Tutela Provisoria De Urgencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 313.8089.5651.3892

601 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a autorização e o custeio de procedimento linfadenectomia. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. A necessidade do tratamento está devidamente justificada pelo profissional médico que acompanha o beneficiário. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde. Não configuração do Lei 9.656/1998, art. 35-C não impede a concessão da tutela provisória de urgência, que possui requisitos distintos. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 897.9799.0850.9757

602 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pretensão de suspender descontos de empréstimos. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 237.6100.6258.9771

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de obrigação de fazer ajuizada por cidadã idosa, hipossuficiente e portadora de grave cardiomiopatia, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida, ora agravante, forneça medicamento à autora (camzyos 5mg), no prazo de trinta dias e sob a pena de multa diária. 2. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, autorizado... ()

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Doc. 996.6183.2082.2169

604 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória de urgência. Penhora de valor depositado em conta bancária do autor a título de férias para quitação de dívida de cheque especial. Pleito de tutela provisória de urgência para fins de desbloqueio do numerário. Deferimento. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, mostra-se admissível a liberação de quantia equivalente a até 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, papel moeda, aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 202.4844.3001.4200

605 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial em ação rescisória. Cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem. Situação excepcional. Decisão monocrática que deferiu o pedido, diante da presença dos requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). Insurgência dos requeridos. Recurso desprovido.

«1 - O inciso III do § 5º do é expresso ao fixar a competência do Presidente do Tribunal de origem, ou de quem lhe faça as vezes, para apreciação de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial «no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso». 2 - No caso, embora ainda não tenha sido realizado o juízo de admissibilidade do apelo especial, a Vice-Presidência do Tribunal estadual j... ()

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Doc. 240.8261.2889.0129

606 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela provisória de urgência. Pendência de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não demonstração de excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre sua interposição e a publicação de sua decisão de admissibilidade. Incidem por analogia as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - A flexibilização das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF se dá de forma excepcional, apenas para coibir a eficácia de decisão teratológica o... ()

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Doc. 574.8532.3381.8676

607 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Demanda tencionada à efetivação da matrícula do autor no curso superior em que foi aprovado, independentemente de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. 2. Decisão recorrida que indeferiu o pleito de tutela de urgência. Irresignação do requerente. Descabimento. 3. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. Por expressa disposição legal, a parte requerida exige dos candidatos aprovados à graduação a apresentação... ()

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Doc. 158.4260.2119.2279

608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando-lhe o custeio de tratamento renal prescrito ao autor, a ser realizado na rede credenciada ou, na falta da terapia disponível e sua rede, em clínica específica, sob pena de multa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a obrigação da ré de custear tratamento fora da rede credenciada e (ii) a desproporcionalidade d... ()

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Doc. 307.6609.5947.0540

609 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c cancelamento de registro e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para decretação liminar de rescisão contratual e determinação de reintegração de posse do terreno em favor dos agravantes. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. CPC, art. 300. Longo tempo de tramitação do feito fruto também da falta de diligência dos agravantes. Dificuldade na localização de litisconsortes passivos necessários não autoriza a concessão da tutela de urgência pleiteada. Diploma processual civil que prevê hipóteses específicas para citação de parte desconhecida ou em lugar ignorado. Recente requerimento de pesquisas na origem para localização dos litisconsortes, na contramão da alegação de esgotamento das medidas cabíveis. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 519.3470.4508.7659

610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOTEAMENTO - ERRO QUANTO AO TERRENO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. -

Ausentes os requisitos do , deve ser indeferida a tutela provisória de urgência requerida na Petição Inicial. - Havendo discussão a respeito da validade do negócio jurídico celebrado entre as partes para transmissão dos imóveis objeto dos autos, verifica-se sensato e de acordo com os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o registro da Lide na Matrícula dos bens «sub judice», visando evitar prejuízos a terceiros.

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Doc. 131.3223.2581.4042

611 - TJSP. VOTO 40595 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Tutela provisória deferida para suspensão dos efeitos de protesto de duplicata. Pretensão de revogação da tutela deferida. Não cabimento. Presentes os requisitos do . Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 282.3562.7549.7991

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou ao réu o fornecimento dos números de identificação IMEI e registros de acesso de conta do WhatsApp, com fixação de multa de R$ 5.000,00 por ato ou R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada aos requisitos do , que se encontram presentes no caso. O agravado demonstrou prova suficiente para a determinação de fornecimento de dados para id... ()

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Doc. 255.5676.9391.4547

613 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CASO EM EXAME.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de nulidade de cláusula de reajuste de faixa etária e indenização por danos materiais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste aplicado aos 56 anos de idade do autor. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão de tutela provisória de urgência requer probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme A abusividade do reajuste depe... ()

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Doc. 880.2903.7151.3246

614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO DE DANO INFECTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de procedimento comum, visando à prestação de caução de dano infecto no valor de R$115.290,71. A agravante sustenta que obras realizadas pelo agravado estão causando danos à sua moradia e que o réu seria responsável pelos reparos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tu... ()

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Doc. 632.6826.8534.1704

615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (). - Para ser deferida a tutela provisória de urgência, exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o - Ausentes os requisitos legais, dev... ()

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Doc. 240.3040.2328.6513

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela cautelar interposta contra efeito suspensivo concedido pelo tribunal a quo ao recurso especial interposto. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, continua incólu... ()

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Doc. 375.0203.3109.4629

617 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO - SENSOR DE GLICOSE («SENSOR FREESTYLE LIBRE») - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Inexistente prova da imprescindibilidade do equipamento pleiteado - sensor de glicose («Sensor FreeStyle Libre»), a ser utilizado n... ()

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Doc. 710.3790.9986.4665

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA PARA O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). AGRAVANTE QUE BUSCA REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA, SOBRETUDO COM A FIXAÇÃO DE UM PATAMAR MÁXIMO. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 QUE, DIANTE DE UMA LIDE DE CONSUMO, DEVEM RECEBER UMA LEITURA CONSENTÂNEA COM A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TAL COMO O ESTATUI NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL (art. 5º. XXXII), DE MODO QUE A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR CONTE COM UMA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA, CONCEDENDO-SE-LHE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, COMO É DE RIGOR O FAZER NESTE CASO - E COMO BEM O FEZ O JUÍZO DE ORIGEM. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É ESSENCIAL. CONTINUIDADE DESSE SERVIÇO QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. ANÁLISE DAS RAZÕES ALEGADAS PELA RÉ-AGRAVANTE QUE DEVERÁ TER LUGAR EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO, CUIDANDO-SE AGORA DE PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DO AUTOR DA AÇÃO, DIANTE DO GRAVE RISCO A QUE ESTARIA EXPOSTA, SE NÃO LHE FOSSE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR. MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, PORÉM, QUE, CONQUANTO TENHA SIDO FIXADA EM VALOR DIÁRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, NÃO PODERIA TER SIDO FIXADA DE FORMA INDETERMINADA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 230.9041.0577.1180

619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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Doc. 396.1833.2452.5004

620 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Agravantes que insistem no deferimento da tutela provisória de urgência, para que a agravada apresente o «termo de entrega da área comum» e promova a instituição, especificação e a convenção do condomínio (sob pena de multa diária) ou, subsidiariamente, que seja fixado prazo e multa para cumprimento da obrigação - Ausência dos requisitos do - Agravada que, em contranotificação, afirma ter iniciado os procedimentos para a instituição do condomínio, apontando, co... ()

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Doc. 187.1788.5505.0518

621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - A

legislação processual civil permite o deferimento de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, resguardado à parte o contraditório diferido, pelo que não há falar em nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no , quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente e o perigo de dano ou ao risco ao resultad... ()

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Doc. 523.1678.0245.3084

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ATERRO SANITÁRIO. REGULARIDADE. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação civil pública ambiental, visando, em resumo, à suspensão do licenciamento ambiental para operação de aterro sanitário. 2. Ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, autorizadores da antecipação de tutela, de rigor é o indeferimento da liminar. Ademais, a decisão atacada não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidad... ()

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Doc. 765.3010.3232.9045

623 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pretensão de suspender os efeitos da mora. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.7050.2954.2630

624 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos não evidenciados.

