TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - PENSÃO PAGA A VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Descontos em folha de pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica, em relação aos descontos realizados pelos agravantes, a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória - Decreto Estadual 60.435/2014, alterado pelos Decretos Estaduais nos 61.750/2016 e 61.948/2016, não se aplicando a limitação de 30% indicada pela agravante já há muitos anos - Limitação que é aplicável apenas aos casos em que os descontos são realizados em folha de pagamento, não se aplicando quando os descontos recaem sobre a conta corrente do mutuário - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito