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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 1690.8919.4767.0900

451 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

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Doc. 362.4562.4215.9558

452 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG - DECISÃO QUE EXTINGUIU O INCIDENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE ORIGEM -

Inconformismo dos impugnantes - Acolhimento - Impugnação de crédito apresentada em 05/06/2017, antes do trânsito em julgado da demanda originária do crédito - O trânsito em julgado não é requisito para inclusão do crédito no quadro geral de credores, se tiver natureza concursal - Entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que, «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em ... ()

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Doc. 517.0368.5357.5776

453 - TJSP. Agravo em Execução - Termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória estatal - Pleito Ministerial buscando a reforma da r. decisão atacada, para que se reconheça como termo inicial da prescrição da pretensão executória estatal o trânsito em julgado da condenação para ambas as Partes. Adequação ao entendimento mais recente do STF - Se a execução provisória da reprimenda só poderá ocorrer após o trânsito em julgado às Partes, não é lógico estabelecer que prescrição da pretensão executória se inicie somente com o trânsito em julgado para a acusação - Não é possível que o Estado sofra as consequências do decurso do tempo antes do trânsito em julgado às Partes como se a inércia em executar o título condenatório fosse dele - Entendimento recente deste C. Câmara e do C. STF - Decisão que deve ser reformada - Termo inicial da prescrição da pretensão executória que ocorre com o trânsito em julgado às Partes. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7302.8200

454 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 100/TST. Aleteração. Ação rescisória. Fluência do prazo de decadência. Trânsito em julgado. Interposição de recurso intempestivo ou incabível. Novas regras. Cancelamento. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-2.

«Nova redação do Enunciado 100/TST: Ação rescisória. Decadência. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso trata... ()

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Doc. 412.2779.0704.0422

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA MULTA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA MULTA DE TRÂNSITO. DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

Processo de suspensão do direito de dirigir instaurado automaticamente, a partir de infração de trânsito gravíssima. 2. Teoria da Expedição, que exige a comprovação do envio da notificação dentro do prazo de 30 dias. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar o envio da notificação da infração de trânsito, dentro do prazo decadencial. 4. Nulidade da multa de trânsito e consequente desconstituição do processo de suspensão do direito de dirigir, lastreado unica... ()

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Doc. 776.5444.0271.8814

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1.

Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é imprescindível a análise da ilicitude da conduta, da ocorrência do dano e o nexo de causalidade, conjuntamente com os atos praticados pelo agente que atuava no trânsito, no momento do infortúnio, à luz do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Comprovada a ocorrência de batida na traseira, deve-se reconhecer a responsabilidade do motorista que não mantinha distância ideal para exercício de direção defensiva, contudo... ()

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Doc. 230.8280.3930.5169

457 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do CP, art. 112, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a pr... ()

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Doc. 147.0400.1000.2800

458 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 495. Termo inicial de contagem do prazo decadencial. Data do efetivo trânsito em julgado em detrimento da certidão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Prejudicado.

«1. Os CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283 não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. «A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decis... ()

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Doc. 306.4246.9710.1974

459 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Cominatória. Multa por Infração de Trânsito. Alegação do autor de que a placa identificadora de sua motocicleta teria sido clonada em veículo dublê. Sentença que julgou procedente os pedidos. 1. Incompetência absoluta da justiça comum. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Osasco. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para análise da regularidade das condições do veículo do autor, que afasta a competência do JEFAZ. 2. Ato admi... ()

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Doc. 210.6241.1170.5216

460 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Trânsito em julgado para acusação. Termo inicial. Efetivo cumprimento da pena. Possibilidade somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso prescricional não ultrapassado. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a pacífica orientação desta Corte, embora o termo inicial da contagem para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória seja o trânsito em julgado para a acusação, o efetivo início da execução se dá com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Na espécie, a despeito do prazo prescricional - estabelecido em 4 anos, diante da condenação ao cumprimento de 1 ano e 6 meses de reclusão - contar desde o trânsito em julgado para acusação, que se deu e... ()

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Doc. 240.6100.1345.4256

461 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Alienação de veículo. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. CTB, art. 134. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do CTB, art. 134. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobr... ()

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Doc. 771.8874.4229.9506

462 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há razoabilidade em se punir o autor pelo simples exercício de direito de Ação. Sob outro prisma, prejuízos materiais decorrentes do acidente de trânsito em debate nos autos já foram compostos com a condenação imposta ao autor diante da parcial guarida do pedido contraposto de interesse do requerido. Inexiste, ainda, prova de excessivos transtornos ou desgaste excepcional capaz de ensejar indenização danos morais em contexto de mero acidente de trânsito sem maiores consequências para os envolvidos. Descabida a banalização do instituto do dano moral. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. 432.9879.7649.6042