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Doc. 872.9725.5810.4153

625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de insumos e medicamentos específicos para o tratamento de diabetes, sob pena de multa diária. O agravante alega ausência dos requisitos do e questiona a necessidade do tratamento solicitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da ... ()

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Doc. 194.6538.5902.4691

626 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DOMICILIAR, VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - «HOME-CARE» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PACIENTE QUE APRESENTAR NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do , caput, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. - Nos termos do Portaria 825/2016, art. 14, II, do Ministério da Saúde, a «Atenção Domiciliar» é inviável para o paciente que apresentar necessida... ()

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Doc. 892.5360.4014.4071

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE MAMAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO ATESTA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA O CASO, INFORMANDO CARÁTER ESTÉTICO AO PROCEDIMENTO. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 221.7956.8609.6157

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - Decisão que que deferiu o pedido de tutela provisória para que o banco réu efetue o estorno da importância indevidamente debitada da conta bancária do autor e para que suspenda a exigibilidade das operações realizadas no cartão de crédito. - Pretensão do banco de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, somente em relação às compras com cartão, na modalidade de crédito. A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Decisão parcialmente reformada.

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Doc. 403.0643.6548.8607

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi concedida tutela provisória de urgência para que os réus se abstenham de realizar qualquer desconto do benefício da agravada em relação ao contrato por ela indicado (empréstimo consignado de 812719226) até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 10 dias - concorrência dos requisitos do para a concessão da medida - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obsta... ()

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Doc. 941.1305.7109.9259

630 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prorrogação de dívida rural com pedido de tutela provisória de urgência e declaratória de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária - Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência - Medida visando o alongamento da dívida oriunda de cédula rural e a reversão de atos de consolidação da propriedade em favor do credor - Descabimento - Ausência da probabilidade do direito invocado - Requisitos necessários a autorizar o benefício do alongamento da dívida não caracterizados - Ato de execução de garantia hipotecária não demonstrado - Necessário aguardar a instauração do contraditório e a dilação probatória - Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido

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Doc. 334.2537.4804.8867

631 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO ACIMA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). POSSÍVEL PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO TRIBUTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, com vistas a suspender a exigibilidade de créditos tributários de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), sob o fundamento de que necessária maior dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para conc... ()

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Doc. 645.0212.3250.8034

632 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Tutela provisória de urgência. Instrumento Particular de Compra e Venda de Lotes de Terreno. Resolução 623/2013, art. 5º, I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações relativas a compra e venda, e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Jurispru... ()

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Doc. 250.2280.1281.0907

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Suspensão da exigibilidade do pagamento de IPTU sobre o bem. Tutela provisória de urgência. Súmula 735/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de resolução contratual. Tutela provisória de urgência. 2 - Inteligência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 419.7308.1617.8275

634 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão do agravado e seus dependentes no plano de saúde atualmente oferecido pela Gerdau, desde que arque com a integralidade da mensalidade. A agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para inclusão no plano. 2.- Conforme jurisprudência do E. STJ e deste Tribunal de Justiça, a ex-empregadora não tem legitimidade passiva para responder à ação movida por ex-empregado ... ()

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Doc. 220.4191.2512.1165

635 - STJ. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Competência desta corte. Presença de demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela. Agravo interno desprovido.

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Doc. 926.7310.4143.3697

636 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA NOS MOLDES SOLICITADOS, POR CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Para a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação de custeio, por operadora de plano de saúde, de atendimento domiciliar, não basta prescrição médica, sendo indispensável a demonstração, pela parte requerente, da probabilidade do direito invocado e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final do processo, nos termos do - É lícita, em princípio, a previsão contratual de ... ()

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Doc. 416.5203.9899.8640

637 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a manutenção de acompanhamento pré-natal e realização de parto perante o Santa Maria. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória de urgência. Descredenciamento de hospital. Possibilidade de substituição de prestador de serviço por outro equivalente mediante comunicação aos consumidores e à ANS. Art. 17 da Lei 9.656/98. A notificação e a equivalência dos hospitais que substituirão o hospital descredenciado ainda não estão suficientemente demonstradas nos autos. Prudente, por ora, a manutenção do acompanhamento no mesmo hospital. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 206.1750.7697.7368

638 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94 desta c. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 461.8117.7617.9501

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE PRETENDE SER INCLUÍDO NA GESTÃO SOCIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR TERCEIRO. REQUERIMENTO, TAMBÉM, DE ARROLAMENTO E ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Agravante que pretende ser incluído na gestão social ou, subsidiariamente, a nomeação de administrador terceiro. Requerimento, também, de arrolamento e arresto de bens. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado. Agravante sócio administrador de uma das sociedades. Agravante que não integra a segunda sociedade. Sucessão empresarial não evidenciada, nessa fase. Requisitos do não config... ()

