DOC. 306.4246.9710.1974

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Cominatória. Multa por Infração de Trânsito. Alegação do autor de que a placa identificadora de sua motocicleta teria sido clonada em veículo dublê. Sentença que julgou procedente os pedidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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