Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

452 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as políticas de cotas e a autonomia universitária. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

453 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tráfico internacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Corréus condenados pela Justiça Estadual. Irrelevância. Competência fixada pelos arts. 109, V, da CF e 70 da Lei 11.343/2006. 2. Ilegalidade do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente motivada. Réu foragido. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

454 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Juízo de admissibilidade. Exame de matéria de mérito. Possibilidade. Transporte aéreo internacional. Defeito na prestação de serviço. Venda excessiva de assentos (overbooking). Impedimento de embarque de passageiro. Legislação aplicável. CDC. Súmula 83/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

455 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Fixação da pena. Erro material no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo não provido.

456 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Nulidade da prisão em flagrante. Súmula 145/STF. Não configuração. Habeas corpus denegado.

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Condenado a 14 anos de reclusão. Negado direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de drogas. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

458 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

459 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à diversidade de nacionalidades da tripulação, impondo-se que a «gente do mar» tenha proteção especial e uniforme numa mesmaembarcação. A concepção de aplicação da legislação brasileira aos tripulantes brasileiros contratados por navios estrangeiros não se sustenta diante da realidade da atividade econômica desenvolvida pelas empresas estrangeiras de cruzeiros marítimos, pois, se assim fosse, em cada navio haveria tantas legislações de regência quanto o número de nacionalidades dos tripulantes. Num mesmo navio de cruzeiro marítimo, todos os tripulantes devem ter o mesmo tratamento contratual, seja no padrão salarial, seja no conjunto de direitos. Daí porque ser imperativo a aplicação, para todos os tripulantes, da lei do pavilhão. À época em que a Convenção Internacional de Trabalho Marítimo não havia se incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, lançava-se mão doCódigo de Bustamante - aprovado no Brasil pelo Decreto 5.647/1929 e promulgado pelo Decreto 18.871/2009, por força do disposto no CF/88, art. 178 - existente à época do contrato de trabalho estabelecido entre as Partes, Código no qual se dispõe que: « as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão «. II . Em que pesem as respeitáveis opiniões em sentido contrário, entendo que independentemente do local da contratação ou do país no qual se executam os serviços, a regra geral é de que a ativação envolvendo tripulante deembarcaçãoé regida pela lei do pavilhão ou da bandeira, e não, pela legislação brasileira. III. Inaplicável a Lei 7.064/82, cujo pressuposto é a contratação de trabalhadores, no Brasil ou transferidos por seus empregadores, para prestar serviço no exterior, hipótese não revelada pelas premissas fáticas constantes do acórdão regional . IV. Assim, a legislação brasileira não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para trabalhar em navio de cruzeiro, (1) por tratar-se de trabalho marítimo, com prestação de serviços emembarcaçãocom registro em outro país; (2) porque não se cuida de empregado contratado no Brasil e transferido para trabalhar no exterior; (3) o princípio da norma mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma norma jurídica validamente aplicável a mesma situação fática, o que não é a hipótese do caso concreto, pois não há concorrência entre regras a serem aplicáveis, mas sim conflito de sistemas. V. Inclusive, a referendar todo o raciocínio acima exposto, a Convenção Internacional de Trabalho Marítimo (CTM 2006), c onhecida mundialmente como « Maritime Labour Convention» (MLC - 2006) - incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 65 de 17/12/2019, com a sanção dada pelo Presidente da República pelo Decreto 10.671, em 9 de abril de 2021 (DOU de 12/4/21) -, prevê, especialmente no artigo IV, que «todo membro assegurará, nos limites de sua jurisdição, que os direitos de emprego e direitos sociais da gente do mar, [...] serão plenamente implementados conforme requer esta Convenção [...] essa implementação poderá ser assegurada por meio de leis ou regulamentos nacionais, acordos e convenções coletivas, pela prática ou outras medidas aplicáveis". Na Convenção Internacional de Trabalho Marítimo também se estabelece, no item 1 da norma A4.2.1, que «todo Membro adotará legislação e regulamentos determinando que os armadores de navios que arvoram sua bandeira sejam responsáveis pela proteção da saúde e pela assistência médica de toda a gente do mar que trabalha a bordo dos navios [...]», havendo disposição a respeito da possibilidade de a legislação nacional limitar ou exonerar o armador de navios que arvoram a sua bandeira da responsabilidade por doença ou morte de marítimo, inclusive nos casos em que as despesas decorrentes do infortúnio são assumidas pelo poder público (itens 2, 4, 5 e 6 da norma A4.2.1). Enfim, são inúmeras regras da « Maritime Labour Convention», e não apenas as citadas acima, prevendo que a legislação nacional do Membro signatário deve implementar, no tocante aos navios que arvoram a sua bandeira, medidas aptas a assegurar os direitos sociais da «gente do mar», sobressaindo a ilação de que o critério da lei do pavilhãofoi reafirmado para efeito de se definir a legislação aplicável aos marítimos. Ao fim e ao cabo, a Convenção Internacional de Trabalho Marítimo incorporou, em um documento único, todas as normas atualizadas das Convenções e Recomendações internacionais existentes sobre Trabalho Marítimo, nas quais já se adotava a lei do pavilhão como fator de definição da legislação a ser aplicada. VI. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral (Tema 210) no sentido de prevalência, com arrimo no CF/88, art. 178, de tratados internacionais sobre a legislação brasileira, especificamente no caso de indenização por danos materiais por extravio de bagagens em voos internacionais, caso em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do CDC. A tese firmada restou assim editada: « Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC.» Embora a decisão trate de direito do consumidor, a ratio desta tese de repercussão geral deve ser aplica ao presente caso, pois diz respeito a conflito de legislação nacional com aquelas previstas em acordos internacionais, essencialmente a discussão ora travada. VII. No caso, é incontroverso que a Reclamante foi contratada para trabalhar em embarcação de cruzeiro e que a bandeira da embarcação não é brasileira. Assim, deve ser mantida a decisão agravada na qual se reformou o acórdão regional para afastar a aplicação da legislação nacional ao caso. VIII. Entender de forma diversa é inviabilizar empreendimentos dessa espécie, pois a bordo deembarcaçõesde cruzeiros há empregados de diversas nacionalidades. Aplicar a legislação do país de cada um deles seria inviável. Tal situação poderia resultar em clara disparidade no tratamento dos tripulantes, pois para a mesma forma de prestação de serviços teríamos a aplicação de legislações diversas, umas com mais benefícios do que outras. IX. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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460 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional e associação para o tráfico. 2.575,6 kg de maconha proveniente do Paraguai.

