DOC. 244.5495.9808.8718

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MANTIDO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Revisão de acórdão em recurso de apelação referente a infrações de trânsito, envolvendo ausência de indicação do condutor por parte de pessoa jurídica proprietária do veículo. O Município de Bragança Paulista adotou modelo de notificação que atende à exigência de dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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