463 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN 185/2020. Prazo para notificação em observância às Resoluções CONTRAN 782/20 e 805/20, que apenas complementaram a lei regulamentadora ao dispor quanto aos prazos de notificação do proprietário quanto a autuações ocorridas entre 26.02.2020 e 30.11.2020 em razão da pandemia do COVID-19, sem causar qualquer prejuízo ao condutor, já que foi determinada a interrupção dos prazos para Precedentes deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 772.0405.1150.6305

464 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, é suficiente a comprovação do envio da notificação de autuação e imposição de multa, por infração de trânsito, ao correio ou empresa designada para entrega ao destinatário, não se fazendo necessária a apresentação de aviso de recebimento (AR) assinado pelo receptor. Questão já sedimentada na jurisprudência pelo PUIL. Acórdão/STJ do STJ. 2. Exigível a quitação das multas de trânsito para fins de licenciamento de veículo conforme previsto no CTB, art. 131, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 155.2250.5291.2195

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRAÇÕES PRATICADAS EM OCASIÕES DIFERENTES, MAS RELATIVOS À MESMA EMPRESA, IDENTIFICADOS PELA MESMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DOTADOS DO MESMO FUNDAMENTO - CONEXÃO DAS DEMANDAS. PRELIMINAR -

cabimento de agravo de instrumento - rol taxativo do CPC, art. 1.015 - taxatividade mitigada definida pelo Tema 988 do STJ - discussão sobre competência que pode levar à futura anulação de atos processuais - urgência verificada. Recurso conhecido. MÉRITO - a empresa autora discute autos de infração de trânsito e respectivas multas lavradas por autoridade de trânsito municipal - a demanda foi distribuída por prevenção ao processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - decisão agravada que de... ()

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Doc. 244.5495.9808.8718

466 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MANTIDO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Revisão de acórdão em recurso de apelação referente a infrações de trânsito, envolvendo ausência de indicação do condutor por parte de pessoa jurídica proprietária do veículo. O Município de Bragança Paulista adotou modelo de notificação que atende à exigência de dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A questão em discussão consiste em verificar se o modelo de notificação adotado pelo Município de Bragança Paulista cumpre a exigência de... ()

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Doc. 208.5305.4004.4400

467 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Não configurada. Reincidente. Prazo majorado em 1/3. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito. Remessa dos autos ao STF.

«1 - Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - A prescrição executória é aumentada em 1/3, se o condenado é reincidente. 4 - Não se configura prescrição ex... ()

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Doc. 960.7153.5468.6652

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em inovação recursal quanto a tese de defesa devolvida a apreciação em sede de apelação, restou amplamente debatida em primeira instância, ainda que o julgador não tenha apreciado referido ponto. Evidenciando-se pelas provas acostadas aos autos, que o evento danoso se deu em razão de conduta indevida praticada pela própria vítima, que não observou as regras de ultrapassagem previstas no CTB, não há que se falar em direito indenizatório em desfavor do condutor... ()

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Doc. 145.7975.3000.1200

469 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.

«1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2. Segundo as regras vigentes nos CP, art. 109 e CP, art. 110, a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de transitar em julga... ()

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Doc. 145.2155.2009.7600

470 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Danos Materiais. Omissão da Prefeitura que após recapeamento do local liberou o trânsito sem a sinalização anteriormente existente que alterava regras do Código de Trânsito Brasileiro. Nexo causal demonstrado. Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado decorrente da falta ou falha na prestação de serviço. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 294.6264.0330.6473

471 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de Guarulhos - Multas - Infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Aplicação dos arts. 123, § 1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Infrações de trânsito posteriores à tradição do veículo - Ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo desta execução - Precedentes - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5013.8700

472 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte em rodovia de trânsito intenso e veloz, no período noturno. Imprudência da vítima ao tentar a travessia. Culpa do motorista não demonstrada. Improcedência.

Em rodovia de trânsito intenso e veloz, à noite, o motorista não poderia perceber se haviam ou não pessoas atravessando a pista, atitude esta irregular e reprovável. Não demonstrado que viesse em velocidade excessiva ou que tivesse outra culpa no evento, descabe a indenização pretendida.

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Doc. 211.2474.1852.1584

473 - TJSP. Trânsito - IPVA - Responsabilidade por débitos incidentes sobre automóvel objeto de compra e venda - Omissão quanto a comunicação da alienação ao órgão de trânsito - Responsabilidade solidária do anterior proprietário pelos débitos veiculares até a comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito - Legitimidade do ato administrativo - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 184.3520.1003.7500

474 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Organização criminosa, roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Roubo. Exasperação da pena-base. Fundamentação com base em dados concretos extraídos dos autos. Legalidade. Condenação por fato anterior e transito em julgado posterior ao narrado na denúncia. Possibilidade de desvaloração dos antecedentes. Aumento de 1/2 na terceira fase. Existência de três causas de aumento. Fundamentação idônea. Receptação. Segunda fase dosimetria. Fração de redução inferior a 1/6 em virtude da atenuante da confissão. Necessidade de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Crime continuado. Redução que não produziria efeitos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sobre dosimetria, cumpre enfatizar que o eg. Supremo T... ()