461 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas". Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados". Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e espanha destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 76.975/1976 e Decreto legislativon. 62/75). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método do crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

462 - STJ. Agravo interno recurso especial. Efeito suspensivo. Possibilidade excepcional. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Hipótese não ocorrente espécie. Efeitos do provimento do recurso. Necessidade de trânsito em julgado, em regra. Preliminares. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e não caber Resppor afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Rejeitadas. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo internacional. Lei aplicável. Local da celebração do negócio. Ilhas cayman. Fato incontroverso. Direito material. Legislação estrangeira. Aplicabilidade território nacional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º da lindb. Doutrina e precedentes do STF e do STJ. Acórdão reformado. Necessidade de novo julgamento a quo. Decisão mantida.

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463 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. República federal da Alemanha. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos. Dupla tipicidade. Cidadão alemão. Exequatur de sentença proferida pela justiça espanhola concedido pela justiça alemã. Cumprimento da pena na alemanha. Regularidade formal do pedido. Ausência de tratado suprida pela promessa de reciprocidade. Competência do estado requerente. Princípio da nacionalidade. Conotação política. Inexistência. Contenciosidade limitada (Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º). Nulidade do interrogatório por ausência de tradutor juramentado. Inexistência. Tradutor nomeado e compromissado pelo juiz. Extraditando não fluente em português. Circunstância não comprometedora da validade do interrogatório. Compreensão plena dos fatos imputados. Propósito de acionar o tribunal europeu dos direitos dos homens para desconstituir a sentença condenatória. Ausência de comprovação de decisão concessiva de efeito suspensivo da execução da pena. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Questionamento a respeito da prisão preventiva para extradição. Inviabilidade. Condição de procedibilidade do pedido. Residência permanente no Brasil e filho Brasileiro. Circunstâncias não impeditivas da extradição (Súmula 421/STF). Extradição deferida.

