DOC. 959.2141.1452.7637

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para substituição dos reajustes anuais dos planos de saúde pelos índices da ANS. O agravante busca a nulidade dos reajustes aplicados em 2022, 2023 e 2024, alegando abusividade em relação aos percentuais aplicados pela operadora, que superaram os índices estabelecidos pela ANS.

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