DOC. 208.5305.4004.4400

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Não configurada. Reincidente. Prazo majorado em 1/3. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito. Remessa dos autos ao STF.

«1 - Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ.

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