464 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/06, art. 42. Exasperação da reprimenda. Argumentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

465 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Perda de conexão. Cancelamento de voo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano moral configurado. Excludente de responsabilidade. Força maior. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Não cabimento de revisão. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Prescrição. CDC. Aplicação. Convenção de montreal. Inaplicabilidade.

466 - STF. Prisão preventiva para fins extradicionais. Extraditando submetido a investigação penal pela suposta prática do «crime de terrorismo». Controvérsia doutrinária existente em torno da definição e da tipificação penal dos atos de terrorismo no ordenamento positivo Brasileiro. Indefinição, no plano internacional, do conceito de terrorismo para efeito de sua prevenção e repressão. Convenção interamericana contra o terrorismo (2002). O repúdio ao terrorismo e a rejeição da exceção de delinquência política. Precedente do Supremo Tribunal Federal (ext 855/chile, rel. Min. Celso de mello). O postulado da tipicidade (ou da dupla incriminação) como um dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de extradição (e, também, à decretação da prisão cautelar para efeitos extradicionais). Postulação deduzida por estado estrangeiro que não observa requisitos impostos pelo tratado bilateral de extradição celebrado com o Brasil. «pacta sunt servanda». Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais insuscetível de acolhimento, por estar insuficientemente instruído. Necessidade de diligências complementares. Determinação do relator para que a instrução documental fosse complementada. Imprescindibilidade dos elementos faltantes (descrição dos fatos imputados, indicação do tempo e local de sua suposta ocorrência, identificação do órgão judiciário competente para o processo e julgamento do ilícito penal e cópia das normas concernentes ao regime jurídico da prescrição penal no estado requerente). Notificação formal da missão diplomática do estado requerente. Não atendimento dessa determinação judicial. Descumprimento de obrigação jurídico-. Processual que incumbe, exclusivamente, ao estado requerente. Precedentes. Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais não conhecido. Processo julgado extinto.

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467 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Ilicitude das provas oriundas de interceptação telemática. Regras processuais. Tratado de assistência mútua em matéria penal assinado pelo Brasil e Canadá. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Diligências indeferidas. CPP, art. 400, § 1º. Irrelevância. Causa especial de redução da pena. Benefício da colaboração premiada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Decisão mantida.

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Ausência de violação do princípio da colegialidade. RIS, art. 34, XX, DO RISTJ. Inexistência de direito subjetivo ao enfrentamento de todos os argumentos apresentados. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de interrupção de atuação de organização criminosa. Contemporaneidade do Decreto prisional. Crime permanente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

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469 - TJRS. Direito privado. Transporte aéreo. Embarque. Atraso. Remanejamento. Ocorrência. Fornecedor intermediário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Serviço. Prestação. Falha. Fatores climáticos. Excludente. Não configuração. Responsabilidade objetiva. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte aéreo. O embarque 32 horas após o horário previsto. Vôo internacional. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Sentença mantida. Precedentes deste colegiado.

