TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
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