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Doc. 319.5063.7166.2491

640 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Tutela provisória de urgência deferida, para determinar a cobertura do tratamento médico multidisciplinar da agravada, em regime de «home care», inclusive com alimentação por gastrostomia, guincho elétrico e hidroterapia - Agravante que não questiona o diagnóstico da doença que acomete a agravada (distrofia muscular cintura-membro), tampouco a necessidade do tratamento em regime de «home care», mas apenas se insurge contra o custeio da alimentação por gastrostomia, do guincho elé... ()

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Doc. 266.7168.0266.3422

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REFORMA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. REITERADO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE PELA PARTE CONTRÁRIA. PERIGO DE DANO. RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES POR DÍVIDAS RELACIONADAS AOS BENS EM DEBATE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Reforma. Probabilidade do direito invocado pelos autores. Reiterado inadimplemento do ajuste pela parte contrária. Perigo de dano. Risco de responsabilização dos autores por dívidas relacionadas aos bens em debate. Requisitos do configurados. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3010.4600

642 - TJSP. Ação anulatória. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação anulatória, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência destinada à reativação da inscrição estadual da ora agravante, possibilitando-lhe a impressão de notas fiscais. 2. Ausente, neste momento, o requisito do fumus boni iuris, de rigor é o indeferimento da liminar. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que deve prevalecer na presente esfera de cognição sumária. Decisão atacada que não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada e pautada no princípio do livre convencimento motivado judicial. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 652.4179.7427.6420

643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDE ¿HOME CARE¿ E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO.

Insurge-se a parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência indeferindo tratamento domiciliar, na modalidade home care, necessários à saúde da idosa. Súmula 65/TJRJ. O deferimento de tratamento em âmbito domiciliar é condicionado à prescrição do médico assistente. Ausente avaliação médica que indique claramente a necessidade de atendimento in loco, na modalidade pleiteada, a qual se restringe a procedimentos hospitalares realizável em domicí... ()

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Doc. 973.2854.8922.3326

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA» - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, para limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, sob pena de multa, as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está aut... ()

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Doc. 472.0050.6871.6401

645 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRTIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IRUIS - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE INFIRME TAL PRESUNÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legitimidade, que somente pode ser afastada à vista de prova, segura... ()

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Doc. 990.1116.9628.3361

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSTERIOR CONCESSÃO DA TUTELA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 393.4989.4424.8539

647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC/2015, art. 300 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do , mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8.Comprovado nos autos por meio de novos documentos, a probabilidade do direito invocado pelo agravante, em razão do atraso da entrega do loteamento, somado ao perigo de dano decorrente do pagamento à m... ()

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Doc. 104.1631.7256.1823

648 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Necessidade de instauração do contraditório - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável. Agravo de Instrumento não provido

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Doc. 394.5065.2392.8271

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS A REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A, CAPUT, DO CDC, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS ENPRÉSTIMOS EM 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE. ELEMENTOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA QUE FOI DEFERIDA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OBJETIVANDO TRATAR O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, PROMOVENDO O RESGATE DE SUA DIGNIDADE, CUJA DECISÃO PODERÁ SER MODIFICADA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NESTE CENÁRIO, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO QUE, DIANTE DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL E O CONTRACHEQUE DO AUTOR, ENTENDEU QUE O AGRAVADO ESTAVA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, EIS QUE OS DESCONTOS ESTÃO ALCANÇANDO MAIS DE 50% DE SUA RENDA LÍQUIDA. RESSALTE-SE QUE A LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO PODE SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, VIOLANDO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASSIM, NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DEVE O MAGISTRADO ESTAR ATENTO A SITUAÇÃO CONCRETA VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR, DE MODO A NÃO COMPROMETER A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 846.2986.8910.6523

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao banco agravante que suspenda a inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes referente ao contrato objeto da ação, para evitar a aplicação de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00; bem como para que o banco requerido se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao aludido contrato, sob pena de multa de R$100,00 por cobrança, limitada a R$ 10.000,00. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A concess... ()

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