470 - STF. Habeas corpus. Audiência de custódia (ou de apresentação) não realizada. A audiência de custódia (ou de apresentação) como direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar. Direito fundamental assegurado pela convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992, art. 7, 5) e pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992. - Artigo 9, 3). Reconhecimento jurisdicional, pelo supremo tribunal federal (ADPF Acórdão/STF MC, rel. Min. Marco Aurélio), da imprescindibilidade da audiência de custódia (ou de apresentação) como expressão do dever do estado brasileiro de cumprir, fielmente, os compromissos assumidos na ordem internacional. «Pacta sunt servanda»: cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 26 - Decreto 7.030/2009. ). Previsão da audiência de custódia (ou de apresentação) no ordenamento positivo doméstico (Lei 13.964/2019 e Resolução CNJ 213/2015). Inadmissibilidade da não realização desse ato, ressalvada motivação idônea, sob pena de tríplice responsabilidade do magistrado que deixar de promovê-lo (CPP, art. 310, § 3º, na redação dada pela Lei 13.964/2019) . Habeas corpus concedido de ofício. CF/88, art. 5º, II, LIX, LXV, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 93. CF/88, art. 129, I e VII. CF/88, art. 133. CF/88, art. 144, §§ 1º, I e 4º. Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Lei 9.034/1995, art. 3º. Lei 12.403/2011. Lei 13.245/2016. Lei 13.964/2019. CP, art. 23. CPP, art. 3º-B, § 1º. CPP, art. 282, I e II e § 4º. CPP, art. 302. CPP, art. 304, caput e § 4º. CPP, art. 306, §§ 1º e 2º. CPP, art. 310, caput, I, II e III e §§ 3º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 322, caput. CPP, art. 654, § 2º.

471 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ações afirmativas. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

472 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação deserto. Tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Comprovação na origem da transnacionalidade do delito. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de perícia de voz. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações e falta de motivação das decisões. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Inépcia. Inadmissibilidade. Descrição suficiente. Inobservância do CPP, art. 402. ausência de previsão na Lei 11.343/2006. Inexistência de pedido da defesa ao final da instrução processual. Preclusão. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Nulidades. Interceptações telefônicas. Atos emanados de Juiz incompetente. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de intimação para todos os atos do processo e da realização das audiências realizadas por precatória. Dosimetria.

474 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 166/168, a quan condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.415,78 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cancelamento de voo em razão da pandemia COVID 19, e impossibilidade de remarcação por ter deixado a companhia aérea de operar no Brasil - Relação de consumo - Recorrente que Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra sentença de fls. 166/168, a quan condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.415,78 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cancelamento de voo em razão da pandemia COVID 19, e impossibilidade de remarcação por ter deixado a companhia aérea de operar no Brasil - Relação de consumo - Recorrente que operou diretamente com o recorrido para efetivar o contrato de prestação de transporte aéreo internacional, tendo recebido os valores diretamente do recorrido e com ele tratado acerca do imbróglio acarretado, primeiro, pela pandemia COVID 19 e, posteriormente, por ter a corré, companhia aérea internacional, deixado de operar no Brasil, o que está confirmado por prova documental às fls. 40 - Relação consumerista que atrai solidariedade à obrigação inadimplida - Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente que não merece guarida - No mérito, patente o prejuízo material, correspondente ao custo do bilhete aéreo que o recorrido não teve a possibilidade de utilizar, clara é a obrigação de restituir integralmente o valor respectivo, até porque a impossibilidade de remarcar o voo em razão de a companhia aérea já não operar no Brasil limita a tanto a solução do caso - Obrigação clara de restituir e que, todavia, não foi cumprida, atuando as rés em total desrespeito com o consumidor, compelido inicialmente a um verdadeiro calvário em busca de se ressarcir por vias administrativas e, infrutíferas estas, tendo que se valer de socorro judicial para ver-se indenizado - Dano moral patente, e que as Convenções de Varsóvia e Montreal não limitam, até porque se reservam a discorrer sobre prejuízos materiais, e nem poderiam ir além, sob pena de afronta ao, X do art 5º, da CF/88 de 1988, que garante indenização por dano moral - Indenização, no mais, arbitrada de forma equilibrada, em consonância com as funções reparatória e pedagógica - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso inominado conhecido, contudo, improvido - Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 20% do valor da causa.