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Doc. 200.4981.6005.5600

475 - STJ. Trânsito. Infração de trânsito. Multa de trânsito. Processual civil e administrativo. Código de trânsito brasileiro. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa). Súmula 312/STJ. CTB, art. 280. CTB, 281. CTB, art. 282.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Heber Transportadora Ltda. contra o Município de São Paulo visando anular multas de trânsito e multas impostas por falta de indicação do condutor de veículo pertencente à pessoa jurídica, ao fundamento de que a validade da autuação depende de dupla notificação. 2 - O STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma dos CTB, art. 280, CTB, 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência d... ()

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Doc. 231.0060.7678.3133

476 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. ARE 848.107/df. Tema 788/STF. Modulação dos efeitos do julgado. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Inaplicabilidade da tese fixada no tema 788/STF. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação. Não reconhecida a prescrição da pretensão executória.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhava à nova diretriz sedimentada pela Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, no sentido de que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Pouco após o término do julgamento no âmbito desta Corte Superior em 6/6/2023 (e/STJ, fl. 360), o STF finalizou a apreciaç... ()

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Doc. 250.2280.1129.1270

477 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao considerar como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, ocorrido em 8/12/2021, e não o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em momento anterior (19/2/2018). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o termo inicial da prescrição da pretensão... ()

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Doc. 158.2270.2000.6100

478 - STJ. Processual civil. Novos embargos de declaração. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vícios inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado» (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.... ()

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Doc. 144.9591.0006.7600

479 - TJPE. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Existência de recurso instrumental prévio. Recurso pendente de trânsito em julgado. Não cessação da prevenção.

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Doc. 103.1674.7319.8800

480 - STJ. Detração. Abatimento. Pena. Necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória. CP, art. 42.

«O abatimento de pena pressupõe lógica e juridicamente o trânsito em julgado da decisão condenatória.»

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Doc. 800.8490.4354.5396

481 - TJSP. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Ementa: Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0031.9000

482 - TJRS. Direito privado. Agentes de trânsito municipal. População. Indignação. Colocação de placa. Conteúdo pejorativo. Ofensa. Ausência. Direito a crítica. Conduta ilícita. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Inépcia da inicial. Indeferimento. Mérito. Agentes de trânsito municipais. Dano à imagem. Inocorrência.

«A manifestação, através de mensagem postada em frente ao hotel apelado, nada mais foi do que a expressão do sentimento vivido pela população naquele momento com relação as atitudes de alguns agentes de trânsito do Município. Ausente qualquer conteúdo ofensivo diretamente a um agente de trânsito em específico, que pudesse ser identificado naquela mensagem, não caracteriza o ato ilícito. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.»

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Doc. 157.2142.4003.8600

483 - TJSC. Prevenção e composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º. Ação civil pública. Operação, manutenção e gerenciamento de sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas. Município integrado ao sistema nacional de trânsito. 2. Mérito. 2.1. Lei municipal que atribui à sociedade de economia mista (conurb) a competência para gerir o trânsito municipal. Lavratura de autos de infração pelo presidente da companhia na condição de autoridade de trânsito do município. CTB, art. 280, § 2º e anexo I. Legalidade. 2.2. Execução de atos fiscalizatórios concedidos pela conurb a empresa privada. Emissão de avisos de irregularidade por agentes (funcionários da concessionária) credenciados pela autoridade de trânsito. Possibilidade. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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Doc. 406.5673.2853.3756

484 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Cobrança de multas de trânsito. Cabimento. Justiça Gratuita. Inviabilidade. Curador especial nomeado pelo Juízo em virtude da revelia da parte, que, além de não comprovar a hipossuficiência, nem mesmo declarou sua situação econômica, em inobservância ao CPC, art. 99, § 3º. Deserção não configurada. Dispensa excepcional do recolhimento do preparo recursal. Precedente do STJ. Mérito. Imputações ao proprietário do veículo com que praticadas as infrações de ... ()

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Doc. 200.7613.5000.2300

485 - TNU. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre barreiras eletrônicas. Multa e anistia. Competência da união. Precedentes.

«1 - À União compete legislar sobre trânsito; aos Estados, se autorizados por lei complementar federal (CF/88, art. 22, XI). 2 - Inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre proibição de instalação de barreiras eletrônicas e desativação das já existentes. Tema específico de trânsito e não de educação para o trânsito. 4 - Multa e anistia aplicadas por lei estadual aos infratores do trânsito. Invasão da competência constitucionalmente reservada à União e aos... ()

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Doc. 103.1674.7301.1100

486 - TST. Ação rescisória. Decadência. Recurso parcial no processo principal. Trânsito em julgado que se dá em momentos e em tribunais diferentes. Duas decisões rescindendas. Fluência do prazo decadencial a partir de cada decisão. Enunciado 100/TST. Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-2.

«Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da última decisão. Inteligência do Enunciado 100/TST, consoante o entend... ()

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Doc. 270.7532.3204.9325

487 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.». Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 337.7486.5349.3346

488 - TJSP. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.». Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 178.6233.0000.8500

489 - STJ. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Ipva. Venda não comunicada para fins de alteração do cadastro de contribuintes. Penalidade incidente somente nas infrações de trânsito.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. 2. Rec... ()

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Doc. 163.3950.1002.3800

490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória.

«1. O lapso prescricional da pretensão repetitória, na hipótese de valores pagos a título de multa de trânsito, tem por termo inicial a data do trânsito em julgado da ação anulatória. Precedente da Segunda Turma. 2. Até o julgamento definitivo do pedido de anulação da penalidade, não havia certeza quanto à violação do direito alegado. O que existia, antes, era a presunção de legitimidade do ato administrativo, aspecto esse abatido pela solução jurisdicional. 3. Recurso... ()

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Doc. 741.5006.7678.9944

491 - TJSP. Recurso Inominado. Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão de anulação multa de trânsito, por falta de notificação. Meras alegações da autora. Comprovação de postagem das notificações pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4009.3700

492 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento envolvendo veículo e coletivo. Elementos dos autos não conclusivos. Ausência de prova segura de que qualquer dos condutores houvesse se descurado dos cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, além de conservar distância segura frontal entre o seu e os demais veículos. Artigos 28 e 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7543.3900

493 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo para o ajuizamento. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. CPC/1973, art. 495.

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qual somente ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso, sendo incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos diversos.»

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Doc. 103.1674.7568.5600

494 - TJRJ. Trânsito. Infração de trânsito. Configuração de estado de embriaguez. CTB, art. 277.

«A perícia médico-legal, fundada em exame clínico conduzido por dois legistas, e realizada menos de três horas depois do evento, constitui prova bastante em face do CTB, art. 277. Suspensão da carteira de habilitação e multa bem aplicadas. A conduta do próprio motorista deu causa ao acidente e aos danos dele decorrentes, rompendo o nexo de causalidade indispensável para induzir a responsabilidade objetiva da autarquia de trânsito.»

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Doc. 103.1674.7083.2700

495 - STJ. Sentença. Anulação do trânsito em julgado.

«Não se anula trânsito em julgado de sentença condenatória se o defensor foi intimado e não ofereceu qualquer recurso. «Habeas corpus conhecido; ordem indeferida.»

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Doc. 103.1674.7385.3000

496 - TRT2. Salário. Desconto. Multa de trânsito. Prova da culpa do trabalhador. CLT, art. 458.

«Pagamento de multa de trânsito somente pode ser imputada ao empregado, quando comprovada documentalmente, e demonstrada sua culpa.»

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Doc. 103.1674.7335.9700

497 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. Há voto vencido entendendo haver dois momentos para o exercício da ampla defefesa e do contraditório. CTB, art. 269, CTB, art. 280 e CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV. Há voto vencido.

«Voto vencido ... Relativamente às infrações no trânsito entendo que os arts. 269 e 280 (§ 3º) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser interpretados de forma integrada. Vejo neles nítida distinção entre «agente de trânsito» (que é o popular «guarda») e «autoridade de trânsito» (que é a autoridade julgadora do ato), na medida em que um e outro têm poderes, atribuições e competências distintas: o «agente» apenas aponta fatos, a seu ver infracionais, lavrando o ... ()

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Doc. 311.1289.3024.8109

498 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302 - PRELIMINAR: ILEGALIDADE NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - «QUANTUM» DE MAJORAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANALISAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NECESSIDADE. - O

oferecimento do ANPP não se trata de direito subjetivo do investigado, mas sim de prerrogativa institucional do Ministério Público (poder-dever), que avaliará a necessidade e suficiência em cada caso concreto. - Comprovado nos autos que a acusada agiu de forma voluntária e consciente, sem observar o dever de cuidado, causando resultado típico não desejado, mas previsível, impõe-se a manutenção de sua condenação como incursa nas iras da Lei 9.503/97, art. 302, caput (CTB). - Tratand... ()

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Doc. 240.1080.1231.0874

499 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 788, cujo término ocorreu em 30/6/2023, fixou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunç... ()

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Doc. 231.2040.6474.3782

500 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Julgamento do ARE 848.170 pelo STF (tema 778). Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos da tese. Trânsito em julgado para a acusação anterior à data de 12/11/2020. Lapso prescricional superado. Extinção da punibilidade.

I - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.170, firmou... ()

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