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201 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Processual. Recurso distribuído por prevenção. A ausência de conexão e continência entre as ações originárias, afasta a prevenção desta Câmara. Não incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA LIVRE REDISTRIBUIÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Acidente de trânsito. Pensionamento mensal. Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Manutenção da decisão. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Na espécie, um exame exauriente da demanda leva a um reexame do conjunto fático probatório e a parte requerente deixou de demonstrar o periculum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial. Exercício do contraditório necessário antes de intervenção excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - A execução provisória do julgado, na forma do CPC/2015, art. 520, I, é direito e faculdade do detentor do título judicial, que a promove por sua conta e responsabilidade, obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de obrigações em contrato de prestação de serviços por casa de repouso para idosos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, considerando a alegação de inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir Não há indícios de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300
do CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. Alegação do agravado de que enviou notificação para sua retirada do quadro social refutada por fortes argumentos levantados pela agravante, no sentido de que continuou atuando como sócio. Reforma da decisão. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE DISCIPLINA PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE MEDICINA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstração da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.
1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, a requerente não logrou demonstrar a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no recurso especial, carecendo de requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.
1 - A atribuição de eficácia suspensiva, ou a antecipação dos efeitos de recurso especial, é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, a requerente não logrou demonstrar a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no recurso especial, carecendo de requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial. Exercício do contraditório necessário antes de intervenção excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REFORMA DOS DANOS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE -- NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DAS OBRAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. -
Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando à imediata dispensação de fármaco («Canabidiol Cannfly Full Spectrum)», ao recorrente. Ausência de demonstração em laudo circunstanciado da imprescindibilidade do tratamento alternativo solicitado, da ineficácia do tratamento atualmente dispensado pelo Estado, além do risco de agravamento da enfermidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTERLAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Tutela provisória de urgência indeferida. Determinação de prévia manifestação da parte contrária. Manutenção. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Requerimento da parte fundado em prova unilateral. Obrigatoriedade da juntada dos documentos faltantes a ser apreciada pelo D. Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Ausência de urgência para concessão da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento do pedido de limitação dos débitos mensais dos empréstimos a 30% da renda do autor. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Ausência de indícios de que o valor dos empréstimos consignados supere o percentual legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata transferência das passagens aéreas não utilizadas pelo autor, ora agravante, para terceiros. Necessidade do exercício do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manutenção.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração dos requisitos do CPC/2015, art. 300, que decorrem, especificamente para a hipótese, da plausibilidade das alegações contidas nas razões do especial, inexistente no caso concreto. 2 - A urgência tem de estar atrelada e intimamente ligada à constatação da plausibilidade, pois, a não ser assim, estará o STJ atuando desvinculado da sua competência, como se fosse uma terceira instância revisora. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição do depósito em dinheiro que garante os débitos objeto da demanda por carta de fiança bancária ou seguro-garantia. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Segundo disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - Ao que se observa da jurisprudência consolidada nesta Corte em casos análogos, somente será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia após o trânsito em julgado do processo a que se encontra vinculado. Por outro lado, o seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Contrato de compra e venda de bem imóvel - Alegação de atraso na entrega da obra - Pleito de tutela provisória de urgência para que a construtora assuma o pagamento dos «juros de obra» e do aluguel - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo CPC, art. 300, não preenchidos - Verossimilhança não aferível de plano - Tampouco comprovado o requisito da urgência - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FALTA DE ARGUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela provisória de urgência antecipada veiculando obrigação de não fazer, para que a parte agravante não realize, ou permita, a produção de música ao vivo, mecânica ou outros sons em volume superior àquele estabelecido na Lei Complementar da Estância de Atibaia 808/2019. II. Questão em discussão 2. A questão relevante ao julgamento do presente recurso é se houve comprovação, pela parte agravante, da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial. Exercício do contraditório necessário antes de intervenção excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Ação ordinária. Fornecimento de serviço de home care. Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Incompetência deste superior tribunal evidenciada.
1 - Segundo inteligência da CF/88, art. 105, c/c o CPC/2015, art. 1.029, não compete a este Superior Tribunal, em pedido de tutela de urgência, a revisão per saltum da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar em ação ordinária. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO - REEMBOLSO -
Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência por ausência de verossimilhança das alegações. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I, I.23 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO.
Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial. Exercício do contraditório necessário antes de intervenção excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual a D. Magistrada a quo indeferiu pedido de tutela provisória de urgência consistente em obrigar a parte requerida a proceder ao imediato apostilamento do teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, cessando a aplicação indevida do redutor salarial na aposentadoria da parte autora, ora agravante. 2. Pretensão recursal de obter a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Omissão. Revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando esclarecer omissão contida no acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Tutela provisória de urgência concedida pelo d. Juízo de origem e confirmada pela r. sentença. 4. Provimento do recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Omissão verificada. Revogação expressa da tutela provisória de urgência que se impõe. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1022, I, II e III
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de exigir contas, indeferiu a quebra do sigilo bancário dos réus. O autor, ex-sócio da empresa ré, pretende tutela provisória de urgência para que seja oficiado às instituições financeiras para que apresentem todas as movimentações da empresa que porventura existam no período de 14/04/2016 até 28/08/2021. Na primeira fase da ação de prestação de contas apenas se constata, efetivamente, se existe o dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Ausência de urgência. Manutenção da decisão. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL PARA TRATAMENTO DO ABORTO POR REPETIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. -
Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Diante da existência de prescrição médica detalhada e indicativa da urgência do medicamento para o tratamento condição da paciente, a fim de cessar o quadro de aborto de repetição, tem-se por evidenciada a probabilidade do direito da autora. - Presentes os requisito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preenchidos. Deferimento. CPC/2015, art. 300.
«1. Preenchidos os requisitos legais, defere-se tutela provisória de urgência para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. Agravo interno provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Concurso público - Agravo de Instrumento - Professora de Educação Infantil do Município de São Paulo - Deferimento de tutela provisória de urgência para permanência da candidata no certame - Eliminação em virtude de parecer não ratificador emanado da Comissão de Heteroidentificação - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Concessão da tutela provisória de urgência para reintegrar a concorrente ao certame à realização da demais fases - Decisão mantida - Recurso desprovid
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233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE -
Pretensão da autora de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, que visava a suspensão de descontos realizados em conta corrente a título de «Sebraseg Clube de Benefícios» - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontra presente o alegado perigo de dano (CPC/2015, art. 300), uma vez que já cessaram os descontos - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência recursal da requerente.
1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 2 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. BAIXA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS PASSADOS ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito invocado pelo agravante. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre os litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO.
Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reintegração de servidora ao cargo anteriormente ocupado. Provimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, notadamente a probabilidade do direito invocado. CPC, art. 300. Exoneração de cargo público a pedido. Posterior descobrimento de gravidez. Ausência de previsão legal para reintegração de servidor que tenha se arrependido de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRAINDICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - FATOS ALEGADOS, MAS NÃO PROVADOS - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO COMBATIDOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
Nos termos do CPC, art. 300, caput, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. - Os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legitimidade, que somente pode ser afastada à vista de prova, segura, de sua ilegalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE MEDICAMENTO
(Rituximabe). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para cobertura do medicamento Rituximabe, prescrito à agravante, acometida por esclerose múltipla da agravante. 2.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, considerando a necessidade do medicamento e a recusa do plano de saúde em cus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTOS -
Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - DESCONTOS -
Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VEREADOR -
Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para reintegração no cargo de Vereador, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo de cassação - Ausência da probabilidade do direito e do perigo especial da demora - Requisitos do art. 300, «caput», do CPC - Presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto por Unimed Seguros Saúde S/A contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de tratamento de estenose aórtica grave pelo método TAVI, sob pena de multa diária. A decisão foi fundamentada na urgência e necessidade do procedimento, conforme relatório médico apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a manutenção ou revogação da tutela provisória de urgência concedida para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque, com a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional e a aplicação da Súmula 284/STF, não foi possível constatar a viabilidade das teses deduzidas no especial, tampouco o alegado perigo de dano irreve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBAILIDADE DO DIREITO. É IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS QUE SE SUCEDERAM ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Ausência de probabilidade do direito invocado. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITOS DE PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DEFERIMENTO - REFORMA. -
Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Lei 14.181/2021, que modificou o CDC e o Estatuto do Idoso, tem como objetivo aprimorar a regulamentação do crédito ao consumidor e tratar da prevenção e do enfrentamento do superendividamento. - Verificando-se que não foi realizada a audiência conciliatória de que trata o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Declaração de deserção. Pedido de reabertura de prazo para recurso. Ausência dos requisitos da tutela.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, continua incólum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA VIA «PIX» - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301 - PRESENÇA. - A
tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). - Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Presentes os requisitos, a medida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)