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475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (arts. 288 e 231, § 3º, do CP). Sentença condenatória. Intimação. Não localização no endereço fornecido nos autos. Edital. Notícia de mudança para o exterior sem a prévia comunicação do juízo. Édito repressivo publicado na imprensa oficial. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, § 1º, do CPP. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

476 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

477 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão que admitiu o especial no STJ. Formação da coisa julgada. Momento. Somente o recurso que foi admitido pode impedir o trânsito em julgado. Ausência de omissão. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa. Earesp 386.266/SP.

478 - STF. Inquérito policial. Direito penal e processual penal. Prescrição. Investigados maiores de 70 (setenta) anos. Reconhecimento parcial. Desbloqueio de bens. Não acolhimento. Avocação. Procedimentos judiciais e de assistência judiciária internacional. Fatos distintos. Indeferimento. Competência. Questão de ordem na ação penal 937. Fatos anteriores ao atual mandato e não relacionados à função parlamentar. Recebimento de valores não declarados para campanhas eleitorais. Caixa 2. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Doutrina e precedentes do STF.

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Ação penal em curso. Alegações defensivas que não foram examinadas pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Invasão domiciliar (quarto de hotel). Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa). Robusta investigação da polícia federal. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

480 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. «operação nectar". Pedido de prisão domiciliar. Matéria não alegada no recurso. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade da custóda. Necessidade de interromper atividades. Agravante que supostamente gerencia isoladamente extensa rede de tráfico internacional de drogas. Contemporaneidade. Indícios de continuidade das atividades. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

481 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e portugal destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 4.012/2001 e Decreto legislativo 188/2001). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

482 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Prisão preventiva mantida na sentença. Denegado direito de recorrer em liberdade. Gravidade em concreto da conduta. Fundamentação idônea. Recorrente, em tese, seria líder de organização criminosa com atuação internacional no tráfico de armas. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Recorrente condenado anteriormente por homicídio. Pena elevada. Agravo desprovido.

483 - STJ. Alegada incompetência de magistrado Brasileiro para autorizar a quebra de sigilo de conta bancária situada no exterior. Princípio da territorialidade. Possibilidade de autorização da medida pela justiça Brasileira. Execução dependente da aquiescência do estado estrangeiro. Existência de acordo entre os governos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Denegação da ordem.

484 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Vedação ao apelo em liberdade. Ré que permaneceu solta durante o curso do processo. Necessidade de fundamentação da medida constritiva de liberdade. Garantia da ordem pública. Provas carreadas aos autos que denotam existência de organização criminosa. Personalidade voltada à prática de crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão domiciliar. Writ não conhecido na origem no tocante ao tema. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

485 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

486 - TJSP. Apelação Cível - Transporte aéreo internacional - Reparação por Danos Morais - Aplicação do CDC em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de mais de quarenta horas por cancelamentos de voos - Alegações da transportadora insertas no campo do fortuito interno - Falha na prestação de serviço - Danos morais. 1. As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, não têm prevalência em relação ao CDC nas hipóteses de danos extrapatrimoniais. (STF, Tema 210) 2. Responsabilização objetiva com base nos arts. 186, 734, caput, e 927 do Código Civil, e nos arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º e 14, §§, do CDC. 3. Justificativas insertas no contexto do fortuito interno. 4. Danos morais caracterizados com a prova da repercussão prejudicialmente moral dos fatos dos atrasos. 5. Reparação fixada em R$10.000,00 para cada coautor. 6. Correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), com juros de mora da citação à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa resultante da Selic menos IPCA (CC, arts. 405 e 406, § 1º). 7. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido.

