segurada e a prescrição médica que indicam a urgência e imprescindibilidade do at... ()

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Doc. 240.6240.9271.4913

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Deferimento. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a decisão agravada, concessiva do efeito suspensivo, encontra-se devidamente fundamentada, não tendo a agravante apresentado argumentos suficientes para elidir o juízo emitido. 3 - Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, a liminar deve ser mantida. 4 - A... ()

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Doc. 406.3500.8935.8989

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano () - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COERCITIVA - Irresignação quanto à mul... ()

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Doc. 104.5263.9786.9960

399 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Tutela provisória de urgência - A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Função social da empresa - A atividade de saneamento ambiental desempenhada pela empresa agravada possui função social crucial, sendo imprescindível garantir a continuidade de seu serviços essenciais prestados sem interrupção ou restrição decorrente de ... ()

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Doc. 299.4430.6621.5919

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTROLE DE ZOONOSES.

Recurso desfiado contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando à municipalidade a adoção de medidas de controle de população de animais. Legislação de regência que prevê a instituição de programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos. Convênio firmado pelo ente público com quatro clínicas particulares para prestação de serviços de castração e atendimento de animais de rua. Avistáve... ()

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