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487 - TJSP. Apelação Cível - Transporte aéreo internacional de passageiro - Reparação por Danos Materiais e Morais - Extravio temporário de bagagem - Código de defesa do consumidor, Convenções de Varsóvia e de Montreal - Fortuito interno. 1. «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.» (STF, Tema 210) 2. Presença dos requisitos ensejadores da reparação por danos materiais, consistentes em aquisição de bens em razão do extravio da mala de passageiro, restituída após dezessete dias de atraso, após o retorno da viagem pelo passageiro. 3. Limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (Convenção de Montreal, art. 22, § 2º). 4. Fixação da reparação por danos morais em R$10.000,00 com base nos parâmetros de regência - isto é, grau de culpa da ofensora, extensão do dano (CC, art. 944) e capacidade financeira das partes - , à luz da razoabilidade, quantia que não se afigura exagerada a ponto de causar enriquecimento ilícito indevido, nem ínfima a ponto de se tornar irrisória frente à necessidade de reparação. Considera-se, nesse passo, além do caráter reparatório, também o efeito profilático, para que a transportadora redobre os cuidados na prestação dos serviços e evitar que fato semelhante se repita. 5. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido

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488 - STJ. Conflito negativo de competência. ECA, arts. 241-A e 241-b. Crimes praticados por meio da internet. Indícios de transnacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.

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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Precedentes. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se trata de traficante eventual. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena. Expressa previsão legal. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.

490 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law». Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d») e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d» e «f»). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, art. 217 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d» (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

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491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

492 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia não consecutivo ao originalmente previsto. Chegada ao destino com atraso de mais de 72 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Comprovação documental. Valor arbitrado em sentença que observa o limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque, previstos no art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, aplicável à indenização por danos materiais. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. Ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando as circunstâncias do caso. Pretensão subsidiária de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico internacional de pessoas e formação de quadrilha. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado cerceamento de defesa. Deficiência da defesa técnica. Matéria não examinada pela corte regional. Indevida supressão de instância. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.

494 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Prorrogação do prazo de patente concedida nos termos da Lei 5772/1971 por mais cinco anos. Acordo trips. Vigência no brasil. 1.- O acordo internacional trips. Inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.355/94. na parte que prevê a prorrogação do prazo de patente de 15 anos. Nos termos da Lei 5.772/71. Para 20 anos, não tem aplicação imediata, ficando submetida a observância de suas normas a pelo menos duas restrições, em se tratando de países em desenvolvimento, como o caso do brasil. A) prazo geral de um ano, a contar do início da vigência do acordo no país (art. 65.1); b) prazo especial de mais quatro anos para os países em desenvolvimento (art. 65.2), além do prazo geral. 2.- Agravo regimental a que se nega provimento.

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495 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

496 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

497 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença consensual de divórcio e acordo. Divergência no sobrenome. Questão irrelevante. Novo casamento no estrangeiro. Alegação de divergência no teor da sentença em relação ao número de filhos. Menção apenas aos filhos menores. Ausência de provas. Divergência sobre o teor do acordo e da partilha. Questão de mérito. Precedente.

498 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas na fronteira entre o Brasil e o paraguai. Custódia preventiva. Recorrente mãe de uma criança menor de 12 anos. Ausência de flagrante ilegalidade. Especial gravidade dos delitos praticados e periculosidade concreta dos agentes. Recorrente com papel relevante na organização criminosa, onde figuraria como a principal operadora financeira do grupo. Situação que denota uma excepcionalidade à Lei 13.469/2018. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

499 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recorrente estrangeira em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Requerimento para cumprir as medidas no país de origem. Tratados internacionais. Impossibilidade. Iminência da prolação de sentença. Recurso ordinário desprovido.

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA O TRECHO RIO DE JANEIRO - WASHINGTON, COM CONEXÃO NA CIDADE DE PANAMÁ. ATRASO NO PRIMEIRO VOO, OCASIONADO POR FALHAS OPERACIONAIS, QUE CULMINARAM NA PERDA DA CONEXÃO NA CIDADE DO PANAMÁ. AUTORES QUE AGUARDARAM A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DURANTE TODA A MADRUGADA, SEM ASSISTÊNCIA DE HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO, DORMINDO NO CHÃO DO AEROPORTO. ATRASO TOTAL DE MAIS DE 9 (NOVE) HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ARBITRANDO-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.